PORTARIA N.° 39-R

DIO: 01/07/20

PORTARIA Nº 39-R, DE 30 DE JUNHO DE 2020.

 

Altera as Portarias nº 10-R, de 27 de março de 2018, nº 15-R, de 29 de maio de 2018, e nº 22-R, de 31 de julho de 2018.

 

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 98, II, da Constituição Estadual, e considerando o disposto no processo nº 2020-R95ZV;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º  O Anexo Único da Portaria nº 10-R, de 27 de março de 2018, o Anexo Único da Portaria nº 15-R, de 29 de maio de 2018, e o Anexo Único da Portaria nº 22-R, de 31 de julho de 2018, passam a vigorar, respectivamente, com as alterações introduzidas na forma dos Anexos I a III que integram esta Portaria.

 

Art. 2º  A empresa Fonte das Bebidas E-commerce Eireli, inscrição estadual nº 081.490.40-2, fica descredenciada da condição de substituto tributário, nos termos do art. 185, § 7º, IV, “a”, do RICMS-ES, de 25 de outubro de 2002, devendo ser excluída do Anexo Único da Portaria nº 22-R, de 31 de julho de 2018, a partir de 1º julho de 2020.

 

Art. 3º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos nas datas fixadas nos Anexos I a III que a integram.  

 

Vitória, 30 de junho de 2020.

 

ROGELIO PEGORETTI CAETANO AMORIM

Secretário de Estado da Fazenda

 

ANEXO I DA PORTARIA Nº 39-R, DE 30 DE JUNHO DE 2020.

 “ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 10-R, DE 27 DE MARÇO DE 2018

Empresas credenciadas como substitutos tributários nas aquisições internas e interestaduais

(conforme o art. 1º)

 

Razão Social

Inscrição

Prazo de Vigência

Processo nº

.....

.....

.....

.....

Solfarma Comércio de Produtos Farmacêuticos S.A.

083.648.74-7

01/07/2020 a 31/12/2022

2020-Q9QBR

.....

.....

.....

.....”(NR)

 

 

 

ANEXO II DA PORTARIA Nº 39-R, DE 30 DE JUNHO DE 2020.

 “ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 15-R, DE 29 DE MAIO DE 2018

Empresas credenciadas como substitutos tributários nas aquisições internas e interestaduais

(conforme o art. 1º)

Razão Social

Inscrição

Prazo de Vigência

Processo

nº

.....

.....

.....

.....

D & N Distribuidora de Peças Ltda.

083.639.42-0

01/07/2020 a 31/12/2022

2020-W1DLX

.....

.....

.....

.....

Marcela Nascimento Perciano Ltda.

083.634.72-0

01/07/2020 a 31/12/2022

2020-VHZP3

.....

.....

.....

.....”(NR)

 

ANEXO III DA PORTARIA Nº 39-R, DE 30 DE JUNHO DE 2020.

 “ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 22-R, DE 31 DE JULHO DE 2018

Empresas credenciadas como substitutos tributários nas aquisições internas e interestaduais

(conforme o art. 1º)

Razão Social

Inscrição

Prazo de Vigência

Processo nº

.....

.....

.....

.....

A L B M Lima – Informática

083.625.76-3

01/07/2020 a 31/12/2022

2020-3H9QS

.....

.....

.....

.....

GR Camargo Climatizador Eireli.

083.550.21-6

01/07/2020 a 31/12/2022

2020-G4WF6

.....

.....

.....

.....

Lica Distribuidora de Tecnologia Ltda.

083.516.77-8

01/07/2020 a 31/12/2022

2020-XF6DJ

.....

.....

.....

.....

Tec-Wi Comércio e Importação de Equipamentos Wireless Ltda.

083.633.92-8

01/07/2020 a 31/12/2022

2020-JZ49R

.....

.....

.....

.....”(NR)