DIO: 29.05.17 – Ret.:

PORTARIA N.º 09 -R, DE 26 DE MAIO DE 2017.

Altera as Portarias n.º 42-R, de 7 de outubro de 2015 e n.º 43-R, de 27 de dezembro de 2016; o Anexo Único da Portaria n.º 31-R, de 24 de julho de 2015 e o Anexo Único da Portaria n.º 13-R, de 21 de março de 2016.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 98, II, da Constituição Estadual, e considerando o disposto no processo n.º 77808592;

RESOLVE:

Art. 1.º  O Anexo Único da Portaria n.º 31-R, de 24 de julho de 2015, o Anexo Único da Portaria n.º 13-R, de 21 de março de 2016 e o Anexo Único da Portaria n.º 43-R, de 27 de dezembro de 2016, passam a vigorar, respectivamente, com as alterações introduzidas na forma dos Anexos I, II e III que integram esta Portaria.

Art. 2.º  O art. 2.º da Portaria n.º 42-R, de 7 de outubro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2.º  [...]

I - a base de cálculo para retenção do imposto – BCR –, relativa à substituição tributária, corresponderá ao montante formado pelo valor da operação praticada pelo contribuinte credenciado na forma desta Portaria, acrescido do IPI, quando for o caso, do valor do frete ou carreto, quando não incluído no preço e demais despesas acessórias debitadas ao comprador, adicionado da parcela resultante da aplicação, sobre o referido montante, do percentual da respectiva margem de valor agregado original – MVA – prevista no Anexo V e no Anexo VI, item I, subitens 08 e 15 e item II, subitens 08 e 15 do RICMS/ES

[...]” (NR)

Art. 3.º  A Portaria n.º 43-R, de 27 de dezembro de 2016, fica acrescida do art. 8.º-A com a seguinte redação:

“Art. 8.º-A Os contribuintes credenciados como substitutos tributários, na forma do Artigo 185, §7º do RICMS/ES, que comercializam as mercadorias relacionadas nos itens XVI, subitem 5, XXIII do Anexo V do RICMS/ES, ficam autorizados a adquirir essas mercadorias sem a retenção antecipada do ICMS substituição tributária, cuja responsabilidade pelo recolhimento do imposto recairá sobre o adquirente. ” (NR)

Art. 4.º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com exceção das disposições contidas no artigo 3º, que produzirá efeitos a partir de 1.º de abril de 2017.

Vitória, 26  de MAIO de 2017.

BRUNO FUNCHAL

Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO I DA PORTARIA N.º 09-R, DE 26 DE MAIO DE 2017.

“ANEXO ÚNICO DA PORTARIA N.º 31-R, DE 24 DE JULHO DE 2016

Empresas credenciadas como substituto tributário nas aquisições internas e interestaduais

 (conforme o art. 1.º)

Razão Social	Inscrição	Prazo de Vigência	Mercadorias relacionadas no RICMS/ES	Aquisições		Processo Nº
				Internas	Interes- taduais
.....................	....................	..............	......................	.............	.............	...................
Global Brasil Pneus Ltda.	082.780.47-1	01/06/2017 a 31/05/2018	Item XII do Anexo V.		X	72202300
.....................	....................	..............	......................	.............	.............	...................
Sobre Rodas Comércio e Equipamentos Ltda.	081.001.26-6	01/06/2017 a 31/05/2018	Itens XII e XIX do Anexo V.		X	70766584
.....................	....................	..............	......................	.............	.............	...................
Vix Atacado de Acessórios Ltda.	083.136.07-0	01/06/2017 a 31/05/2018	Item XIX do Anexo V.		X	75156610
.....................	....................	.....................	.....................	.............	.............	..........” (NR)

ANEXO II DA PORTARIA N.º 09 -R, DE 26 DE MAIO DE 2017.

“ANEXO ÚNICO DA PORTARIA N.º 13-R, DE 21 DE MARÇO DE 2016

Empresas Credenciadas como substituto tributário nas Aquisições Internas e Interestaduais

(conforme o art. 1.º)

Razão Social	Inscrição	Prazo de Vigência	Mercadorias relacionadas no RICMS/ES	Aquisições Internas	Aquisições Interestaduais	Processo nº
..................................	..................	.................	...............................	............	................	................
Global Hospitalar Importação e Comércio Ltda.	083.215.19-0	..................	..................................	X	X	77657101
..................................	..................	.................	...............................	............	................	......” (NR)

ANEXO III DA PORTARIA N.º 09 -R, DE 26 DE MAIO DE 2017.

“ANEXO ÚNICO DA PORTARIA N.º 43-R, DE 27 de dezembro de 2016

Empresas credenciadas como substituto tributário nas aquisições internas e interestaduais

 (conforme o art. 1.º)

Razão Social	Inscrição	Prazo de Vigência	Mercadorias relacionadas no RICMS/ES	Aquisições		Processo Nº
				Internas	Interes- taduais
.....................	....................	..............	......................	.............	.............	...................
Distribuidora Única Rio Ltda.	082.849.32-3	01/06/2017 a 31/07/2018	Item XXI do Anexo V.	X	X	76488667
.....................	....................	..............	......................	.............	.............	...................
F & F Refrigeração Ltda.	082.934.71-1	01/06/2017 a 31/07/2018	Item XXI do Anexo V.	X	X	76488713
.....................	....................	..............	......................	.............	.............	...................
Go Drinks Bebidas Ltda.	083.101.37-3	......................	Itens II, III, V, VII, XI, XV XVI, XVII e XX do Anexo V e Anexos V-A e V-B.	X	X	77490215
Go Drinks Bebidas Ltda.	083.128.89-1	01/06/2017 a 31/07/2018	Itens I, II, e III do Anexo V e Anexos V-A e V-B.	X	X	74908189
.....................	....................	.....................	.....................	.............	.............	....................
Horto Central Marataízes Ltda.	081.670.76-1	..........................	....................................	X	X	77054903
.....................	....................	.....................	.....................	.............	.............	....................
Magamobi E-Business S/A.	083.227.25-3	01/06/2017 a 31/07/2018	Item XVIII do Anexo V.	X	X	76941787
.....................	....................	.....................	.....................	.............	.............	....................
MHM Distribuidora de Alimentos Ltda.	082.419.74-4	01/06/2017 a 31/07/2018	Itens VI, VII e XXII do Anexo V.	X	X	76504530
.....................	....................	.....................	.....................	.............	.............	....................
Tantrix Comércio de Eletrônicos Ltda.	083.197.28-1	..........................	....................................	X	X	76019039” (NR)

*Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.