PORTARIA N° 10-R - ATUALIZADA

DIO: 28/03/18

PORTARIA N.º 10-R, DE 27 DE MARÇO DE 2018.

* Alterada pela Portaria n.º 12-R, de 20 de abril de 2018, DOE 23/04//18;

* Alterada pela Portaria n.º 23-R, de 31 de julho de 2018, DOE 02/08//18;

* Alterada pela Portaria n.º 25-R, de 29 de agosto de 2018, DOE 31/08//18;

* Alterada pela Portaria n.º 30-R, de 01 de outubro de 2018, DOE 02/10//18;

* Alterada pela Portaria n.º 32-R, de 25 de outubro de 2018, DOE 26/10//18;

* Alterada pela Portaria n.º 35-R, de 27 de novembro de 2018, DOE 28/11/2018;

* Alterada pela Portaria n.º 05-R, de 26 de fevereiro de 2019, DOE 27/02/2019;

* Alterada pela Portaria n.º 09-R, de 29 de março de 2019, DOE 01/04/2019;

* Alterada pela Portaria n.º 18-R, de 24 de abril de 2019, DOE 30/04/19;

* Alterada pela Portaria n.º 26-R, de 27 de junho de 2019, DOE 28/06/19;

* Alterada pela Portaria n.º 33-R, de 30 de julho de 2019, DOE 02/08/19;

* Alterada pela Portaria n.º 42-R, de 25 de setembro de 2019, DOE 26/09/19;

* Alterada pela Portaria n.º 47-R, de 31 de outubro de 2019, DOE 01/11/2019;

* Alterada pela Portaria n.º 51-R, de 29 de novembro de 2019, DOE 02/12/2019;

* Alterada pela Portaria n.º 55-R, de 26 de dezembro de 2019, DOE 27/12/19;

* Alterada pela Portaria n.º 07-R, de 31 de janeiro de 2020, DOE 03/02/20;

* Alterada pela Portaria n.º 08-R, de 04 de fevereiro de 2020, DOE 05/02/20;

* Alterada pela Portaria n.º 13-R, de 05 de março de 2020, DOE 06/03/2020;

* Alterada pela Portaria n.º 22-R, de 30 de abril de 2020, DOE 04/05/20;

* Alterada pela Portaria n.º 28-R, de 28 de maio de 2020, DOE 01/06/20;

* Alterada pela Portaria n.º 39-R, de 30 de junho de 2020, DOE 01/07/20;

* Alterada pela Portaria n.º 52-R, de 31 de agosto de 2020, DOE 01/09/20;

* Alterada pela Portaria n.º 56-R, de 30 de setembro de 2020, DOE 01/10/20;

* Alterada pela Portaria n.º 65-R, de 30 de outubro de 2020, DOE 03/10/20;

* Alterada pela Portaria n.º 71-R, de 30 de novembro de 2020, DOE 01/12/20;

* Alterada pela Portaria n.º 12-R, de 30 de março de 2021, DOE 31/03/21;

* Alterada pela Portaria n.º 26-R, de 07 de maio de 2021, DOE 10/05/21;

* Alterada pela Portaria n.º 36-R, de 01 de junho de 2021, DOE 01/06/21;

* Alterada pela Portaria n.º 40-R, de 01 de julho de 2021, DOE 02/07/21;

* Alterada pela Portaria n.º 56-R, de 02 de setembro de 2021, DOE 09/09/21;

* Alterada pela Portaria n.º 67-R, de 08 de outubro de 2021, DOE 08/10/2021;

* Alterada pela Portaria n.º 76-R, de 04 de novembro de 2021, DOE 05/11/21;

* Alterada pela Portaria n.º 87-R, de 26 de novembro de 2021, DOE 29/11/21;

* Alterada pela Portaria n.º 99-R, de 28 de dezembro de 2021, DOE 29/12/21;

* Alterada pela Portaria n.º 100-R, de 29 de dezembro de 2021, DOE 30/12/21;

* Alterada pela Portaria n.º 11-R, de 28 de janeiro de 2022, DOE 31/01/22;

* Alterada pela Portaria n.º 12-R, de 28 de janeiro de 2022, DOE 31/01/22;

* Alterada pela Portaria n.º 19-R, de 22 de fevereiro de 2022, DOE 24/02/22;

* Alterada pela Portaria n.º 46-R, de 29 de abril de 2022, DOE 02/05/22;

* Alterada pela Portaria n.º 54-R, de 31 de maio de 2022, DOE 01/06/22;

* Alterada pela Portaria n.º 61-R, de 30 de junho de 2022, DOE 01/07/22;

* Alterada pela Portaria n.º 70-R, de 28 de julho de 2022, DOE 29/07/2022;

* Alterada pela Portaria n.º 79-R, de 30 de agosto de 2022, DOE 31/08/2022;

* Alterada pela Portaria n.º 108-R, de 30 de novembro de 2022, DOE 01/12/2022;

* Alterada pela Portaria n.º 122-R, de 26 de dezembro de 2022, DOE 28/12/2022;

* Alterada pela Portaria n.º 03-R, de 09 de janeiro de 2023, DOE 10/01/2023;

* Alterada pela Portaria n.º 12-R, de 31 de janeiro de 2023, DOE 01/02/2023.

* Alterada pela Portaria n.º 17-R, de 28 de fevereiro de 2023, DOE 01/03/2023.

* Alterada pela Portaria n.º 19-R, de 10 de março de 2023, DOE 13/03/2023.

* Alterada pela Portaria n.º 26-R, de 31 de março de 2023, DOE 03/04/2023.

* Alterada pela Portaria n.º 41-R, de 05 de junho de 2023, DOE 06/06/2023.

* Alterada pela Portaria n.º 47-R, de 29 de junho de 2023, DOE 30/06/2023.

* Alterada pela Portaria n.º 61-R, de 31 de julho de 2023, DOE 01/08/2023.

* Alterada pela Portaria n.º 68-R, de 29 de agosto de 2023, DOE 30/08/2023.

* Alterada pela Portaria n.º 78-R, de 28 de setembro de 2023, DOE 29/09/2023.

* Alterada pela Portaria n.º 88-R, de 30 de outubro de 2023, DOE 01/11/2023.

* Alterada pela Portaria n.º 93-R, de 30 de novembro de 2023, DOE 01/12/2023.

* Alterada pela Portaria n.º 106-R, de 27 de dezembro de 2023, DOE 29/12/2023.

* Alterada pela Portaria n.º 010-R, de 30 de janeiro de 2024, DOE 31/01/2024.

* Alterada pela Portaria n.º 016-R, de 28 de fevereiro de 2024, DOE 01/03/2024.

* Alterada pela Portaria n.º 019-R, de 18 de março de 2024, DOE 19/03/2024.

* Alterada pela Portaria n.º 021-R, de 27 de março de 2024, DOE 28/03/2024.

* Alterada pela Portaria n.º 032-R, de 29 de abril de 2024, DOE 30/04/2024.

* Alterada pela Portaria n.º 034-R, de 02 de maio de 2024, DOE 06/05/2024.

* Alterada pela Portaria n.º 042-R, de 28 de maio de 2024, DOE 03/06/2024.

* Alterada pela Portaria n.º 058-R, de 27 de junho de 2024, DOE 28/06/2024.

* Alterada pela Portaria n.º 067-R, de 29 de julho de 2024, DOE 31/07/2024.

* Alterada pela Portaria n.º 083-R, de 28 de agosto de 2024, DOE 30/08/2024.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Credencia empresas do ramo de medicamentos e produtos farmacêuticos sediadas neste Estado como contribuintes substitutos, para recolhimento do ICMS devido nas operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, nas condições que especifica.

 

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 98, II, da Constituição Estadual, e considerando o disposto no processo n.º 81451962;

 

RESOLVE:

 

Art. 1.º Ficam credenciados como contribuintes substitutos, devendo apurar o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação incidente sobre as operações sujeitas ao regime de Substituição Tributária – ICMS ST –, por ocasião das saídas internas, os contribuintes do ramo de medicamentos e produtos farmacêuticos relacionados no Anexo Único, que integra esta Portaria.

 

Art. 2.º O ICMS-ST será calculado na forma estabelecida na Portaria n.º 42-R, de 7 de outubro de 2015.

Parágrafo único. Aplica-se a substituição tributária nas operações internas destinadas a pessoa física, exceto naquelas realizadas por estabelecimentos credenciados nos termos do art. 23 da Lei 10.568, 26 de julho de 2016.

 

Art. 3.º A empresa de outra unidade da Federação que pertença a mesmo titular de contribuinte localizado neste Estado, credenciado nos termos desta portaria, somente poderá fornecer mercadorias sujeitas à substituição tributária a este contribuinte.

Parágrafo único. O não atendimento da regra prevista no caput dá causa à cassação do credenciamento nos termos do artigo 6.º, inciso II desta portaria.

