PORTARIA N.° 7-R

DIO: 03/02/20

PORTARIA Nº 07-R, DE 31 DE JANEIRO DE 2020.

 

Altera as Portarias nº 10-R, de 27 de março de 2018, nº 15-R, de 29 de maio de 2018, e nº 22-R, de 31 de julho de 2018.

 

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 98, II, da Constituição Estadual, e considerando o disposto no processo nº 2020-SH4F1;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º  O Anexo Único da Portaria nº 10-R, de 27 de março de 2018, o Anexo Único da Portaria nº 15-R, de 29 de maio de 2018, e o Anexo Único da Portaria nº 22-R, de 31 de julho de 2018, passam a vigorar, respectivamente, com as alterações introduzidas na forma dos Anexos I a III que integram esta Portaria.

 

Art. 2º  Fica descredenciada da condição de substituto tributário, nos termos do art. 185, § 7º, IV, “a”, do RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, devendo ser excluída do Anexo Único da Portaria nº 15-R, de 29 de maio de 2018, a partir de 1.º de fevereiro de 2020, a empresa Fonseca Autopeças Ltda, inscrição estadual nº 083.559.72-8.

 

Art. 3º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos nas datas fixadas nos Anexos I a III que a integram.  

 

Vitória, 31 de janeiro de 2020.

 

ROGELIO PEGORETTI CAETANO AMORIM

Secretário de Estado da Fazenda

 

 

ANEXO I DA PORTARIA Nº 07-R, DE 31 DE JANEIRO DE 2020.

 “ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 10-R, DE 27 DE MARÇO DE 2018

Empresas credenciadas como substitutos tributários nas aquisições internas e interestaduais

(conforme o art. 1º)

 

Razão Social

Inscrição

Prazo de Vigência

Processo

n.º

.....

.....

.....

.....

Bramed Comércio de Produtos Hospitalares e Farmacêuticos Ltda.

083.339.94-9

01/02/2020 a 31/12/2022

2020-KTRX6

.....

.....

.....

.....

Cristal Distribuidora de Medicamentos Ltda.

083.613.97-8

01/02/2020 a 31/12/2022

2019-ZK5ZL

.....

.....

.....

.....

Dislab RJ Comercial Farmacêutica Ltda.

083.622.86-1

01/02/2020 a 31/12/2022

2020-DPRCH

.....

.....

.....

.....”(NR)

 

 

 

ANEXO II DA PORTARIA Nº 07-R, DE 31 DE JANEIRO DE 2020.

“ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 15-R, DE 29 DE MAIO DE 2018

Empresas credenciadas como substitutos tributários nas aquisições internas e interestaduais

(conforme o art. 1º)

Razão Social

Inscrição

Prazo de Vigência

Processo

n.º

Aira Comércio de Peças ES Ltda.

083.611.94-0

01/02/2020 a 31/12/2022

2020-DJ65D

.....

.....

.....

.....”(NR)

 

ANEXO III DA PORTARIA Nº 07-R, DE 31 DE JANEIRO DE 2020.

 “ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 22-R, DE 31 DE JULHO DE 2018

Empresas credenciadas como substitutos tributários nas aquisições internas e interestaduais

(conforme o art. 1º)

Razão Social

Inscrição

Prazo de Vigência

Processo

n.º

.....

.....

.....

.....

Armazém Offshore de Macaé Comercial e Importadora de Equipamentos para Petróleo Ltda.

083.406.50-6

01/02/2020 a 31/12/2022

2019-QD3GX

.....

.....

.....

.....

Comercial Ferrari Ltda EPP.

083.189.98-0

01/02/2020 a 31/12/2022

2019-05WPQ

.....

.....

.....

.....

Futura Distribuidora de Bebidas e Alimentos Eireli.

083.575.67-7

01/02/2020 a 31/12/2022

2019-BQLC6

.....

.....

.....

.....

Gimawa Comercial Ltda.

083.618.79-1

01/02/2020 a 31/12/2022

2019-P1C8Q

.....

.....

.....

.....

JVS Casa de Comércio de Eletrônicos Ltda.

083.615.53-9

01/02/2020 a 31/12/2022

2019-6RTXJ

.....

.....

.....

.....

Kian Importação Ltda.

082.924.64-3

01/02/2020 a 31/12/2022

2019-07GDM

.....

.....

.....

.....

Mgitech Comércio, Importação e Exportação Ltda.

083.115.34-0

01/02/2020 a 31/12/2022

85775347

.....

.....

.....

.....

Oi Distribuidora e Atacadista de Alimentos Eireli.

083.608.49-4

01/02/2020 a 31/12/2022

2019-KN474

.....

.....

.....

.....

Oriones Distribuidora de Material de Construção Ltda.

083.620.10-9

01/02/2020 a 31/12/2022

2019-FTK56

.....

.....

.....

.....

Top Line Comercial Ltda.

083.603.28-0

01/02/2020 a 31/12/2022

2019-M725Z

.....

.....

.....

.....

V.Vini Vinhos Eireli.

083.593.78-0

01/02/2020 a 31/12/2022

87534720

.....

.....

.....

.....”(NR)

 

 

NOTA EXPLICATIVA

 

 

Minuta de Portaria nº 05: Altera as Portarias nºs 10-R, de 27 de março de 2018, 15-R, de 29 de maio de 2018 e 22-R, de 31 de julho de 2018.

 

Trata-se do credenciamento de contribuintes como substitutos tributários nas aquisições internas e interestaduais.

 

Além disso, a proposta ainda descredencia, da condição de substituição tributário, a empresa Fonseca Autopeças Ltda, inscrição estadual nº 083.559.72-8, nos termos do art. 185, § 7º, IV, “a”, do RICMS/ES. 

 

A presente minuta atende o contido no processo nº 2020-SH4F1.

 

À SUBSER, para aprovação.

 

Em ..... de ............... de 2020.

 

 

Jessé Lago dos Santos

Gerente Tributário

 

 

Aprovo:

Em ..... de ............... de 2020.

 

 

Leandro Gonçalves Kuster

Subsecretário de Estado da Receita - em exercício