DIO: 03/06/20

PORTARIA Nº 30-R, DE 02 DE JUNHO DE 2020.

Altera a Portaria nº 22-R, de 31 de julho de 2018.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 98, II, da Constituição Estadual, e considerando o disposto no processo nº 2020-BH5F2;

RESOLVE:

Art. 1º  A Portaria nº 22-R, de 31 de julho de 2018, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 8º  O credenciamento como substituto tributário, nos termos desta Portaria, abrange todos os produtos sujeitos ao regime de substituição tributária neste estado, relacionados no subitem 8, itens I e II, do Anexo Único da Portaria 14-R, de 29 de março de 2019 e nos itens do Anexo Único da Portaria 16-R, de 11 de abril de 2019, exceto os produtos dos itens V - CAFÉ TORRADO OU MOÍDO, XXII - CARNES E DERIVADOS e XXIII - FARINHA DE TRIGO, MISTURAS E PREPARAÇÕES PARA BOLOS E PÃES.

[...]” (NR)

Art. 2º  Esta Portaria entra em vigor a partir de 1º de julho de 2020.

Vitória, 02 de junho de 2020.

ROGELIO PEGORETTI CAETANO AMORIM

Secretário de Estado da Fazenda