PORTARIA N. º 47-R

DIO: 01/11/19

PORTARIA Nº 047-R, DE 31 DE OUTUBRO DE 2019.

 

Altera as Portarias nº 10-R, de 27 de março de 2018, nº 15-R, de 29 de maio de 2018, e nº 22-R, de 31 de julho de 2018.

 

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 98, II, da Constituição Estadual, e considerando o disposto no processo nº 2019–MP712;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º  O Anexo Único da Portaria nº 15-R, de 29 de maio de 2018, e o Anexo Único da Portaria nº 22-R, de 31 de julho de 2018, passam a vigorar, respectivamente, com as alterações introduzidas na forma dos Anexos I e II que integram esta Portaria.

 

Art. 2º  O art. 8º das Portarias nº 10-R, de 27 de março de 2018, nº 15-R, de 29 de maio de 2018, e nº 22-R, de 31 de julho de 2018, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 8º  O credenciamento como substituto tributário, nos termos desta Portaria, abrange todos os produtos sujeitos ao regime de substituição tributária neste estado, relacionados nos itens da Portaria 16-R, de 11 de abril de 2019, e no subitem 8, itens I e II, da Portaria 14-R, de 29 de março de 2019.” (NR)

 

Art. 3º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos nas datas fixadas nos Anexos I e II que a integram.  

 

Vitória, 31 de outubro de 2019.

 

ROGELIO PEGORETTI CAETANO AMORIM

Secretário de Estado da Fazenda

 

ANEXO I DA PORTARIA Nº 047-R, DE 30 DE OUTUBRO DE 2019.

 “ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 15-R, DE 29 DE MAIO DE 2018

Empresas credenciadas como substitutos tributários nas aquisições internas e interestaduais

(conforme o art. 1º)

Razão Social

Inscrição

Prazo de Vigência

Processo

nº

.....

.....

.....

.....

A Z Comércio de Acessórios de Auto Peças  Eireli

083.597.82-4

01/11/2019 a 31/12/2022

87342294

.....

.....

.....

.....

TCL Auto Peças Ltda.

083.577.26-2

01/11/2019 a 31/12/2022

86588923

.....

.....

.....

.....” (NR)

 

ANEXO II DA PORTARIA Nº 047-R, DE 30 DE OUTUBRO DE 2019.

 “ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 22-R, DE 31 DE JULHO DE 2018

Empresas credenciadas como substitutos tributários nas aquisições internas e interestaduais

(conforme o art. 1º)

 

 

Razão Social

Inscrição

Prazo de Vigência

Processo

nº

 

 

 

 

Bandemar Comércio Importação e Exportação de Pedras em Geral Ltda.

083.237.47-0

01/11/2019 a 31/12/2022

87246899

.....

.....

.....

.....

Brasileirinho Atacadista de Produtos em Geral Eireli

083.576.10-0

01/11/2019 a 31/12/2022

87162750

.....

.....

.....

.....

Conceito Português Exportação e Importação de Vinhos Eireli

083.547.89-4

01/11/2019 a 31/12/2022

85861693

.....

.....

.....

.....

Delta do Brasil Importação e Exportação Eireli ME

082.605.90-4

01/11/2019 a 31/12/2022

87274280

.....

.....

.....

.....

Hoxton Importação e Exportação Ltda.

083.596.60-7

01/11/2019 a 31/12/2022

87274094

.....

.....

.....

.....

HTE Distribuição e Manutenção de Equipamentos Industriais Ltda.

083.599.05-3

01/11/2019 a 31/12/2022

87366738

.....

.....

.....

.....

Lojas Minatel Ltda.

083.594.69-8

01/11/2019 a 31/12/2022

87366207

Lojas Minatel Ltda.

083.594.67-1

01/11/2019 a 31/12/2022

87365871

.....

.....

.....

.....

Marcia Cristina Lopes Levorato & CIA Ltda.

083.596.40-2

01/11/2019 a 31/12/2022

87362155

Marciu’s Comércio Atacadista de Eletrodomésticos Ltda.

083.595.13-9

01/11/2019 a 31/12/2022

87361965

Margramar Granitos Ltda.

081.147.27-9

01/11/2019 a 31/12/2022

87201216

.....

.....

.....

.....

Multi Fast Comércio Atacadista de Mercadorias Eireli ME

083.405.88-7

01/11/2019 a 31/12/2022

87178788

Multi Fast Comércio Atacadista de Mercadorias Eireli ME

083.586.99-7

01/11/2019 a 31/12/2022

87178753

.....

.....

.....

.....

Randow Comercial Eireli

083.313.69-9

01/11/2019 a 31/12/2022

86486110

.....

.....

.....

.....

Vila Velha Distribuidora de Produtos Alimentícios Ltda.

083.568.33-6

01/11/2019 a 31/12/2022

87343185

.....

.....

.....

.....” (NR)