 

Art. 4.º A nota fiscal que acobertar mercadorias destinadas a contribuinte relacionado no Anexo Único desta Portaria deverá conter a expressão “Substituição Tributária - Portaria n.º 10/2018”.

 

Art. 5.º O disposto nesta Portaria não dispensa o contribuinte do cumprimento das demais obrigações contidas na legislação tributária estadual.

 

Art. 6.º A Secretaria de Estado da Fazenda poderá alterar ou cassar o credenciamento de que trata esta Portaria, a qualquer tempo, tendo em vista:

I - o interesse e a conveniência da Administração Tributária;

II - o descumprimento de obrigações exigidas do contribuinte; ou

III - a participação do credenciado em processo de incorporação, fusão ou cisão com outro contribuinte.

Nova redação dada ao art. 7. ° pela portaria n.° 25-R, de 29.08.18, efeitos a partir de 31.08.18:

Art. 7.º Para os fins de que trata esta Portaria, as aquisições provenientes de operações internas somente poderão ser realizadas, sem a incidência de substituição tributária, junto a estabelecimentos:

I - industriais;

II - importadores, que promovam operações de importação neste estado;

III - atacadistas, desde que pertencentes ao mesmo grupo econômico dos estabelecimentos indicados nos incisos I ou II; ou

IV - atacadistas credenciados como substitutos tributários, em transferência, para   estabelecimentos credenciados nos termos do art. 530-L-R-I, § 7.º do RICMS/ES.

V - contribuintes credenciados como substitutos tributários;

 

Redação original, efeitos até 30.08.18:

Art. 7º. Para os fins de que trata esta Portaria, as aquisições provenientes de operações internas somente poderão ser realizadas junto a estabelecimentos:

I - industriais;

II - importadores que promovam operações de importação neste Estado;

III - atacadistas, desde que pertencentes ao mesmo grupo econômico dos estabelecimentos indicados nos incisos I ou II; ou

IV - atacadistas credenciados como substitutos tributários, em transferência, sem a incidência de substituição tributária, para estabelecimentos credenciados nos termos do § 7.º do art. 23, da Lei 10.568, 26 de julho de 2016.

 

Nova redação dada ao art. 8. ° pela portaria n.° 47-R, de 31.10.19, efeitos a partir de 31.10.19:

Art. 8º O credenciamento como substituto tributário, nos termos desta Portaria, abrange todos os produtos sujeitos ao regime de substituição tributária neste estado, relacionados nos itens da Portaria 16-R, de 11 de abril de 2019, e no subitem 8, itens I e II, da Portaria 14-R, de 29 de março de 2019.

Redação original, efeitos até 30.10.19:

Art. 8.º O credenciamento como substituto tributário, nos termos desta Portaria, abrange todos os produtos sujeitos ao regime de substituição tributária neste Estado.

 

Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir das datas fixadas no Anexo Único que a integra.

 

 

Vitória, 27 de março de 2018.

 

(Assinado digitalmente)

BRUNO FUNCHAL

Secretário de Estado da Fazenda


 

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA N.º 10-R, DE 27 DE MARÇO DE 2018.

Empresas credenciadas como substituto tributário nas aquisições internas e interestaduais.

(conforme o art. 1.º)

 

 

Razão Social

Inscrição

Prazo de Vigência

Processo nº

4 Elos Distribuidora LTDA

083.152.87-3

01/01/2023 a 31/12/2024

2022-NJB8F

A Pharma Distribuidora LTDA

082.910.62-6

01/01/2023 a 31/12/2024

2022-9WCCV

Nova Redação dada pela Portaria n.º 083-R, de 28.08.24, efeitos a partir de 01.01.25:

Agille Comércio de Medicamentos LTDA

083.319.23-9

01/01/2025 a

31/12/2026

2024-9BMZZ

Redação anterior, efeitos até 31.12.24:

Agille Comercio de Medicamentos LTDA

083.319.25-5

01/01/2023 a 31/12/2024

2022-2MS6G

Nova Redação dada pela Portaria n.º 083-R, de 28.08.24, efeitos a partir de 01.01.25:

Agille Comércio de Medicamentos LTDA

083.319.25-5

01/01/2025 a

31/12/2026

2024-NW34W

Redação anterior, efeitos até 31.12.24:

Agille Comercio de Medicamentos LTDA

083.319.23-9

01/01/2023 a 31/12/2024

2022-R4VHT

Akuramed – Medicamentos Especiais LTDA

083.816.91-7

01/01/2023 a 31/12/2024

2022-8W0G4

Excluído pela Portaria n.º 78-R, de 28.09.23, efeitos a partir de 1º.10.23:

Alfa Distribuidora de Medicamentos e Materiais Hospitalares Ltda.

083.863.38-9

01/05/2022 a 30/04/2024

2022-P432R

Incluído pela Portaria n.º 042-R, de 28.05.24, efeitos a partir de 01.06.24:

Arpoador Comércio de Medicamentos LTDA

083.709.45-2

01/06/2024 a

31/05/2026

2024-8R3H3

Nova Redação dada pela Portaria n.º 21-R, de 27.03.24:

AS Comércio de Medicamentos Especiais LTDA

083.839.40-2

01/04/2024 a

31/03/2026

2024-K3WMT

Redação anterior:

AS Comércio de Medicamentos Especiais LTDA

083.839.40-2

01/02/2022 a 31/01/2024

2021-1JJR1

Incluído pela Portaria n.º 16-R, de 28.02.24, efeitos a partir de 01.03.24:

AMP Comércio de Produtos Hospitalares LTDA

083.609.13-0

01/03/2024 a

28/02/2026

2024-N14DK

Incluído pela Portaria n.º 19-R, de 18.03.24, efeitos a partir de 01.01.23:

Andorinha Comércio e Distribuição LTDA

083.211.74-8

01/01/2023 a 31/12/2024

2022-WC93X

Avance Farma Comercio de Produtos Hospitalares LTDA

083.358.17-0

01/01/2023 a 31/12/2024

2022-G3TLH

Excluído pela Portaria n.º 16-R, de 28.02.24, efeitos a partir de 1º.03.24:

Avante Brasil Comercio EIRELI

083.589.23-6

01/01/2023 a 31/12/2024

2022-CQ8NP

Nova Redação dada pela Portaria n.º 106-R, de 27.12.23:

BD Distribuidora de Medicamentos e Materiais Hospitalares LTDA

083.829.15-6

01/01/2024 a

31/12/2025

2023-DMH29

Redação anterior:

BD Distribuidora de Medicamentos e Material Hospitalar Ltda.

083.829.15-6

01/01/2022 a 31/12/2023

2021-LRPDN

Nova Redação dada pela Portaria n.º 106-R, de 27.12.23:

Bela Comércio Importação e Exportação Fabricação de Produtos e Equipamentos LTDA

083.729.51-8

01/02/2024 a

31/01/2026

2023-GW131

Redação anterior:

Bela Indústria Comércio Importação e Exportação de Produtos e equipamentos Farmacêuticos e Hospitalares EIRELI

083.729.51-8

01/02/2022 a 31/01/2024

2021-SS600

Excluído pela Portaria n.º 034-R, de 02.05.24, efeitos a partir de 01.06.24:

Biovacines LTDA

082.864.67-5

01/01/2023 a 31/12/2024

2022-G3L0Z

Bramed Comercio Hospitalar do Brasil LTDA

083.339.94-9

01/01/2023 a 31/12/2024

2022-CTTXJ

Nova Redação dada pela Portaria n.º 032-R, de 29.04.24, efeitos a partir de 01.05.24:

Bramed Comércio Hospitalar do Brasil LTDA

083.718.51-6

01/05/2024 a

30/04/2026

2024-LFBXW

Redação anterior, efeitos até 30.04.24:

Bramed Comércio Hospitalar do Brasil Ltda.

083.718.51-6

01/05/2022 a 30/04/2024

2022-W3DDL

Excluído pela Portaria n.º 16-R, de 28.02.24, efeitos a partir de 1º.03.24:

Brasilfarma Distribuidor Atacadista EIRELI

083.693.85-8

01/01/2023 a 31/12/2024

2022-DJJGR

BRL Distribuidora de Vacinas LTDA

082.745.05-6

01/01/2023 a 31/12/2024

2022-PWBMB

Buteri Comercio e Representações LTDA

081.168.27-6

01/01/2023 a 31/12/2024

2022-0M8QZ

Incluído pela Portaria n.º 26-R, de 31.03.23:

...

...

...

C. B. Distribuidora de Produtos Farmacêuticos S.A.

083.724.32-0

01/04/2023 a

31/03/2025

2023-01R63

Incluído pela Portaria n.º 47-R, de 29.06.23:

CDR Brasil Comercial LTDA

083.068.60-0

01/07/2023 a

30/06/2025

2023-ZNVK8

Incluído pela Portaria n.º 042-R, de 28.05.24, efeitos a partir de 01.06.24:

Cellera Farmacêutica S.A.

