DIO: 03/09/20

PORTARIA Nº 46-R, DE 31 DE JULHO DE 2020.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições legais que lhe conferem o artigo 98, inciso II, da Constituição Estadual, e o artigo 46, “o” da Lei nº 3.043, de 31 de dezembro de 1975; e;

CONSIDERANDO a adoção das medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus (COVID-19);

RESOLVE:

Art. 1º  Tornar sem efeito a Portaria nº 14-R, de 12 de março de 2020, que trata da Descentralização Orçamentária Externa.

Art. 2º  Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Vitória, 31 de julho de 2020.

ROGELIO PEGORETTI CAETANO AMORIM

Secretário de Estado da Fazenda