PORTARIA N.º 12-R

DIO: 23/04/18

PORTARIA N.º 12-R, DE 20 DE ABRIL DE 2018.

 

Altera as Portarias n.º 31-R, de 24 de julho de 2015, 43-R, de 27 de dezembro de 2016 e 10-R, de 27 de março 2018.

 

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 98, II, da Constituição Estadual, e considerando o disposto no processo n.º 81700296;

 

RESOLVE:

 

Art. 1.º  O Anexo Único da Portaria n.º 31-R, de 24 de julho de 2015, o Anexo Único da Portaria n.º 43-R, de 27 de dezembro de 2016, e o Anexo Único da Portaria n.º 10-R, de 27 março de 2018, passam a vigorar, respectivamente, com as alterações introduzidas na forma dos Anexos I a III que integram esta Portaria.

 

Art. 2.º  Fica descredenciada da condição de substituto tributário, a partir de 1.º de maio de 2018, nos termos do art. 185, § 7.º, IV, a, do RICMS-ES, de 25 de outubro de 2002, por não ter atendido o disposto no art. 2.º, II da Portaria n.º 43-R, de 2015, e art. 2.º da Portaria n.º 42-R, de 07 de outubro de 2015, devendo ser excluída do Anexo Único da Portaria n.º 43-R, de 27 de dezembro de 2016, a empresa Moraes Distribuição Ltda Me, inscrição estadual n.º 083.363.00-9. 

 

Art. 3.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos nas datas fixadas nos Anexos I a III que a integram.

 

Vitória, 20 de abril de 2018.

 

(Assinado digitalmente)

BRUNO FUNCHAL

Secretário de Estado da Fazenda


 

ANEXO I DA PORTARIA N.º 12-R, DE 20 DE ABRIL DE 2018.

“ANEXO ÚNICO DA PORTARIA N.º 31-R, DE 24 DE JULHO DE 2015

Empresas credenciadas como substitutos tributários nas aquisições internas e interestaduais

(conforme o art. 1.º).

Razão Social

Inscrição

Prazo de Vigência

Mercadorias Relacionadas

Aquisições Internas

Aquisições Interestaduais

Processo Nº

Allure Comércio Atacadista Ltda EPP.

083.320.31-8

01/05/2018 a 31/05/2018

Itens XII e XIX do Anexo V.

X

X

80079130

.....

.....

.....

.....

.....

.....

.....

Antônio Auto Peças Mercantil Ltda.

082.005.94-0

.....

Itens XII, XIII e XIX e do Anexo V e itens I e II, subitens 08 e 15, do Anexo VI.

.....

.....

80126049

.....

.....

.....

.....

.....

.....

.....

Consumax Comércio Varejista Ltda.

083.316.66-3

01/05/2018 a 31/05/2018

Itens IV, XII, XIII, XIX e XXI do Anexo V. 

X

X

81331380

.....

.....

.....

.....

.....

.....

.....

Kitspeças Ltda Me.

083.404.65-1

01/05/2018 a 31/05/2018

Itens XII e XIX do Anexo V

X

X

80833268

.....

.....

.....

.....

.....

.....

.....

SP Comércio Atacadista de Vidros Ltda.

083.360.42-5

01/05/2018 a 31/05/2018

Itens XIX e XXI do Anexo V. 

X

X

80655424

.....

.....

.....

.....

.....

.....

.....

 

 

 

ANEXO II DA PORTARIA N.º 12-R, DE 20 DE ABRIL DE 2018.

“ANEXO ÚNICO DA PORTARIA N.º 43-R, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2016

Empresas credenciadas como substitutos tributários nas aquisições internas e interestaduais

 (conforme o art. 1.º).

Razão Social

Inscrição

Prazo de Vigência

Mercadorias Relacionadas

Aquisições Internas

Aquisições Interestaduais

Processo Nº

.....

.....

.....

.....

.....

.....

.....

Euro Vidros Comércio Eireli Me.

083.330.47-0

01/05/2018 a 31/07/2018

Item XXI do Anexo V.

 

X

80783651

.....

.....

.....

.....

.....

.....

.....

Ricopeças Comércio de Componentes Eletrônicos Ltda.

083.010.78-5

01/05/2018 a 31/07/2018

Itens XII, XVI, XVIII a XXI do Anexo V.

X

X

81242549

.....

.....

.....

.....

.....

.....

.....

 

 

 

ANEXO III DA PORTARIA N.º 12-R, DE 20 DE ABRIL DE 2018.

“ANEXO ÚNICO DA PORTARIA N.º 10-R, DE 27 DE MARÇO DE 2018

Empresas credenciadas como substitutos tributários nas aquisições internas e interestaduais

(conforme o art. 1.º).

 

Razão Social

Inscrição

Prazo de Vigência

Processo Nº

.....

.....

.....

.....

Sudeste Saúde Distribuidora Farmacêutica Ltda EPP.

083.027.77-7

01/04/2018 a 31/12/2022

81124074

.....

.....

.....

.....

BRL Distribuidora de Vacinas Ltda.

082.745.05-6

01/04/2018 a 31/12/2022

81688326

.....

.....

.....

.....

 

*Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.