DOE: 08/08/2017
PORTARIA N.º 012-R, DE 7 DE AGOSTO DE 2017.
Altera o Anexo Único da Portaria n.º 31-R, de 24 de julho de 2015, e o Anexo I da Portaria
n.º 43-R, de 27 de dezembro de 2016, e dá outras providências
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 98, II, da Constituição Estadual, e considerando
o disposto no processo n.º 78866480;
RESOLVE:
Art.
1.º O Anexo Único da Portaria n.º 31-R, de 24 de julho de 2015, e o Anexo
I da Portaria n.º 43-R, de 27 de dezembro de 2016, passam
a vigorar, respectivamente, com as alterações introduzidas na forma dos Anexos
I e II que integram esta Portaria.
Art. 2.º O inciso II, do
art. 2.º, da Portaria n.º 42-R, de 7 de outubro de 2015, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 2.º
..................................................................................................................................
II - nas operações com mercadorias que tenham preço máximo ao
consumidor – PMC – sugerido pelo fabricante, este será a base de cálculo para
retenção do ICMS-ST, exceto nas operações com produtos farmacêuticos, cuja
base de cálculo será o valor correspondente ao preço constante da tabela,
sugerido pelo órgão público competente, para venda a consumidor;
.....................................................................................................................................”
(NR)
Art. 3.º Esta Portaria
entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos nas datas fixadas
nos Anexos I e II que a integram.
Vitória,
7 de agosto de 2017.
BRUNO
FUNCHAL
Secretário
de Estado da Fazenda
ANEXO I DA PORTARIA N.º 012-R, DE 7 DE AGOSTO DE 2017.
“ANEXO ÚNICO DA PORTARIA N.º 31-R, DE 24 DE JULHO
DE 2015
Empresas Credenciadas como substituto tributário
nas Aquisições Internas e Interestaduais
(conforme o art. 1.º)
|
Razão
Social
|
Inscrição
|
Prazo
de Vigência
|
Mercadorias
Relacionadas
do
RICMS/ES
|
Aquisições
Internas
|
Aquisições
Interestaduais
|
Processo
n.º
|
|
........................
|
.............
|
.............
|
..............................
|
...........
|
...........
|
............
|
|
DLC Componentes Diesel
Ltda.
|
082.560.84-6
|
01/08/2017
a 31/05/2018
|
Itens
XIX e XXI, subitem 50, do Anexo V.
|
X
|
X
|
75712199
|
|
........................
|
.............
|
.............
|
..............................
|
...........
|
...........
|
............
|
|
GBG Comércio de Pneus e Serviços Ltda.
|
083.255.22-2
|
01/08/2017
a 31/05/2018
|
Item
XII do Anexo V.
|
X
|
X
|
77825721
|
|
........................
|
.............
|
.............
|
..............................
|
...........
|
...........
|
............
|
|
Isapa Importação e Comércio Ltda.
|
082.360.47-2
|
.............
|
Itens
XII (a partir de 01/08/2017) e XIX do Anexo V.
|
...........
|
...........
|
75284936
|
|
........................
|
.............
|
.............
|
..............................
|
...........
|
...........
|
............
|
|
QSP Comércio Eletrônico Ltda.
|
083.197.25-7
|
01/08/2017
a 31/05/2018
|
Itens
XII, XVI, XVIII e XIX do Anexo V.
|
|
X
|
77129890
|
|
........................
|
.............
|
.............
|
..............................
|
...........
|
...........
|
............
|
|
Sal-Sudeste Automotiva Ltda.
|
083.100.80-6
|
.............
|
Itens XII e XIX do Anexo V
e item II, subitens 08 e 15 (a partir de 01/08/2017), do Anexo VI.
|
...........
|
...........
|
75515490
|
|
Supercommerce S.A.
|
083.061.83-5
|
01/08/2017
a 31/05/2018
|
Item
XIX, subitens 62, 72, 90 e 119 do Anexo V.
|
X
|
X
|
76074200
|
|
........................
|
.............
|
.............
|
..............................
|
...........
|
...........
|
...... ”(NR)
|
ANEXO II DA PORTARIA N.º 012-R, DE 7 DE AGOSTO DE 2017.
“ANEXO
I DA PORTARIA N.º 43-R, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2016
Empresas credenciadas como substituto tributário
nas aquisições internas e interestaduais
(conforme o art. 1.º)
|
Razão
Social
|
Inscrição
|
Prazo
de Vigência
|
Mercadorias
Relacionadas
do
RICMS/ES
|
Aquisições
Internas
|
Aquisições
Interestaduais
|
Processo
n.º
|
|
........................
|
.............
|
.............
|
..............................
|
...........
|
...........
|
............
|
|
BJ do Brasil Comércio de Produtos de Tecnologia Ltda.
|
083.241.18-3
|
01/08/2017
a 31/07/2018
|
Itens
XVI, XVIII, XIX, subitens 53, 57, 62 e 94, XX, subitem 7, e XXI, subitem 66,
do Anexo V.
|
X
|
X
|
77914287
|
|
Blue Beverages Envasadora Ltda.
|
083.216.50-2
|
01/08/2017
a 31/07/2018
|
Itens
II, III e XV do Anexo V.
|
...........
|
...........
|
78812151
|
|
........................
|
.............
|
.............
|
..............................
|
...........
|
...........
|
............
|
|
Friovix Comércio de Refrigeração Ltda.
|
082.514.80-1
|
.............
|
Itens
XVI (a partir de 01/08/2017), XX, subitem 7 (a partir de 01/08/2017), XXI, do
Anexo V, e itens I e II, subitens 08 e 15 (a partir de 01/08/2017), do
Anexo VI.
|
...........
|
...........
|
78049709
|
|
........................
|
.............
|
.............
|
..............................
|
...........
|
...........
|
............
|
|
Mistermix Distribuidora de Produtos Alimentícios Ltda.
|
083.202.49-8
|
01/08/2017
a 31/07/2018
|
Itens
V, VI, VII, VIII e XI do Anexo V.
|
X
|
X
|
76771946
|
|
........................
|
.............
|
.............
|
..............................
|
...........
|
...........
|
............
|
|
Nova Fonte Comércio de Informática e Indústria Ltda.
|
083.158.20-0
|
.............
|
Item
XVIII do Anexo V, e itens XIX e XXI (a partir de 01/08/2017), do Anexo V.
|
...........
|
...........
|
77609204
|
|
........................
|
.............
|
.............
|
..............................
|
...........
|
...........
|
............
|
|
SND Distribuição de Produtos de Informática S.A.
|
083.224.32-7
|
01/08/2017
a 31/07/2018
|
Itens
XVI e XVIII do Anexo V.
|
X
|
X
|
76797850
|
|
........................
|
.............
|
.............
|
..............................
|
...........
|
...........
|
...... ”(NR)
|
*Este texto não
substitui o publicado no Diário Oficial.