PORTARIA N.° 21-R

DIO: 05/12/2017

PORTARIA N.º 021-R, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2017.

 

Altera as Portarias n.ºs 31-R, de 24 de julho de 2015; 13-R, de 21 de março de 2016; 43-R, de 27 de dezembro de 2016; e dá outras providências.

 

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 98, II, da Constituição Estadual, e considerando o disposto no processo n.º 80136761;

 

RESOLVE:

 

Art. 1.º  O Anexo Único da Portaria n.º 31-R, de 24 de julho de 2015, o Anexo Único da Portaria n.º 13-R, de 21 de março de 2016 e o Anexo I da Portaria n.º 43-R, de 27 de dezembro de 2016, passam a vigorar, respectivamente, com as alterações introduzidas na forma dos Anexos I, II e III que integram esta Portaria.

 

Art. 2.º  O art. 4.º da Portaria n.º 31-R, de 24 de julho de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4.º  A empresa de outra unidade da Federação que pertença a mesmo titular de contribuinte localizado neste Estado, credenciado nos termos desta portaria, somente poderá fornecer mercadorias sujeitas à substituição tributária a este contribuinte.

 

Parágrafo único. O não atendimento da regra prevista no caput dá causa à cassação do credenciamento nos termos do artigo 7.º, inciso II desta portaria. ” (NR)

 

Art. 3.º  O art. 3.º da Portaria n.º 13-R, de 21 de março de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3.º  A empresa de outra unidade da Federação que pertença a mesmo titular de contribuinte localizado neste Estado, credenciado nos termos desta portaria, somente poderá fornecer mercadorias sujeitas à substituição tributária a este contribuinte.

 

Parágrafo único. O não atendimento da regra prevista no caput dá causa à cassação do credenciamento nos termos do artigo 6.º, inciso II desta portaria.” (NR)

 

Art. 4.º   O art. 3.º da Portaria 43-R, de 27 de dezembro de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3.º  A empresa de outra unidade da Federação que pertença a mesmo titular de contribuinte localizado neste Estado, credenciado nos termos desta portaria, somente poderá fornecer mercadorias sujeitas à substituição tributária a este contribuinte.

 

Parágrafo único. O não atendimento da regra prevista no caput dá causa à cassação do credenciamento nos termos do artigo 7.º, inciso II desta portaria.” (NR)

 

Art. 5.º  A empresa Politintas Ltda, Inscrição Estadual n.º 082.816.07-7 fica incluída no Anexo I, da Portaria n.º 43-R, de 27 de dezembro de 2016, com vigência de 01/11/2017 a 31/07/2018, sendo a mesma excluída do Anexo Único da Portaria n.º 13-R, de 21 de março de 2016.

 

Art. 6.º  O disposto no inciso II e no § 3.º, do art. 1º, da Portaria n.º 15-R, de 07 de maio de 2015, não se aplica a empresa Rede Ancora-ES Importadora, Exportadora e Distribuidora e Auto Pecas S/A, Inscrição Estadual n.º 082.352.20-8.

 

Art. 7.º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos nas datas fixadas nos Anexos que a integram.

 

Vitória, 4 de dezembro de 2017.

 

(Documento assinado digitalmente)

BRUNO FUNCHAL

Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO I DA PORTARIA N.º 021-R, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2017.

 

“ANEXO ÚNICO DA PORTARIA N.º 31-R, DE 24 DE JULHO DE 2015

 

Empresas credenciadas como substituto tributário nas aquisições internas e interestaduais

 (conforme o art. 1.º)

 

 

Razão Social

Inscrição

Prazo de Vigência

Mercadorias relacionadas no RICMS/ES

Aquisições

Processo Nº

Internas

Interes- taduais

Ak Comercial de Pecas Automotivas Ltda

083.338.83-7

01/12/2017 a 31/05/2018

Item XIX do Anexo V.

 

X

79577407

.....

.....

.....

.....

.....

.....

.....

Isapa Importacao e Comercio Ltda

082.360.47-2

.....

Itens XII (a partir de 01/08/2017) e XIX do Anexo V e itens I e II, subitens 08 e 15 (a partir de 01/12/2017), do Anexo VI.

.....

.....

79886418

.....

.....

.....

.....

.....

.....

.....

Macrolub Atacado Automotivo Ltda

082.273.01-4

.....

Itens XIX, XX e XXI do Anexo V.

.....

.....

79642306

.....

.....

.....

.....

.....

.....

.....

