PORTARIA N.° 08-R

DIO: 28/02/18

PORTARIA N.º 08-R, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2018.

Altera as Portarias n.ºs 31-R, de 24 de julho de 2015 e 43-R, de 27 de dezembro de 2016.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 98, II, da Constituição Estadual, e considerando o disposto no processo n.º 81127812;

RESOLVE:

Art. 1.º  O Anexo Único da Portaria n.º 31-R, de 24 de julho de 2015 e o Anexo Único da Portaria n.º 43-R, de 27 de dezembro de 2016, passam a vigorar, respectivamente, com as alterações introduzidas na forma dos Anexos I e II que integram esta Portaria.

Art. 2.º  Ficam revogados os  credenciamentos da condição de substituto tributário, nos termos do art. 185, § 7.º, IV, “b”, do RICMS-ES, de 25 de outubro de 2002, devendo ser excluídas do Anexo Único da Portaria n.º 43-R, de 27 de dezembro de 2016, a partir de 1.º de março de 2018, as empresas CCB Central de Compras do Brasil Ltda, inscrição estadual n.º 080.910.60-2 e Everest Tecnologia e Informatica Ltda - ME, inscrição estadual n.º 083.218.33-5. 

Art. 3º Fica revogado o credenciamento da condição de substituto tributário, nos termos do art. 185, § 7.º, IV, “a”, do RICMS-ES, de 25 de outubro de 2002, devendo ser excluída do Anexo Único da Portaria n.º 31-R, de 24 de julho de 2015, a partir de 1.º de janeiro de 2018, a empresa Truck Rodas Comercio, Servico, Importacao e Exportacao Ltda ME, inscrição estadual n.º 082.499.24-1.

Art. 4.º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos nas datas fixadas nos Anexos I e II que a integram

 

Vitória, 27 de fevereiro de 2018.

 

(Assinado digitalmente)

BRUNO FUNCHAL

Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO I DA PORTARIA N.º 08-R, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2018.

 

“ANEXO ÚNICO DA PORTARIA N.º 31-R, DE 24 DE JULHO DE 2015

 

Empresas credenciadas como substituto tributário nas aquisições internas e interestaduais.

 (conforme o art. 1.º)

 

 

Razão Social

Inscrição

Prazo de Vigência

Mercadorias relacionadas no RICMS/ES

Aquisições Internas

Aquisições Interestaduais

Processo nº

.....

.....

.....

.....

.....

.....

.....

Cobra Rolamentos e Autopeças Ltda.

082.556.01-6

.....

Itens XII (a partir de 01/03/2018) e XIX do Anexo V. 

.....

.....

81032790

.....

.....

.....

.....

.....

.....

.....

Fertak Comércio e Importação Ltda.

082.744.82-3

01/03/2018 a 31/05/2018

Itens XII, XIX e XXI do Anexo V e itens I e II, subitens 08 e 15, do Anexo VI.

X

X

80854869

.....

.....

.....

.....

.....

.....

.....

Jamm Peças Diesel Ltda.

083.370.77-3

01/03/2018 a 31/05/2018

Item XIX do Anexo V. 

 

X

80639763

.....

.....

.....

.....

.....

.....

.....

Kingsom e Utilidades Ltda.

083.366.92-0

01/03/2018 a 31/05/2018

Itens XII, XV, XVI, XVIII, XIX, XX e XXI do Anexo V.

 

X

80469760

.....

.....

.....

.....

.....

.....

.....

SS Distribuidora de Pneus e Lubrificantes Eireli.

083.403.71-0

01/03/2018 a 31/05/2018

Itens XII e XIX do Anexo V e itens I e II, subitens 08 e 15, do Anexo VI.

 

X

80865909

.....

.....

.....

.....

.....

.....

.....

 

 

 

 

ANEXO II DA PORTARIA N.º 08-R, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2018.

                                                                                                                   

“ANEXO ÚNICO DA PORTARIA N.º 43-R, DE 27 DE DEZEMBRO 2016

 

Empresas credenciadas como substituto tributário nas aquisições internas e interestaduais

 (conforme o art. 1.º)

 

 

 

Razão Social

Inscrição

Prazo de Vigência

Mercadorias relacionadas no RICMS/ES

Aquisições

Processo Nº

Internas

Interes- taduais

.....

.....

.....

.....

.....

.....

.....

Domvini Comércio Varejista e Ecommerce de Bebidas  Eireli.

083.216.57-0

01/03/2018 a 31/07/2018

Item III, subitem 25, do Anexo V.

X

X

81090439

.....

.....

.....

.....

.....

.....

.....

Estrela Maior Comércio de Produtos Alimentícios Eireli.

083.361.19-7

01/03/2018 a 31/07/2018

Itens II e III do Anexo V.

X

X

80077927

.....

.....

.....

.....

.....

.....

.....

GFB Green Facilities Brasil Ltda.

083.250.75-1

01/03/2018 a 31/07/2018

Item XIII do anexo V.

X

X

80990177

.....

.....

.....

.....

.....

.....

.....

Minerva S/A.

083.178.76-7

01/03/2018 a 31/07/2018

Item XXII do anexo V.

X

X

80502334

.....

.....

.....

.....

.....

.....

.....

 

 

*Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.