PORTARIA N.° 23-R

DIO: 02/08/18

PORTARIA N.º 23-R, DE 31 DE JULHO DE 2018.

 

Credencia empresas sediadas neste Estado como contribuintes substitutos, para recolhimento do imposto devido nas operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, nas condições que especifica.

 

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 98, II, da Constituição Estadual, e considerando o disposto no processo n.º 82829349;

 

RESOLVE:

 

Art. 1.º O Anexo Único da Portaria n.º 10-R, de 27 de março de 2018 e o Anexo Único da Portaria n.º 15-R, de 29 maio de 2018, passam a vigorar, respectivamente, com as alterações introduzidas na forma dos Anexos I e II que integram esta Portaria.

 

Art. 2.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos nas datas fixadas nos Anexos I e II que a integram.

 

Vitória, 31 de julho de 2018.

 

 (Documento assinado digitalmente)

BRUNO FUNCHAL

Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO I DA PORTARIA N.° 23-R, DE 31 DE JULHO DE 2018.

“ANEXO ÚNICO DA PORTARIA N.º 10-R, DE 27 DE MARÇO 2018

Empresas credenciadas como substituto tributário nas aquisições internas e interestaduais

 

(conforme o art. 1.º)

 

 

RAZÃO SOCIAL

INSCRIÇÃO

PRAZO DE VIGÊNCIA

PROCESSO

N.º

.....

.....

.....

.....

Emefarma Rio Representações Ltda.

083.414.61-4

01/08/2018 a 31/12/2022

82067813

.....

.....

.....

.....

Torres Valporto Comércio e Distribuição de Produtos Médicos Ltda.  

083.327.72-0

01/08/2018 a 31/12/2022

81815620

.....

.....

.....

.....” (NR)

 

 

ANEXO II DA PORTARIA N.° 23-R, DE 31 DE JULHO DE 2018.

“ANEXO ÚNICO DA PORTARIA N.º 15-R, DE 29 DE MAIO DE 2018

 

Empresas credenciadas como substitutos tributários nas aquisições internas e interestaduais

 

(conforme o art. 1.º)

 

 

RAZÃO SOCIAL

INSCRIÇÃO

PRAZO DE VIGÊNCIA

PROCESSO

N.º

.....

.....

.....

.....

Distribuidora Automotiva Serra Ltda Me.

083.192.57-3

01/08/2018 a 31/12/2022

81825137

.....

.....

.....

.....

GF Distribuidora de Peças Eireli EPP.

082.306.27-3

01/08/2018 a 31/12/2022

82753849

.....

.....

.....

.....

 

* Republicado por ter sido publicado com incorreção

*Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.