Pasola Comercial Automotivo Importacao e Exportacao Eireli

080.761.69-0

.....

Itens XIII, XIX, XX, subitens 1 e 9, XXI, subitens 8, 19 e 50 do Anexo V, bem como item II, subitens 5, 8 e 15, do Anexo VI.

.....

.....

74079433

.....

.....

.....

.....

.....

.....

.....

Rede Ancora-Es Importadora, Exportadora E Distribuidora De Auto Pecas S/A

082.352.20-8

01/12/2017 a 31/05/2018

Itens XII, XIII e XIX do Anexo V e itens I e II, subitens 08 e 15, do Anexo VI.

X

X

79936946

.....

.....

.....

.....

.....

.....

.....” (NR)

 

 

 

 

ANEXO II DA PORTARIA N.º 021-R, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2017.

 

“ANEXO ÚNICO DA PORTARIA N.º 13-R, DE 21 DE MARÇO DE 2016

 

Empresas Credenciadas como substituto tributário nas Aquisições Internas e Interestaduais

(conforme o art. 1.º)

 

 

Razão Social

Inscrição

Prazo de Vigência

Mercadorias relacionadas no RICMS/ES

Aquisições Internas

Aquisições Interestaduais

Processo nº

.....

.....

.....

.....

.....

.....

.....

Distrifar Distribuidora Ltda

083.330.28-3

01/12/2017 a 31/03/2018

Item X do Anexo V.

X

X

79307450

.....

.....

.....

.....

.....

.....

.....

Farma & Plus Distribuidora De Medicamentos Ltda

083.252.32-0

01/12/2017 a 31/03/2018

Item X do Anexo V.

X

X

79585485

.....

.....

.....

.....

.....

.....

.....” (NR)

 

 

ANEXO III DA PORTARIA N.º 021-R, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2017.

 

“ANEXO I DA PORTARIA N.º 43-R, DE 27 DE DEZEMBRO 2016

 

Empresas credenciadas como substituto tributário nas aquisições internas e interestaduais

 (conforme o art. 1.º)

 

 

 

Razão Social

Inscrição

Prazo de Vigência

Mercadorias relacionadas no RICMS/ES

Aquisições

Processo Nº

Internas

Interes- taduais

.....

.....

.....

.....

.....

.....

.....

Arafer Comercio e Servicos Ltda

082.679.06-1

.....

.....

.....

.....

72899123

.....

.....

.....

.....

.....

.....

.....

Bel Micro Computadores Ltda

083.244.84-0

01/12/2017 a 31/07/2018

Item XVIII do Anexo V.

X

X

78970962

Bel Micro Computadores Ltda

083.244.85-9

01/12/2017 a 31/07/2018

Item XVIII do Anexo V.

X

X

79154972

.....

.....

.....

.....

.....

.....

.....

Caetano Com e Servicos de Engenharia Ltda

082.413.81-9

.....

.....

X

X

79345328

.....

.....

.....

.....

.....

.....

.....

CMR4 Engenharia e Comercio Ltda

082.076.40-5

.....

.....

X

X

79345239

.....

.....

.....

.....

.....

.....

.....

CRBS S/A

082.932.78-6

.....

Itens II e III (a partir de 01/12/2017) do Anexo V.

.....

.....

79135382

.....

.....

.....

.....

.....

.....

.....

Modena Distribuicao, Comercio e Servicos Ltda - Epp

083.353.07-0

01/12/2017 a 31/07/2018

Itens II, III e VII do Anexo V.

X

X

79841163

.....

.....

.....

.....

.....

.....

.....

PDV Distribuidora de Alimentos Ltda Epp

082.872.62-7

01/12/2017 a 31/07/2018

Itens II, VI e VII do Anexo V.

X

X

79450490

.....

.....

.....

.....

.....

.....

.....

Politintas Ltda

082.816.17-7

01/11/2017 a 31/07/2018

Itens XIII e XXI do Anexo V.

X

X

79074774

.....

.....

.....

.....

.....

.....

.....

Stylux Brasil Sistemas de Iluminacao e Energia Ltda

083.348.25-5

01/12/2017 a 31/07/2018

Item XVI do anexo V.

X

X

79551866

.....

.....

.....

.....

.....

.....

.....

Zarb Comercio e Distribuidor de Alimentos Ltda

082.372.42-0

01/12/2017 a 31/07/2018

Itens II a XXIII do Anexo V.

X

X

79513395” (NR)

 

*Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

 

 

 

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