PORTARIA N.° 51-R

DIO: 02/12/19

PORTARIA Nº 51-R, DE 29 DE NOVEBRO DE 2019.

 

Altera as Portarias nº 10-R, de 27 de março de 2018, nº 15-R, de 29 de maio de 2018, e nº 22-R, de 31 de julho de 2018.

 

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 98, II, da Constituição Estadual, e considerando o disposto no processo nº 2019-F855B;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º  O Anexo Único da Portaria nº 10-R, de 27 de março de 2018, o Anexo Único da Portaria nº 15-R, de 29 de maio de 2018, e o Anexo Único da Portaria nº 22-R, de 31 de julho de 2018, passam a vigorar, respectivamente, com as alterações introduzidas na forma dos Anexos I a III que integram esta Portaria.

 

Art. 2º  O art. 2º da Portaria 42-R/2015, de 29 de maio de 2018, passa a vigorar com a seguinte alteração:                   

“Art. 2º  [...]

§ 4º  [...]

I - nas operações de transferência para varejista, quando houver incidência de substituição tributária; e

[...]” (NR)

 

Art. 3º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos nas datas fixadas nos Anexos I a III que a integram.  

 

Vitória, 29 de novembro de 2019.

 

ROGELIO PEGORETTI CAETANO AMORIM

Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO I DA PORTARIA Nº 51-R, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2019.

 “ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 10-R, DE 27 DE MARÇO DE 2018

Empresas credenciadas como substitutos tributários nas aquisições internas e interestaduais

(conforme o art. 1º)

 

Razão Social

Inscrição

Prazo de Vigência

Processo nº

.....

.....

.....

.....

Amfra Distribuidora de Medicamentos e Cosméticos Eireli.

083.577.94-7

01/12/2019 a 31/12/2022

2019-4X0MK

.....

.....

.....

.....

Medbio Medical and Biological Systems Ltda.

083.237.85-2

01/12/2019 a 31/12/2022

87081601

.....

.....

.....

.....

Objetiva Comércio e Distribuição Eireli.

083.368.56-6

01/12/2019 a 31/12/2022

85324620

.....

.....

.....

.....” (NR)

 

 

 

ANEXO II DA PORTARIA Nº 51-R, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2019.

 “ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 15-R, DE 29 DE MAIO DE 2018

Empresas credenciadas como substitutos tributários nas aquisições internas e interestaduais

(conforme o art. 1º)

Razão Social

Inscrição

Prazo de Vigência

Processo nº

.....

.....

.....

.....

Brasvila Comércio Importação e Exportação Ltda.

083.599.44-4

01/12/2019 a 31/12/2022

87440849

.....

.....

.....

.....

Clara Autopeças Eireli

083.522.82-4

01/12/2019 a 31/12/2022

86622692

.....

.....

.....

.....” (NR)

 

ANEXO III DA PORTARIA Nº 51-R, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2019.

 “ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 22-R, DE 31 DE JULHO DE 2018

Empresas credenciadas como substitutos tributários nas aquisições internas e interestaduais

(conforme o art. 1º)

Razão Social

Inscrição

Prazo de Vigência

Processo nº

.....

.....

.....

.....

Agora Comercial Ltda.

083.571.40-0

01/12/2019 a 31/12/2022

2019-J6QT9

.....

.....

.....

.....

Atacadez Comércio de Materiais e Produtos Alimentícios Ltda.

083.582.96-7

01/12/2019 a 31/12/2022

2019-N4DXX

.....

.....

.....

.....

BBG Comércio Internacional Ltda.

083.583.93-9

01/12/2019 a 31/12/2022

2019-CQXBS

.....

.....

.....

.....

CM Indústria, Atacado e  Informática Ltda.

083.596.57-7

01/12/2019 a 31/12/2022

87547163

CM Indústria, Atacado e  Informática Ltda.

083.596.58-5

01/12/2019 a 31/12/2022

87547147

.....

.....

.....

.....

Famart Distribuidora de ferragens Ltda.

083.510.09-5

01/12/2019 a 31/12/2022

2019-KTF4V

.....

.....

.....

.....

FECVA Comércio de Materiais Elétricos e Ferragens Ltda.

083.571.33-7

01/12/2019 a 31/12/2022

87578727

.....

.....

.....

.....

FTTX Brasil Telecom Importação Comércio e Serviços Eireli

083.585.50-8

01/12/2019 a 31/12/2022

2019-C85P9

.....

.....

.....

.....

Global Distribuição de Bens de Consumo Ltda.

083.603.75-1

01/12/2019 a 31/12/2022

2019-M74JF

Global Distribuição de Bens de Consumo Ltda.

083.603.74-3

01/12/2019 a 31/12/2022

2019-P20LT

.....

.....

.....

.....

JPP Importação e Exportação Ltda.

083.184.42-2

01/12/2019 a 31/12/2022

87463628

.....

.....

.....

.....

Oriones Distribuidora de Material de Construção Ltda.

083.591.14-1

01/12/2019 a 31/12/2022

87345960

.....

.....

.....

.....

Panorama Mármores e Granitos Eireli

082.755.71-0

01/12/2019 a 31/12/2022

87394600

.....

.....

.....

.....

Zermatt Atacadista de Produtos e de Limpeza Eireli

083.601.12-0

01/12/2019 a 31/12/2022

2019-R9KL5

.....

.....

.....

.....” (NR)