PORTARIA N.° 25-R

DIO: 26/12/2017

PORTARIA N.º 025-R, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017.

 

Altera as Portarias n.ºs 31-R, de 24 de julho de 2015; 13-R, de 21 de março de 2016; e 43-R, de 27 de dezembro de 2016.

 

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 98, II, da Constituição Estadual, e considerando o disposto no processo n.º 80538690;

RESOLVE:

 

Art. 1.º  O Anexo Único da Portaria n.º 31-R, de 24 de julho de 2015, o Anexo Único da Portaria n.º 13-R, de 21 de março de 2016 e o Anexo Único da Portaria n.º 43-R, de 27 de dezembro de 2016, passam a vigorar, respectivamente, com as alterações introduzidas na forma dos Anexos I, II e III, que integram esta Portaria.

 

Art. 2.º  Ficam descredenciadas da condição de substituto tributário, nos termos do art. 185, § 7.º, IV, “a”, do RICMS-ES, de 25 de outubro de 2002, devendo ser excluídas do Anexo Único da Portaria n.º 43-R, de 27 de dezembro de 2016, a partir de 1.º de janeiro de 2018, as empresas Delta Foods Brasil - Comercialização, Importação e Exportação de Produtos Alimentícios Ltda, Inscrição Estadual n.º 083.216.65-0; BR Brand S/A, Inscrição Estadual n.º 082.732.92-2, e Gimacol Giacomin Material de Construção Ltda, Inscrição Estadual n.º 080.635.48-2. 

Art. 3.º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos nas datas fixadas nos Anexos que a integram

 

Vitória, 22 de dezembro de 2017.

 

(Assinado digitalmente)

BRUNO FUNCHAL

Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO I DA PORTARIA N.º 025-R, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017.

 

“ANEXO ÚNICO DA PORTARIA N.º 31-R, DE 24 DE JULHO DE 2015

 

Empresas credenciadas como substituto tributário nas aquisições internas e interestaduais

 (conforme o art. 1.º)

 

 

Razão Social

Inscrição

Prazo de Vigência

Mercadorias relacionadas no RICMS/ES

Aquisições Internas

Aquisições Interestaduais

Processo nº

.....

.....

.....

.....

.....

.....

.....

Terrafirma Importação e Exportação Ltda.

083.316.09-4

01/01/2018 a 31/05/2018

Itens XII e XIX do Anexo V.

X

X

79849466

.....

.....

.....

.....

.....

.....

.....

Truck Rodas Comércio, Serviço, Importação e Exportação Ltda.

082.499.24-1

01/01/2018 a 31/05/2018

Itens XII, XIX e XXI, subitens 08, 19 e 50 do Anexo V e itens I e II, subitens 08 e 15, do Anexo VI.

X

X

80446833

.....

.....

.....

.....

.....

.....

.....” (NR)

 

 

 

 

ANEXO II DA PORTARIA N.º 025-R, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017.

 

“ANEXO ÚNICO DA PORTARIA N.º 13-R, DE 21 DE MARÇO DE 2016

 

Empresas Credenciadas como substituto tributário nas Aquisições Internas e Interestaduais

(conforme o art. 1.º)

 

 

Razão Social

Inscrição

Prazo de Vigência

Mercadorias relacionadas no RICMS/ES

Aquisições Internas

Aquisições Interestaduais

Processo nº

.....

.....

.....

.....

.....

.....

.....

Avant Farma Comércio de Produtos Hospitalares Ltda.

083.358.17-0

 

01/01/2018 a 31/03/2018

Item X do Anexo V.

 

X

79811698

 

.....

.....

.....

.....

.....

.....

.....

Boni Brasil Marketing e Comércio Ltda.

083.318.65-8

01/01/2018 a 31/03/2018

Item X, subitens 35 a 39, do Anexo V.

 

X

78940761

.....

.....

.....

.....

.....

.....

.....

Pharma Star Comércio de Medicamentos Ltda.

083.351.66-3

01/01/2018 a 31/03/2018

Item X do Anexo V.

 

X

79585361

.....

.....

.....

.....

.....

.....

.....” (NR)

 

 

ANEXO III DA PORTARIA N.º 025-R, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017.

                                                                                                                   

“ANEXO ÚNICO DA PORTARIA N.º 43-R, DE 27 DE DEZEMBRO 2016

 

Empresas credenciadas como substituto tributário nas aquisições internas e interestaduais

 (conforme o art. 1.º)

 

 

 

Razão Social

Inscrição

Prazo de Vigência

Mercadorias relacionadas no RICMS/ES

Aquisições

Processo Nº

Internas

Interes- taduais

Allied Tecnologia S/A.

083.361.91-0

01/01/2018 a 31/07/2018

Item XVIII do Anexo V.

 

X

80056512

.....

.....

.....

.....

.....

.....

.....

Markoeletro – Comércio de Eletrodomésticos Ltda.

083.322.68-0

01/01/2018 a 31/07/2018

Itens XVI e XVIII do Anexo V.

X

X

78472725

.....

.....

.....

.....

.....

.....

.....

Mobcom Tecnologia Ltda.

083.362.22-3

01/01/2018 a 31/07/2018

Item XVIII do Anexo V.

 

X

80141269

.....

.....

.....

.....

.....

.....

.....

Politintas Ltda.

082.816.07-7

.....

.....

.....

.....

79074774

.....

.....

.....

.....

.....

.....

.....

Steviafarma Indústria S/A.

083.349.01-4

01/01/2018 a 31/07/2018

Itens V, VI, VIII e XXIII do Anexo V.

X

X

79943420

.....

.....

.....

.....

.....

.....

.....

Total Distribuidora de Bebidas Ltda.

082.611.20-3

01/04/2016 a 31/03/2018

Item II, subitens 12 a 15, do Anexo V.

X

X

77646533

.....

.....

.....

.....

.....

.....

.....

Usina de Vendas – Soluções Comerciais Ltda.

083.361.81-2

01/01/2018 a 31/07/2018

Item XVIII do Anexo V.

X

X

80289185

.....

.....

.....

.....

.....

.....

.....

VMT Telecomunicações

083.332.69-3

01/01/2018 a 31/07/2018

Item XVIII do Anexo V.

X

X

79222889

.....

.....

.....

.....

.....

.....

.....” (NR)

 

*Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.