084.245.71-9

01/06/2024 a

31/05/2026

2024-GRP19

Incluído pela Portaria n.º 010-R, de 30.01.24:

Central-H - Distribuidora de Medicamentos e Nutricionais LTDA

083.571.39-6

01/02/2024 a

31/01/2026

2023-TB96N

Nova Redação dada pela Portaria n.º 010-R, de 30.01.24, efeitos a partir de 01.03.24:

CIAMED - Distribuidora de Medicamentos LTDA

083.831.32-0

01/03/2024 a

28/02/2026

2024-QBR8N

Redação anterior, efeitos até 29.02.24:

CIAMED – Distribuidora de Medicamentos LTDA

083.831.32-0

01/03/2022 a 29/02/2024

2021-M7FHJ

Cirurgica Mosqueira LTDA EPP

082.035.93-8

01/01/2023 a 31/12/2024

2022-CDDHR

Incluído pela Portaria n.º 61-R, de 31.08.23:

...

...

...

CM Hospitalar S.A.

083.624.08-2

01/08/2023 a

31/07/2025

2023-XZLKH

Incluído pela Portaria n.º 19-R, de 10.03.23:

...

...

...

CM PFS Hospitalar

082.851.68-9

01/03/2023 a 28/02/2025

2023-ZBPT2

Excluído pela Portaria n.º 16-R, de 28.02.24, efeitos a partir de 1º.03.24:

Comercial Hello Brasil LTDA

083.228.93-4

01/01/2023 a 31/12/2024

2022-VKB4W

Comercial Laborsil LTDA

081.950.95-0

01/01/2023 a 31/12/2024

2022-40V4S

Incluído pela Portaria n.º 88-R, de 30.10.23:

Comercial Mestre Álvaro LTDA

081.960.36-0

01/11/2023 a

31/10/2025

2023-QGXR2

Concept Comércio de Produtos Hospitalares LTDA

083.680.15-2

01/01/2023 a 31/12/2024

2022-07N23

Costa Camargo Comércio de Produtos Hospitalares LTDA

081.526.25-3

01/01/2023 a 31/12/2024

2022-75VWF

Cristal Distribuidora de Medicamentos LTDA

083.613.97-8

01/01/2023 a 31/12/2024

2022-GV8B8

Incluído pela Portaria n.º 47-R, de 29.06.23:

Da Cruz Distribuidora LTDA

083.568.38-7

01/07/2023 a

30/06/2025

2023-J2V56

Incluído pela Portaria n.º 26-R, de 31.03.23:

...

...

...

DBV Comércio Importação e Exportação do Brasil LTDA

084.007.83-4

01/04/2023 a

31/03/2025

2023-Q2BJN

D. Center Distribuidora LTDA

083.215.82-4

01/01/2023 a 31/12/2024

2022-5VJL1

Incluído pela Portaria n.º 61-R, de 31.08.23:

...

...

...

Difapi Comércio e Serviços LTDA

083.890.72-6

01/08/2023 a

31/07/2025

2023-2QMF1

Dimed S/A Distribuidora de Medicamentos

082.561.37-0

01/01/2023 a 31/12/2024

2022-ZBZ7B

Excluído pela Portaria n.º 034-R, de 02.05.24, efeitos a partir de 01.06.24:

Dispar Distribuidora de Medicamentos LTDA

083.677.74-7

01/01/2023 a 31/12/2024

2022-JLRZF

Incluído pela Portaria n.º 68-R, de 29.08.23:

Distribuidora de Medicamentos Santa Cruz LTDA

084.097.40-0

01/09/2023 a

31/08/2025

2023-FKK97

Distribuidora de Medicamentos Santa Cruz LTDA

082.227.26-8

01/01/2023 a 31/12/2024

2022-PQT8J

Distribuidora Just in Time LTDA

083.560.40-8

01/01/2023 a 31/12/2024

2022-9H1S6

Excluído pela Portaria n.º 034-R, de 02.05.24, efeitos a partir de 01.06.24:

Districenter Importação e Exportação de Medicamentos LTDA

083.613.96-0

01/01/2023 a 31/12/2024

2022-DWZ2X

Distrifar Distribuidora LTDA

083.330.28-3

01/01/2023 a 31/12/2024

2022-TZR25

Incluído pela Portaria n.º 17-R, de 28.02.23:

Doctor Lab Produtos para Laboratórios LTDA

082.854.44-0

01/03/2023 a

28/02/2025

2023-97RL0

Drogarias Pacheco S/A

082.537.37-2

01/01/2023 a 31/12/2024

2022-DH6M4

Drogatur Medicamentos e Perfumaria LTDA

083.924.86-8

01/09/2022 a 31/08/2024

2022-QWSW0

Incluído pela Portaria n.º 78-R, de 28.09.23:

Elitemed Dist. LTDA

083.959.49-1

01/10/2023 a

30/09/2025

2023-V3CPG

Emefarma Distribuidora de Produtos Farmaceuticos S.A

083.414.61-4

01/01/2023 a 31/12/2024

2022-26TQ2

Especifarma Com de Medicamentos e Pro Hospitalares LTDA

082.536.64-3

01/01/2023 a 31/12/2024

2022-5N8FC

Espirito Santo Distribuidora de Produtos Hospitalares EIRELI

083.361.84-7

01/01/2023 a 31/12/2024

2022-N7TJX

Essencial Rio Distribuidora de Produtos Medicos e Hospitalares LTDA

083.722.08-4

01/01/2023 a 31/12/2024

2022-4P8DX

Fabi Online LTDA

083.027.77-7

01/01/2023 a 31/12/2024

2022-X3DPH

Excluído pela Portaria n.º 16-R, de 28.02.24, efeitos a partir de 1º.03.24:

Farma & Plus Distribuidora de Medicamentos LTDA

083.103.78-3

01/01/2023 a 31/12/2024

2022-5RJHX

Farma & Plus Distribuidora de Medicamentos LTDA

083.252.32-0

01/01/2023 a 31/12/2024

2022-LK7CK

Farmalibra Comercio de Produtos Hospitalares LTDA

081.764.61-8

01/01/2023 a 31/12/2024

2022-5567L

Incluído pela Portaria n.º 26-R, de 31.03.23:

...

...

...

F & F Distribuidora de Produtos Farmacêuticos LTDA

084.018.59-3

01/04/2023 a

31/03/2025

2023-CQ6TC

FG – Farma Goias Distribuidora de Medicamentos LTDA

083.016.58-9

01/01/2023 a 31/12/2024

2022-DGMBF

FG – Farma Goias Distribuidora de Medicamentos LTDA

083.183.85-0

01/01/2023 a 31/12/2024

2022-5V35J

Full Comex Trading S/A

082.228.17-5

01/03/2022 a 29/02/2024

2022-C8QK1

Gallia Industria Farmaceutica LTDA

083.749.49-7

01/01/2023 a 31/12/2024

2022-KBMV9

Excluído pela Portaria n.º 034-R, de 02.05.24, efeitos a partir de 01.06.24:

Incluído pela Portaria n.º 17-R, de 28.02.23:

Gam Distribuidora LTDA

083.846.86-7

01/03/2023 a

28/02/2025

2023-X1GLP

Genésio A Mendes & CIA LTDA

083.402.50-0

01/01/2023 a 31/12/2024

2022-WRMTK

Incluído pela Portaria n.º 61-R, de 31.08.23:

...

...

...

Global Hospitalar Importacao e Comércio S.A.

