DOE: 24.02.2017

PORTARIA N.º 03-R, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2017.

Altera o Anexo Único das Portarias n.º 31-R, de 24 de julho de 2015, 13-R, de 21 de março de 2016 e 43-R, de 27 de dezembro de 2016, e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 98, II, da Constituição Estadual, e considerando o disposto nos processos n.º 76961192 e 76864049;

RESOLVE:

Art. 1.º  O Anexo Único da Portaria n.º 31-R, de 24 de julho de 2015, o Anexo Único da Portaria n.º 13-R, de 21 de março de 2016 e o Anexo Único da Portaria n.º 43-R, de 27 de dezembro de 2016, passam a vigorar, respectivamente, com as alterações introduzidas na forma  dos Anexos I, II e III que integram esta Portaria.

Art. 2.º  O art. 2.º da Portaria n.º 42-R, de 7 de outubro de 2015, fica acrescido do § 7.º com a seguinte redação:

“Art. 2.º  [...]

§ 7.º  Todas as operações sujeitas ao regime de substituição tributária, de que trata esta Portaria, deverão ter o ICMS-ST retido e destacado na nota fiscal de saída, ainda que a mercadoria tenha sido adquirida com imposto retido.” (NR)

Art. 3.º  Fica descredenciada da condição de substituto tributário, devendo ser excluída do Anexo Único da Portaria n.º 43-R, de 27 de dezembro de 2016, a partir de 1.º de março de 2017, a empresa Docelar Material de Construção Ltda., Inscrição Estadual n.º 081.746.74-1.

Art. 4.º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Vitória, 23 de fevereiro de 2017.

BRUNO FUNCHAL

Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO I DA PORTARIA N.º 03-R, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2017.

“ANEXO ÚNICO DA PORTARIA N.º 31-R, DE 24 DE JULHO DE 2015

Empresas Credenciadas como substituto tributário nas Aquisições Internas e Interestaduais

(conforme o art. 1.º)

Razão Social	Inscrição	Prazo de Vigência	Mercadorias relacionadas no RICMS/ES	Aquisições Internas	Aquisições Interestaduais	Processo nº
..................................	..................	.................	...............................	............	................	................
Atacado Ativa Ltda.	081.958.12-9	01/03/2017 a 31/05/2018	Item XIX do anexo V.	X	X	76478190
..................................	..................	.................	...............................	............	................	................
GF Distribuidora de Peças Ltda. EPP	082.306.27-3	01/03/2017 a 31/05/2018	Item XIX do anexo V.	X	X	76397971
..................................	..................	.................	...............................	............	................	................
Retroglass Comércio de Acessórios Automotivos Ltda.	083.189.30-0	01/11/2016 a 31/05/2018	Item XIX do Anexo V.	X	X	75620049
.............................	...................	..................	................................	.............	.............	......” (NR)

ANEXO II DA PORTARIA N.º 03-R, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2017.

“ANEXO ÚNICO DA PORTARIA N.º 13-R, DE 21 DE MARÇO DE 2016

Empresas credenciadas como substituto tributário nas aquisições internas e interestaduais

 (conforme o art. 1.º)

Razão Social	Inscrição	Prazo de Vigência	Mercadorias relacionadas no RICMS/ES	Aquisições		Processo Nº
				Internas	Interes- taduais
.....................	....................	..............	......................	.............	.............	...................
Andorinha Comércio e Distribuição Ltda.	083.211.74-8	01/02/2017 a 31/03/2018	Item X do Anexo V.		X	76305058
.....................	....................	..............	......................	.............	.............	...................
FG Farma Goiás Distribuidora de Medicamentos Ltda.	083.183.85-0	01/09/2016 a 31/03/2018	Item X do Anexo V.		X	75245361
.....................	....................	..............	......................	.............	.............	...................
Global Hospitalar Importação e Comércio Ltda.	083.215.19-0	01/03/2017 a 31/03/2018	Item X do Anexo V.		X	76506037
.....................	....................	...............	......................	.............	.............	...................
Navarro Distribuidora de Medicamentos S/A	083.160.88-4	01/09/2016 a 31/03/2018	Item X do Anexo V.		X	74969412
.....................	....................	..............	......................	.............	.............	...................
Onco Prod Distribuidora de Produtos Hospitalares Ltda.	083.233.30-0	01/03/2017 a 31/03/2018	Item X do Anexo V.	X	X	76875792
.............................	...................	..................	.................................	.............	.............	......” (NR)

ANEXO III DA PORTARIA N.º 03-R, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2017.

“ANEXO ÚNICO DA PORTARIA N.º 43-R, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2016

Empresas credenciadas como substituto tributário nas aquisições internas e interestaduais

(conforme o art. 1.º)

Razão Social	Inscrição	Prazo de Vigência	Mercadorias relacionadas no RICMS/ES	Aquisições Internas	Aquisições Interesta- duais	Processo n.º
.............................	...................	..................	..................................	.............	.............	.............
Delta Foods Brasil - Comercialização, Importação e Exportação de Produtos Alimentícios Ltda.	083.216.65-0	01/02/2017 a 31/07/2018	Itens III, subitem 25, V, subitens 1 e 2, e VI, do Anexo V.	X	X	76463460
.............................	...................	..................	..................................	.............	.............	.............
Megafort Distribuidora Importação e Exportação Ltda.	082.162.49-2	01/03/2017 a 31/07/2018	Itens II, subitens 1 a 15, III, subitens 1 a 25, V, VI, VII, VIII, X, subitens 22 a 39, XI, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XX, XXI, XXII, subitens 6 a 9, do Anexo V bem como subitens 8 e 13 do Anexo VI	X	X	76815005
Megamamute Comércio On line de Eletrônico e Informática Ltda.	083.198.97-0	01/03/2017 a 31/07/2018	Itens XIII, XVI e XVIII do Anexo V.	X	X	76201988
.............................	...................	..................	..................................	.............	.............	.............
Microsens Ltda.	083.184.84-8	01/03/2017 a 31/07/2018	Item XVIII do Anexo V.	X	X	76007090
M.I. Revestimentos Ltda.	083.182.05-5	01/03/2017 a 31/07/2018	Itens XIII, XVI e XXI do Anexo V.		X	76076962
.............................	...................	..................	..................................	.............	.............	.............
Siri Comércio e Serviços Ltda.	083.027.92-0	01/01/2017 a 31/07/2018	Item XVIII do Anexo V.	X	X	74785800
.............................	...................	..................	..................................	.............	.............	......” (NR)

*Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.