DOE: 14.03.2017

PORTARIA N.º 05-R, DE 13 DE MARÇO DE 2017.

Autoriza a utilização de chancela eletrônica, de conformidade com o disposto na legislação tributária estadual

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 98, II, da Constituição Estadual, com fundamento no art. 815, § 1.º, I, do Regulamento de Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espirito Santo - RICMS/ES -, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002;

RESOLVE:

Art. 1.º O art. 1.º da Portaria n.º 847-N, de 01 de julho de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1.º Autorizar o servidor Cesar Romeu Souza de Lacerda, Auditor Fiscal da Receita Estadual III, matrícula nº 38.804-04, a utilizar chancela eletrônica para o fim de subscrição de notificação de débito eletrônica, na forma da legislação tributária estadual. ” (NR)

Art. 2.º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Vitória, 13 de março de 2017.

BRUNO FUNCHAL

Secretário de Estado da Fazenda

*Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.