084.088.40-0

01/08/2023 a

31/07/2025

2023-ZN4RW

Global Organização Farmaceutica LTDA

083.640.39-8

01/01/2023 a 31/12/2024

2022-WBG49

Global Organização Farmaceutica LTDA

083.641.54-8

01/01/2023 a 31/12/2024

2022-BC8ZV

Incluído pela Portaria n.º 67-R, de 29.07.24, efeitos a partir de 01.08.24:

Green Med Distribuidora e Importadora de Medicamentos e Produtos para Saúde LTDA

084.151.50-1

 

01/08/2024 a

31/07/2026

2024-4FDCL

Incluído pela Portaria n.º 083-R, de 28.08.24, efeitos a partir de 01.09.24:

H.G. Raupp Comercial S.A

084.315.09-1

01/09/2024 a

31/08/2026

2024-9PP6C

Incluído pela Portaria n.º 12-R, de 31.01.23:

Hypera S/A

083.986.53-7

01/02/2023 a 31/01/2025

2022-WZ4MM

Incluído pela Portaria n.º 03-R, de 09.01.23:

Holy Med Comércio de Produtos Médicos Hospitalares LTDA

082.609.83-7

01/01/2023 a 31/12/2024

2022-044D3

Incluído pela Portaria n.º 67-R, de 29.07.24, efeitos a partir de 01.08.24:

Hospdrogas Comercial LTDA

 

084.173.47-5

01/08/2024 a

31/07/2026

2024-Q4GDW

Hospidrogas Comercio de Produtos Hospitalares LTDA

081.373.70-8

01/01/2023 a 31/12/2024

2022-GM9XZ

Incluído pela Portaria n.º 67-R, de 29.07.24, efeitos a partir de 01.08.24:

Hospidrogas Comércio de Produtos Hospitalares LTDA

 

084.147.13-0

 

01/08/2024 a

31/07/2026

2024-3F0M4

Hospinova Distribuidora de Produtos Hospitalares LTDA

083.775.71-4

01/01/2023 a 31/12/2024

2022-L1SMM

Hospinova Distribuidora de Produtos Hospitalares LTDA

083.122.89-3

01/01/2023 a 31/12/2024

2022-K13BQ

Hospitalares – Distribuidora de Medicamentos e Correlatos EIRELI

083.198.02-4

01/01/2023 a 31/12/2024

2022-SDGG9

Excluído pela Portaria n.º 21-R, de 27.03.24, efeitos a partir de 1º.04.24:

Hottsilva Distribuidora LTDA

082.877.94-7

01/01/2023 a 31/12/2024

2022-8PQ0C

HRX Produtos Hospitalares EIRELI

083.761.59-4

01/01/2023 a 31/12/2024

2022-2R51P

Nova Redação dada pela Portaria n.º 032-R, de 29.04.24, efeitos a partir de 01.07.24:

Instituto Biochimico Indústria Farmaceutica LTDA

083.860.93-2

01/07/2024 a

30/06/2026

2024-TNM3F

Redação anterior, efeitos até 30.06.24:

Instituto Biochimico Indústria Farmacêutica Ltda

083.860.93-2

01/07/2022 a

30/06/2024

2022-0HF4Q

Excluído pela Portaria n.º 034-R, de 02.05.24, efeitos a partir de 01.06.24:

Intermedical Comercio de Produtos de Higiene e Hospitalar LTDA

083.646.45-0

01/01/2023 a 31/12/2024

2022-2XG2Z

Incluído pela Portaria n.º 17-R, de 28.02.23:

J R G Distribuidora de Medicamentos Hospitalares LTDA

082.104.37-9

01/03/2023 a

28/02/2025

2023-K7LZ6

Kley Hertz Distribuidora LTDA

083.364.85-4

01/01/2023 a 31/12/2024

2022-2ZD3Z

Laboratorios Servier do Brasil LTDA

083.604.24-3

01/01/2023 a 31/12/2024

2022-1NT8J

LB Distribuidora de Medicamentos LTDA

083.798.46-3

01/01/2023 a 31/12/2024

2022-98KQR

Master Formula Farmacia de Manipulação LTDA

083.970.62-2

01/01/2023 a 31/12/2024

2022-PQTJH

MBT Comercio Hospitalar EIRELI

083.488.48-0

01/01/2023 a 31/12/2024

2022-XHZBH

Medbio Medical And Biological Systems LTDA

083.237.85-2

01/01/2023 a 31/12/2024

2022-TLPQC

Medfutura Distribuidora de Medicamentos e Produtos LTDA

082.993.10-6

01/01/2023 a 31/12/2024

2022-KRX62

Medical Suture Comercio de Material Hospitalar LTDA

083.614. 88-5

01/01/2023 a 31/12/2024

2022-JX4NK

Medicamental Distribuidora LTDA

083.810.81-1

01/01/2023 a 31/12/2024

2022-SHB82

Medlevensohn Comercio e Representações de Produtos Hospitalares LTDA

082.992.44-4

01/01/2023 a 31/12/2024

2022-SDVQ1

Medmax Comercio de Medicamentos LTDA

083.614.33-8

01/01/2023 a 31/12/2024

2022-TL1HP

Incluído pela Portaria n.º 058-R, de 27.06.24, efeitos a partir de 01.07.24:

Merco Soluções em Saúde S/A

084.138.07-6

01/07/2024 a

30/06/2026

2024-0W0DC

Incluído pela Portaria n.º 93-R, de 30.11.23:

MG Brasil Comércio e Serviços Ltda

083.966.96-0

01/12/2023 a

30/11/2025

2023-BDS1S

Excluído pela Portaria n.º 16-R, de 28.02.24, efeitos a partir de 1º.03.24:

Milfarma Comercial LTDA

083.548.34-3

01/01/2023 a 31/12/2024

2022-9L412

Milfarma Comercial LTDA

083.635.16-5

01/01/2023 a 31/12/2024

2022-PX81W

Millenium Comercial LTDA

081.962.39-8

01/01/2023 a 31/12/2024

2022-7Z6SX

Incluído pela Portaria n.º 17-R, de 28.02.23:

MMA Medicamentos Especiais LTDA

083.683.96-8

01/03/2023 a

28/02/2025

2023-7HDV7

Incluído pela Portaria n.º 41-R, de 05.06.23:

...

...

...

Mobius Comércio de Medicamentos Especiais e Produtos Hospitalares LTDA

083.973.74-5

01/06/2023 a

31/05/2025

2023-323BS

Monaco Distribuidora de Medicamentos LTDA

083.364.65-0

01/01/2023 a 31/12/2024

2022-P6HQ9

Excluído pela Portaria n.º 47-R, efeitos a partir de 1º.07.23:

MPM Comércio Atacadista EIRELI

083.923.93-4

01/08/2022 a 31/07/2024

2022-4RRGS

Incluído pela Portaria n.º 26-R, de 31.03.23:

...

...

...

MRJ Farma Comércio e Distribuição S.A.

083.766.21-9

01/04/2023 a

31/03/2025

2023-RW477

MR Pharma S/A

083.412.30-1

01/01/2023 a 31/12/2024

2022-0939Q

Mylan Brasil Distribuidora de Medicamentos LTDA

082.941.37-8

01/01/2023 a 31/12/2024

2022-52QV9

N1 Distribuidora S/A

083.098.32-1

01/01/2023 a 31/12/2024

2022-CMXK9

Natcofarma do Brasil LTDA

082.401.55-1

01/01/2023 a 31/12/2024

2022-5TMP5

Navarro Distribuidora de Medicamentos S/A

083.656.73-1

01/01/2023 a 31/12/2024

2022-93LK3

Excluído pela Portaria n.º 034-R, de 02.05.24, efeitos a partir de 01.06.24:

Network Farmaceutica EIRELI

083.653.10-4

01/01/2023 a 31/12/2024

2022-4CBQT

Nova Redação dada pela Portaria n.º 042-R, de 28.05.24, efeitos a partir de 01.06.24:

Nova Línea Comércio de Produtos Farmacêuticos LTDA

083.728.20-1

01/06/2024 a

31/05/2026

2024-995P1

Redação anterior, efeitos até 31.05.24:

Nova Linea Comércio de Produtos Farmacêuticos Ltda.

083.728.20-1

01/06/2022 a

31/05/2024

2022-D6G4W

Incluído pela Portaria n.º 61-R, de 31.08.23:

...

...

...

NSA Distribuidora de Medicamentos LTDA

083.952.48-9

01/08/2023 a

31/07/2025

2023-CGK0B

NSA Distribuidora de Medicamentos LTDA

083.595.58-9

01/01/2023 a 31/12/2024

2022-1H7WQ

Objetiva Comercio e Distribuição EIRELI

083.368.56-6

01/01/2023 a 31/12/2024

2022-G05H4

Nova Redação dada pela Portaria n.º 032-R, de 29.04.24, efeitos a partir de 01.05.24:

Onco Log Medicamentos Especiais LTDA

083.742.60-3

01/05/2024 a

30/04/2026

2024-1P916

Redação anterior, efeitos até 30.04.24:

Onco Log Medicamentos Especiais Eireli

083.742.60-3

01/05/2022 a 30/04/2024

2022-2T221

Onco Prod Distribuidora de Produtos Hospitalares e Oncologicos LTDA

082.411.96-4

01/01/2023 a 31/12/2024

2022-BJV22

Onco Prod Distribuidora de Produtos Hospitalares e Oncologicos LTDA

083.233.30-0

01/01/2023 a 31/12/2024

2022-4VDTG

Oncovit Distribuidora de Medicamentos LTDA

083.245.02-2

01/01/2023 a 31/12/2024

2022-384QG

Oncovit Distribuidora de Medicamentos LTDA

082.615.90-0

01/01/2023 a 31/12/2024

2022-1VM49

Oregon Farmaceutica LTDA

082.764.27-1

01/01/2023 a 31/12/2024

2022-7F062

Paclimed Distribuidora de Produtos Farmaceuticos LTDA

083.406.41-7

01/01/2023 a 31/12/2024

2022-4H623

Incluído pela Portaria n.º 68-R, de 29.08.23:

