DIO: 30/07/19

PORTARIA Nº 31-R, DE 29 DE JULHO DE 2019.

Introduz alteração na Portaria nº 40-R, de 21 de dezembro de 2018.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 98, II, da Constituição Estadual; e

Considerando a autorização contida na Resolução 8/19, de 19 de julho de 2019, no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ.

RESOLVE:

Art. 1º O Anexo Único da Portaria nº 40-R, de 21 de dezembro de 2018, fica alterado na forma do Anexo Único que integra esta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Vitória, 29 de julho de 2019.

ROGELIO PEGORETTI CAETANO AMORIM

Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 31-R, DE 29 DE JULHO DE 2019

“ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 40-R, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018

(A que se refere o art. 1º da Portaria nº 40-R, de 21 de dezembro de 2018)

RELAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS VIGENTES EM 8 DE AGOSTO DE 2017 RELATIVOS ÀS ISENÇÕES, AOS INCENTIVOS E AOS BENEFÍCIOS FISCAIS OU FINANCEIROS-FISCAIS

ATOS NORMATIVOS VIGENTES EM 8 DE AGOSTO DE 2017
ESPÍRITO SANTO				DISPOSITIVO ESPECÍFICO	DATA DA PUBLICAÇÃO NO DOE	TERMO INICIAL	TERMO FINAL	OBSERVAÇÕES (10)
ITEM	ATO	NÚMERO	EMENTA OU ASSUNTO
........	.........	.........	..............	..............	..............	..............	..............	..............
70	Decreto	3.998-/2016	Benefício aplicado sobre o cálculo do ICMS-ST, de forma a reduzir a MVA original nas operações internas com os produtos resultantes do abate de aves.	Anexo V do RICMS/ES (Item XXII, subitem 5, “b”)	01.08.2016	01.08.2016	31/12/2032	Anexo V do RICMS/ES foi revogado pela Lei nº 10.919/2018 e substituído pela Portaria 11-R, de 29.03.2019, posteriormente revogada pela Portaria 16-R, de 11.04.2019.
71	Lei	10.568/2016	Diferimento do imposto devido a título de diferencial de alíquotas nas aquisições dos produtos classificados nos códigos NCM/SH 8704.2, 8704.3, 8704.9 e 8707.9, destinados ao ativo imobilizado, decorrentes de operações interestaduais, para o momento em que ocorrerem as suas respectivas desincorporações.	Art. 25, III	27.07.2016	27.07.2016	31/12/2022	Regulamentado no RICMS/ES, Decreto nº 1.090-R, de 25.10.2002, art. 530-L-R-L.

”(NR)