Panpharma Distribuidora de Medicamentos LTDA

084.097.39-6

01/09/2023 a

31/08/2025

2023-ZB783

Panpharma Distribuidora de Medicamentos LTDA

082.698.65-1

01/01/2023 a 31/12/2024

2022-KBZ5M

Nova Redação dada pela Portaria n.º 67-R, de 29.07.24, efeitos a partir de 01.09.24:

Pharmascience Indústria Farmacêutica S.A

 

083.930.14-0

01/09/2024 a

31/08/2026

2024-QZ9V7

Redação anterior, efeitos até 31.08.24:

Pharmascience Indústria Farmacêutica S/A

083.930.14-0

01/09/2022 a
31/08/2024

2022-60SHD

Pharma Log Produtos Farmaceuticos EIRELI

082.931.15-1

01/01/2023 a 31/12/2024

2022-F5ZWK

Plena Medicamentos LTDA

083.663.37-1

01/01/2023 a 31/12/2024

2022-0G18H

Positiva Comercial LTDA

083.740.58-9

01/01/2023 a 31/12/2024

2022-GVN5W

Incluído pela Portaria n.º 16-R, de 28.02.24, efeitos a partir de 01.03.24:

Profarma Distribuidora de Produtos Farmacêuticos S/A

084.196.37-8

01/03/2024 a

28/02/2026

2023-51Z27

Profarma Distribuidora de Produtos de Higiene e Beleza LTDA

083.798.44-7

01/01/2023 a 31/12/2024

2022-1P9M1

Profarma Distribuidora de Produtos Farmaceuticos S/A

081.775.59-8

01/01/2023 a 31/12/2024

2022-J9BG9

Prosper Log Distribuidora LTDA

082.554.61-7

01/01/2023 a 31/12/2024

2022-GC79P

Incluído pela Portaria n.º 058-R, de 27.06.24, efeitos a partir de 01.07.24:

Raia Drogasil S/A

084.159.87-1

01/07/2024 a

30/06/2026

2024-CBJGW

Ravimed Farmaceutica LTDA

083.507.33-7

01/01/2023 a 31/12/2024

2022-1M7PB

Incluído pela Portaria n.º 12-R, de 31.01.23:

Remed Comércio de Medicamentos e Produtos de Saúde LTDA

083.902.81-3

01/02/2023 a 31/01/2025

2022-3Z5GH

Incluído pela Portaria n.º 16-R, de 28.02.24, efeitos a partir de 01.03.24:

Riopharma Distribuidora de Medicamentos S/A

084.137.29-0

01/03/2024 a

28/02/2026

2023-HCSHV

Nova Redação dada pela Portaria n.º 083-R, de 28.08.24, efeitos a partir de 01.01.25:

S3 Med Distribuidora de Medicamentos LTDA

083.107.56-8

01/01/2025 a

31/12/2026

2024-9K653

Redação anterior, efeitos até 31.12.24:

S3 Med Distribuidora de Medicamentos LTDA

083.107.56-8

01/01/2023 a 31/12/2024

2022-652L5

Nova Redação dada pela Portaria n.º 083-R, de 28.08.24, efeitos a partir de 01.01.25:

S3 Med Distribuidora de Medicamentos LTDA

083.630.03-1

01/01/2025 a

31/12/2026

2024-8V2TH

Redação anterior, efeitos até 31.12.24:

S3 Med Distribuidora de Medicamentos LTDA

083.630.03-1

01/01/2023 a 31/12/2024

2022-QD0QS

Semear Distribuidora EIRELI EPP

082.563.70-5

01/01/2023 a 31/12/2024

2022-901CF

Semear Medicamentos Especiais – EIRELI

083.609.13-0

01/03/2022 a 29/02/2024

2022-Z9R5S

Incluído pela Portaria n.º 058-R, de 27.06.24, efeitos a partir de 01.07.24:

Semina Indústria e Comércio LTDA

084.206.29-2

01/07/2024 a

30/06/2026

2024-GB5DT

Servimed Comercial LTDA

082.637.68-7

01/01/2023 a 31/12/2024

2022-SMV4Q

Sinergia Farmaceutica LTDA

083.607.79-0

01/01/2023 a 31/12/2024

2022-RSD4S

SNC Distribuidora LTDA

083.550.16-0

01/01/2023 a 31/12/2024

2022-1G6TM

Sogamax Distribuidora de Produtos Farmaceuticos LTDA

083.218.56-4

01/01/2023 a 31/12/2024

2022-RHQWX

Sol Distribuidora de Produtos Hospitalares e Farmaceuticos LTDA

083.743.58-8

01/01/2023 a 31/12/2024

2022-72W7N

Solfarma Comercio de Produtos Farmaceuticos S/A

083.648.74-7

01/01/2023 a 31/12/2024

2022-4T5LD

Telemedic Distribuidora de Medicamentos LTDA

083.965.79-3

01/12/2022 a 30/11/2024

2022-4WKC9

Excluído pela Portaria n.º 034-R, de 02.05.24, efeitos a partir de 01.06.24:

Unimed Nordeste Paulista – Federação Intrafederativa das Cooperativas Médicas

083.769.11-0

01/08/2022 a 31/07/2024

2022-N0LG4

Unique Distribuidora de Medicamentos LTDA

083.146.74-1

01/01/2023 a 31/12/2024

2022-8X9NC

Excluído pela Portaria n.º 034-R, de 02.05.24, efeitos a partir de 01.06.24:

Unity Distribuidora de Produtos Farmaceuticos LTDA

083.607.51-0

01/01/2023 a 31/12/2024

2022-5L15W

Nova Redação dada pela Portaria n.º 21-R, de 27.03.24, efeitos a partir de 01.05.24:

Up Distribuidora LTDA

083.833.19-6

01/05/2024 a

30/04/2026

2024-ZK5BX

Redação anterior, efeitos até 30.04.24:

UP Distribuidora Ltda.

083.833.19-6

01/05/2022 a 30/04/2024

2022-LLT9R

Vaccin Express Distribuidora de Vacinas e Medicamentos LTDA

083.709.27-4

01/01/2023 a 31/12/2024

2022-J2T6T

Venancio Produtos Farmaceuticos LTDA

082.546.44-4

01/01/2023 a 31/12/2024

2022-BZTFW

Incluído pela Portaria n.º 47-R, de 29.06.23:

Vero Medicamentos LTDA

083.760.84-9

01/07/2023 a

30/06/2025

2023-MJ2LW

VEV Comércio de Medicamentos LTDA

083.849.88-2

01/03/2022 a 29/02/2024

  2022-QDN3R

Nova Redação dada pela Portaria n.º 058-R, de 27.06.24, efeitos a partir de 01.08.24:

Vivamed Comércio de Medicamentos e Material Hospitalar LTDA

083.141.71-5

01/08/2024 a

31/07/2026

2024-RCG53

Redação anterior, efeitos até 31.07.24:

Vivamed Comércio de Medicamentos e Material Hospitalar EIRELI

083.141.71-5

01/08/2022 a 31/07/2024

2022-HCTTJ

Zydus Nikkho Farmaceutica LTDA

083.567.13-5

01/01/2023 a 31/12/2024

2022-435GX

Zydus Nikkho Farmaceutica LTDA

083.567.14-3

01/01/2023 a 31/12/2024

2022-RQPKD

 

 


 

Redação anterior, efeitos até 25.12.22:

 

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA N.º 10-R, DE 27 DE MARÇO DE 2018.

Empresas credenciadas como substituto tributário nas aquisições internas e interestaduais.

 (conforme o art. 1.º)

RAZÃO SOCIAL

INSCRIÇÃO

PRAZO DE VIGÊNCIA

PROCESSO Nº

Contribuinte incluído pela Portaria n.º 13-R, de 05.03.20:

A. PHARMA DISTRIBUIDORA LTDA.

082.910.62-6

01/04/2018 a 31/12/2022

80553028

Contribuinte incluído pela Portaria n.º 05-R, de 26.02.19:

AGILLE COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA.

083.319.25-5

01/03/2019 a 31/12/2022

79771262

AGILLE COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA.

083.319.23-9

01/04/2018 a 31/12/2022

79513433

Contribuinte incluído pela Portaria n.º 100-R, de 29.12.21:

Akuramed - Medicamentos Especiais Ltda.

083.816.91-7

01/01/2022 a 31/12/2022

2021-D2BSV

Contribuinte incluído pela Portaria n.º 46-R, de 29.04.22:

Alfa Distribuidora de Medicamentos e Materiais Hospitalares Ltda.

083.863.38-9

01/05/2022 a 30/04/2024

2022-P432R

ALIANZAFARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA EPP.

082.899.62-2

01/04/2018 a 31/12/2022

81213549

Contribuinte incluído pela Portaria n.º 51-R, de 29.11.19:

Amfra Distribuidora de Medicamentos e Cosméticos Eireli.

083.577.94-7

01/12/2019 a 31/12/2022

2019-4X0MK

ANDORINHA COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA.

083.211.74-8

01/04/2018 a 31/12/2022

81214081

Contribuinte incluído pela Portaria n.º 11-R, de 28.01.22:

AS Comércio de Medicamentos Especiais LTDA

083.839.40-2

01/02/2022 a 31/01/2024

2021-1JJR1

Contribuinte incluído pela Portaria n.º 42-R, de 25.09.19:

AVANTE BRASIL COMÉRCIO EIRELI.

083.589.23-6

01/10/2019 A 31/12/2022

87092980

AVANT FARMA COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.

083.358.17-0

01/04/2018 a 31/12/2022

81213360

Contribuinte incluído pela Portaria n.º 11-R, de 28.01.22:

Bela Indústria Comércio Importação e Exportação de Produtos e equipamentos Farmacêuticos e Hospitalares EIRELI

083.729.51-8

01/02/2022 a 31/01/2024

2021-SS600

Contribuinte incluído pela Portaria n.º 99-R, de 28.12.21:

BD Distribuidora de Medicamentos e Material Hospitalar Ltda.

083.829.15-6

01/01/2022 a 31/12/2023

2021-LRPDN

BIO MEDICAMENTOS LTDA EPP.

082.864.42-0

01/04/2018 a 31/12/2022

81348266

BIOVACINES DISTRIBUIDORA DE VACINAS E MEDICAMENTOS LTDA EPP.

082.864.67-5

01/04/2018 a 31/12/2022

81348258

BONI BRASIL MARKETING E COMÉRCIO LTDA.

083.318.65-8

01/04/2018 a 31/12/2022

81085273

Contribuinte incluído pela Portaria n.º 12-R, de 20.04.18:

BRL DISTRIBUIDORA DE VACINAS LTDA.

082.745.05-6

01/04/2018 a 31/12/2022

81688326

Contribuinte incluído pela Portaria n.º 07-R, de 31.01.20:

Bramed Comércio de Produtos Hospitalares e Farmacêuticos Ltda.

083.339.94-9

01/02/2020 a 31/12/2022

2020-KTRX6

Contribuinte incluído pela Portaria n.º 46-R, de 29.04.22:

Bramed Comércio Hospitalar do Brasil Ltda.

083.718.51-6

01/05/2022 a 30/04/2024

2022-W3DDL

BUTERI COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA.

081.168.27-6

01/04/2018 a 31/12/2022

81213190

Contribuinte incluído pela Portaria n.º 12-R, de 30.03.21:

C. B. Distribuidora de Produtos Farmacêuticos SA

083.724.32-0

01/04/2021 a 31/12/2022

2021-2708C

Contribuinte incluído pela Portaria n.º 22-R, de 30.04.20:

CM Hospitalar S/A

083.624.08-2

01/05/2020 a 31/12/2022

2020-1GKM7

Contribuinte excluído pela Portaria n.º 56-R, de 02.09.21:

Contribuinte incluído pela Portaria n.º 32-R, de 25.10.18:

CENTRAL PHARMA PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI EPP

082.812.42-0

01/11/2018 a 31/12/2022

83293485

Contribuinte incluído pela Portaria n.º 25-R, de 29.08.18:

CENTERHOSPT FARMA COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS EIRELI.

083.475.93-1

01/09/2018 a 31/12/2022

82196931

Contribuinte incluído pela Portaria n.º 19-R, de 22.02.2022

CIAMED – Distribuidora de Medicamentos LTDA

083.831.32-0

01/03/2022 a 29/02/2024

2021-M7FHJ

Contribuinte incluído pela Portaria n.º 100-R, de 29.12.21:

Cirúrgica Mosqueira Ltda. EPP

082.035.93-8

01/01/2022 a 31/12/2022

2021-4S7GL

COMERCIAL HILLO BRASIL LTDA.

083.228.93-4

01/04/2018 a 31/12/2022

81214472

Reincluída pela Portaria n.º 17-R, de 27.03.20:

Comercial Laborsil Ltda.

081.950.95-0

01/05/2019 a 31/12/2022

85177768

Contribuinte incluído pela Portaria n.º 87-R, de 26.11.21:

Concept Comércio de Produtos Hospitalares Ltda.

083.680.15-2

01/12/2021 a 31/12/2022

2021-FWHXK

COSTA CAMARGO COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.

081.526.25-3

01/04/2018 a 31/12/2022

81183445

Contribuinte incluído pela Portaria n.º 07-R, de 31.01.20:

Cristal Distribuidora de Medicamentos Ltda.

083.613.97-8

01/02/2020 a 31/12/2022

2019-ZK5ZL

Contribuinte incluído pela Portaria n.º 22-R, de 30.04.20:

DCB – Distribuidora Cirúrgica Brasileira Ltda.

081.376.32-4

01/05/2020 a 31/12/2022

2019-45T5B

Contribuinte incluído pela Portaria n.º 35-R, de 27.11.18:

D. CENTER DISTRIBUIDORA LTDA.

083.215.82-4

01/12/2018 A 31/12/2022

83711635

DIMED S/A DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS.

082.561.37-0

01/04/2018 a 31/12/2022

81213620

Contribuinte incluído pela Portaria n.º 07-R, de 31.01.20:

Dislab RJ Comercial Farmacêutica Ltda.

083.622.86-1

01/02/2020 a 31/12/2022

2020-DPRCH

Contribuinte incluído pela Portaria n.º 56-R, de 30.09.20:

Dispar Distribuidora de Medicamentos Ltda.

083.677.74-7

01/10/2020 a 31/12/2022

2020-12DD3

Contribuinte incluído pela Portaria n.º 12-R, de 30.03.21:

Distribuidora Just in Time Ltda

083.560.40-8

01/04/2021 a 31/12/2022

2020-T0FX9

DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS BRASIL MIRACEMA LTDA.

083.327.51-7

01/04/2018 a 31/12/2022

81214189

DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA.

082.227.26-8

01/04/2018 a 31/12/2022

81054300

Contribuinte incluído pela Portaria n.º 55-R, de 26.12.19:

Districenter Distribuidora de Medicamentos Ltda.

083.613.96-0

01/01/2020 a 31/12/2022

2019-B3ZM4

DISTRIFAR DISTRIBUIDORA LTDA.

083.330.28-3

01/04/2018 a 31/12/2022

81242514

Contribuinte incluído pela Portaria n.º 18-R, de 24.04.19:

Doctor Lab Produtos Para Laboratórios Ltda ME.

082.854.44-0

01/05/2019 a 31/12/2022

85177822

DROGARIAS PACHECO S/A.

082.537.37-2

01/04/2018 a 31/12/2022

81408366

Contribuinte incluído pela Portaria n.º 79-R, de 30.08.22:

Drogatur Medicamentos e Perfumaria LTDA

083.924.86-8

01/09/2022 a 31/08/2024

2022-QWSW0

ELOFARMA DISTRIBUIDORA LTDA.

083.152.87-3

01/04/2018 a 31/12/2022

81214626

Contribuinte incluído pela Portaria n.º 23-R, de 31.07.18:

EMEFARMA RIO REPRESENTAÇÕES LTDA.

083.414.61-4

01/08/2018 a 31/12/2022

82067813

ESPECIFARMA COM MED PROD HOSPITALARES LTDA EPP.

082.536.64-3

01/04/2018 a 31/12/2022

81242522

Contribuinte incluído pela Portaria n.º 35-R, de 27.11.18:

ESPÍRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI.

083.361.84-7

01/12/2018 A 31/12/2022

83151931

Contribuinte incluído pela Portaria n.º 26-R, de 07.05.21:

Essencial Rio Distribuidora de Produtos Médicos e Hospitalares Ltda.

083.722.08-4

01/05/2021 a 31/12/2022

2021-D6HHF

EXFARMA LTDA.

082.205.32-9

01/04/2018 a 31/12/2022

81214740

EXPRESSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA.

083.318.35-6

01/04/2018 a 31/12/2022

81184719

FARMA & PLUS DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA.

083.252.32-0

01/04/2018 a 31/12/2022

81213905

FARMA & PLUS DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA.

083.103.78-3

01/04/2018 a 31/12/2022

81213786

Contribuinte excluído pela Portaria n.º 56-R, de 02.09.21:

FARMACLUB DROGARIAS LTDA.

083.252.59-2

01/04/2018 a 31/12/2022

81061927

FARMALIBRA COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA ME.

081.764.61-8

01/04/2018 a 31/12/2022

81033109

Contribuinte excluído pela Portaria n.º 12-R, de 30.03.21:

FARMASEMPRE LOGÍSTICA DE PRODUTOS DE HIGIENE, LIMPEZA E MEDICAMENTOS LTDA.

083.056.09-2

01/04/2018 a 31/12/2022

81331320

Contribuinte excluído pela Portaria n.º 56-R, de 02.09.21:

FARMA VISION IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE MEDICAMENTOS LTDA.

083.412.18-2

01/04/2018 a 31/12/2022

81123833

FG FARMA GOIÁS DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA.

083.183.85-0

01/04/2018 a 31/12/2022

81214332

FG FARMA GOIÁS DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA.

083.016.58-9

01/04/2018 a 31/12/2022

81213301

Contribuinte incluído pela Portaria n.º 100-R, de 29.12.21:

F.R. de Freitas

083.723.14-5

01/01/2022 a 31/12/2022

2021-FHNRC

Contribuinte incluído pela Portaria n.º 26-R, de 28.06.19:

FSJ Distribuidora de Produtos Eireli EPP.

083.418.44-0

01/07/2019 a 31/12/2022

85442534

Contribuinte incluído pela Portaria n.º 19-R, de 22.02.2022

Full Comex Trading S/A

082.228.17-5

01/03/2022 a 29/02/2024

2022-C8QK1

FUTURA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS DE SAÚDE LTDA.

082.993.10-6

01/04/2018 a 31/12/2022

81253095

Contribuinte incluído pela Portaria n.º 56-R, de 02.09.21:

Gallia  Indústria Farmacêutica Eireli

083.749.49-7

01/09/2021 a 31/12/2022

2021-DBTVH

GENÉSIO A. MENDES & CIA LTDA.

083.402.50-0

01/04/2018 a 31/12/2022

81002645

Contribuinte excluído pela Portaria n.º 56-R, de 02.09.21:

GLOBAL HOSPITALAR IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA - ME.

083.215.19-0

01/04/2018 a 31/12/2022

81185260

Contribuinte incluído pela Portaria n.º 52-R, de 31.08.20:

Global Organização Farmacêutica Ltda.

083.640.39-8

01/09/2020 a 31/12/2022

2020-HN4Q1

Contribuinte incluído pela Portaria n.º 52-R, de 31.08.20:

Global Organização Farmacêutica Ltda.

083.641.54-8

01/09/2020 a 31/12/2022

2020-N6XKX

Contribuinte incluído pela Portaria n.º 56-R, de 02.09.21:

Holy Med Comércio de Produtos Médicos Hospitalares Eireli

082.609.83-7

01/09/2021 a 31/12/2022

2021-401DB

HOSPIDROGAS COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.

081.373.70-8

01/04/2018 a 31/12/2022

81213107

Contribuinte incluído pela Portaria n.º 12-R, de 28.01.22:

Hospinova Distribuidora de Produtos Hospitalares
Ltda.

083.775.71-4

01/02/2022 a
31/12/2022

2022-7ZV3H

HOSPINOVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.

083.122.89-3

01/04/2018 a 31/12/2022

81213271

Contribuinte incluído pela Portaria n.º 09-R, de 01.04.19:

Hospitalares – Distribuidora de Medicamentos e Correlatos Eireli. EPP

083.198.02-4

01/04/2019 a 31/12/2022

84862920

HOTTSILVA DISTRIBUIDORA LTDA EPP.

082.877.94-7

01/04/2018 a 31/12/2022

81214685

Contribuinte incluído pela Portaria n.º 12-R, de 28.01.22:

HRX Produtos Hospitalares Eireli

083.761.59-4

01/02/2022 a 31/12/2022

2022-Z8923

Contribuinte incluído pela Portaria n.º 61-R, de 30.06.22:

Instituto Biochimico Indústria Farmacêutica Ltda

083.860.93-2

01/07/2022 a

30/06/2024

2022-0HF4Q

Contribuinte incluído pela Portaria n.º 12-R, de 30.03.21:

Intermedical Comercio de Produtos de Higiene e Hospitalar Ltda

083.646.45-0

01/04/2021 a 31/12/2022

2020-GL7XG

JRG DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES LTDA.

082.104.37-9

01/04/2018 a 31/12/2022

 

81162588

Contribuinte incluído pela Portaria n.º 55-R, de 26.12.19:

Medmax Comércio de Medicamentos  Ltda.

083.614.33-8

01/01/2020 a 31/12/2022

2019-KW61C

KLEY HERTZ DISTRIBUIDORA LTDA.

083.364.85-4

01/04/2018 a 31/12/2022

81214278

Contribuinte incluído pela Portaria n.º 100-R, de 29.12.21:

LB Distribuidora de Medicamentos Ltda.

083.798.46-3

01/01/2022 a 31/12/2022

2021-MH8CP

Contribuinte incluído pela Portaria n.º 12-R, de 28.01.22:

LCFA Distribuidora de Produtos Farmacêuticos Ltda.

083.798.44-7

01/02/2022 a 31/12/2022

2022-8G19Q

Contribuinte incluído pela Portaria n.º 22-R, de 30.04.20:

Laboratórios Servier do Brasil Ltda.

083.604.24-3

01/05/2020 a 31/12/2022

2019-MHV66

LINEA - RJ COMERCIO EIRELI - ME.

083.115.35-8

01/04/2018 a 31/12/2022

81214138

Contribuinte incluído pela Portaria n.º 30-R, de 01.10.18:

MBT COMÉRCIO HOSPITALAR EIRELI.

083.488.48-0

01/10/2018 a 31/12/2022

82838755

Contribuinte incluído pela Portaria n.º 51-R, de 29.11.19:

Medbio Medical and Biological Systems Ltda.

083.237.85-2

01/12/2019 a 31/12/2022

87081601

Contribuinte incluído pela Portaria n.º 71-R, de 30.11.20:

Medical Suture Comércio de Material Hospitalar Ltda.

083.614.88-5

01/12/2020 a 31/12/2022

2020-BFHJQ

Contribuinte incluído pela Portaria n.º 100-R, de 29.12.21:

Medicamental Distribuidora Ltda.

083.810.81-1

01/01/2022 a 31/12/2022

2021-P0N4G

Contribuinte incluído pela Portaria n.º 05-R, de 26.02.19:

MEDLEVENSOHN COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.

082.723.97-4

01/03/2019 A 31/12/2022

83592415

Contribuinte incluído pela Portaria n.º 05-R, de 26.02.19:

MEDLEVENSOHN COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.

082.992.44-4

01/03/2019 A 31/12/2022

83592334

Contribuinte incluído pela Portaria n.º 18-R, de 24.04.19:

Millenium Comercial Ltda.

081.962.39-8

01/05/2019 a 31/12/2022

85177580

Nova redação dada pela Portaria n.º 28-R, de 28.05.20:

Milfarma Comercial Ltda. 

083.635.16-5

01/06/2020 a 31/12/2022

2020-DRW49

Contribuinte incluído pela Portaria n.º 26-R, de 28.06.19:

Milfarma Comercial Ltda.

083.548.34-3

01/07/2019 a 31/12/2022

85384470

Contribuinte incluído pela Portaria n.º 56-R, de 02.09.21:

MMA Medicamentos Especiais Ltda.

083.683.96-8

01/09/2021 a 31/12/2022

2021-0BC75

Contribuinte incluído pela Portaria n.º 35-R, de 27.11.18:

MONACO DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. EPP

083.364.65-0

01/12/2018 A 31/12/2022

83500103

Contribuinte incluído pela Portaria n.º 69-R, de 28.07.22:

MPM Comércio Atacadista EIRELI

083.923.93-4

01/08/2022 a 31/07/2024

2022-4RRGS

Contribuinte incluído pela Portaria n.º 76-R, de 05.11.21:

MRJ Farma Comércio e Distribuição – Eireli

083.766.21-9

01/11/2021 a 31/12/2022

2021-CS3HH

MR LABORATÓRIOS FARMACÊUTICOS LTDA.

083.412.30-1

01/04/2018 a 31/12/2022

81242468

Contribuinte incluído pela Portaria n.º 33-R, de 30.07.19:

Multisaúde Farmacêutica e Nutricional Ltda. 

083.560.73-4

01/08/2019 a 31/12/2022

86404121

MYLAN BRASIL DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA.

082.561.98-2

01/04/2018 a 31/12/2022

81213921

MYLAN BRASIL DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA.

082.941.37-8

01/04/2018 a 31/12/2022

81214227

Contribuinte incluído pela Portaria n.º 65-R, de 30.10.20:

N1  Farma Distribuidora de Medicamentos EIRELI

083.098.32-1

01/11/2020 a 31/12/2022

2020-3V04S

Contribuinte incluído pela Portaria n.º 52-R, de 31.08.20:

NSA Distribuidora de Medicamentos Eireli

083.595.58-9

01/09/2020 a 31/12/2022

2020-KNK9M

Contribuinte incluído pela Portaria n.º 18-R, de 24.04.19:

Natcofarma do Brasil Ltda.

082.401.55-1

01/05/2019 a 31/12/2022

85177822

Nova redação dada pela Portaria n.º 65-R, de 30.10.20:

Navarro Distribuidora de Medicamentos S/A

083.656.73-1

01/11/2020 a 31/12/2022

2020-LNFDJ

Redação anterior:

NAVARRO DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS S/A.

083.160.88-4

01/04/2018 a 31/12/2022

81184581

Contribuinte incluído pela Portaria n.º 12-R, de 30.03.21:

Network Farmaceutica Eireli

083.653.10-4

01/04/2021 a 31/12/2022

2020-9VQ2W

Contribuinte incluído pela Portaria n.º 54-R, de 31.05.22:

Nova Linea Comércio de Produtos Farmacêuticos Ltda.

083.728.20-1

01/06/2022 a

31/05/2024

2022-D6G4W

Contribuinte incluído pela Portaria n.º 51-R, de 29.11.19:

Objetiva Comércio e Distribuição Eireli.

083.368.56-6

01/12/2019 a 31/12/2022

85324620

ONCOVIT DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA.

083.245.02-2

01/04/2018 a 31/12/2022

81213743

ONCOVIT DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA.

082.615.90-0

01/04/2018 a 31/12/2022

81227752

Contribuinte incluído pela Portaria n.º 46-R, de 29.04.22:

Onco Log Medicamentos Especiais Eireli

083.742.60-3

01/05/2022 a 30/04/2024

2022-2T221

ONCO PROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E ONCOLOGICOS LTDA.

082.411.96-4

01/04/2018 a 31/12/2022

81053568

ONCO PROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.

083.233.30-0

01/04/2018 a 31/12/2022

81053487

OREGON FARMACEUTICA LTDA.

082.764.27-1

01/04/2018 a 31/12/2022

81242425

PANPHARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA.

082.698.65-1

01/04/2018 a 31/12/2022

81054483

PHARMA LOG PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA.

082.931.15-1

01/04/2018 a 31/12/2022

81242476

PHARMA STAR COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA ME.

083.351.66-3

01/04/2018 a 31/12/2022

81213425

Contribuinte incluído pela Portaria n.º 79-R, de 30.08.22:

Pharmascience Indústria Farmacêutica S/A

083.930.14-0

01/09/2022 a
31/08/2024

2022-60SHD

PACLIMED DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA.

083.406.41-7

01/04/2018 a 31/12/2022

80989870

Contribuinte incluído pela Portaria n.º 65-R, de 30.10.20:

Plena Medicamentos Ltda.

083.663.37-1

01/11/2020 a 31/12/2022

2020-427F9

Contribuinte incluído pela Portaria n.º 36-R, de 01.06.21:

Positiva Comercial Ltda.

083.740.58-9

01/06/2021 a 31/12/2022

2021-Q5DK8

Reincluída pela Portaria n.º 10-R, de 12.02.21:

PROFARMA DISTRIB DE PRODUTOS FARMACEUTICOS S/A.

081.775.59-8

01/04/2018 a 31/12/2022

81032650

PROFARMA SPECIALTY S/A.

082.851.68-9

01/04/2018 a 31/12/2022

81332114

PROSPER LOG DISTRIBUIDORA LTDA.

082.554.61-7

01/04/2018 a 31/12/2022

81213670

Contribuinte incluído pela Portaria n.º 55-R, de 26.12.19:

Ravimed Distribuidora de Produtos Hospitalares Ltda.

083.507.33-7

01/01/2020 a 31/12/2022

87764865

Contribuinte incluído pela Portaria n.º 67-R, de 07.09.21:

S3 Med Distribuidora de Medicamentos Ltda.

083.630.03-1

01/10/2021 a 31/12/2022

2021-CJVLK

S3 MED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA.

083.107.56-8

01/04/2018 a 31/12/2022

81184638

Contribuinte incluído pela Portaria n.º 56-R, de 30.09.20:

S N C Distribuidora de Produtos Hospitalares Eireli

083.550.16-0

01/10/2020 a 31/12/2022

2020-NMC33

SOGAMAX DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA ME.

083.218.56-4

01/04/2018 a 31/12/2022

81336330

SEMEAR DISTRIBUIDORA EIRELI EPP.

082.563.70-5

01/04/2018 a 31/12/2022

81429835

Contribuinte incluído pela Portaria n.º 19-R, de 22.02.2022

Semear Medicamentos Especiais – EIRELI

083.609.13-0

01/03/2022 a 29/02/2024

2022-Z9R5S

SERVIMED COMERCIAL LTDA.

082.637.68-7

01/04/2018 a 31/12/2022

81214839

Contribuinte incluído pela Portaria n.º 22-R, de 30.04.20:

Sinergia Farmacêutica Ltda.

083.607.79-0

01/05/2020 a 31/12/2022

2019-MSNHS

Contribuinte incluído pela Portaria n.º 40-R, de 01.07.21:

Sol Distribuidora de Produtos Hospitalares e Farmacêuticos Ltda.

083.743.58-8

01/07/2021 a 31/12/2022

2021-NX81F

Contribuinte incluído pela Portaria n.º 39-R, de 30.06.20:

Solfarma Comércio de Produtos Farmacêuticos S.A.

083.648.74-7

01/07/2020 a 31/12/2022

2020-Q9QBR

SP FARMA DISTRIBUIDORA IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA.

082.966.65-6

01/04/2018 a 31/12/2022

81184611

Contribuinte incluído pela Portaria n.º 12-R, de 20.04.18:

SUDESTE SAÚDE DISTRIBUIDORA FARMACÊUTICA LTDA EPP.

083.027.77-7

01/04/2018 a 31/12/2022

81124074

Contribuinte incluído pela Portaria n.º 108-R, de 30.12.22:

Telemedic Distribuidora de Medicamentos LTDA

083.965.79-3

01/12/2022 a 30/11/2024

2022-4WKC9

Contribuinte incluído pela Portaria n.º 23-R, de 31.07.18:

Torres Valporto Comércio e Distribuição de Produtos Médicos Ltda.  

083.327.72-0

01/08/2018 a 31/12/2022

81815620

Contribuinte incluído pela Portaria n.º 69-R, de 28.07.22:

Unimed Nordeste Paulista – Federação Intrafederativa das Cooperativas Médicas

083.769.11-0

01/08/2022 a 31/07/2024

2022-N0LG4

Contribuinte incluído pela Portaria n.º 05-R, de 26.02.19:

UNIQUE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI.

083.146.74-1

01/03/2019 a 31/12/2022

83219803

Contribuinte incluído pela Portaria n.º 26-R, de 07.05.21:

Unity Distribuidora de Produtos Farmacêuticos Ltda.

083.607.51-0

01/05/2021 a 31/12/2022

2020-LC655

Contribuinte incluído pela Portaria n.º 46-R, de 29.04.22:

UP Distribuidora Ltda.

083.833.19-6

01/05/2022 a 30/04/2024

2022-LLT9R

VENÂNCIO PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA.

082.546.44-4

01/04/2018 a 31/12/2022

81214030

Contribuinte incluído pela Portaria n.º 19-R, de 22.02.2022

VEV Comércio de Medicamentos LTDA

083.849.88-2

01/03/2022 a 29/02/2024

2022-QDN3R

Contribuinte excluído pela Portaria n.º 56-R, de 02.09.21:

VILA COMERCIAL LTDA ME.

081.582.07-2

01/04/2018 a 31/12/2022

81129912

Contribuinte incluído pela Portaria n.º 69-R, de 28.07.22:

Vivamed Comércio de Medicamentos e Material Hospitalar EIRELI

083.141.71-5

01/08/2022 a 31/07/2024

2022-HCTTJ

Contribuinte incluído pela Portaria n.º 28-R, de 28.05.20:

Vix Comércio de Produtos Farmacêuticos e Hospitalares Eireli

082.847.17-7

01/06/2020 a 31/12/2022

86563971

Contribuinte incluído pela Portaria n.º 40-R, de 01.07.21:

Work Med Comércio de Material Médico e Hospitalar Eireli.

083.726.89-6

01/07/2021 a 31/12/2022

2021-C5XQJ

Contribuinte incluído pela Portaria n.º 71-R, de 30.11.20:

Zydus Nikkho Farmacêutica Ltda. 

083.567.13-5

01/12/2020 a 31/12/2022

2020-NVG15

Contribuinte incluído pela Portaria n.º 71-R, de 30.11.20:

Zydus Nikkho Farmacêutica Ltda. 

083.567.14-3

01/12/2020 a 31/12/2022

2020-6LH56

 

 

*Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.