DIO: 17/12/20

PORTARIA Nº 78-R, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020.

Altera a Portaria nº 75-R, de 11 de dezembro de 2020, que abre processo seletivo para subsidiar escolha de Julgadores de Primeira Instância da Gerência Tributária.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 98, II, da Constituição Estadual;  

RESOLVE:

Art. 1º A Portaria nº 75-R, de 11 de dezembro de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 5º  A inscrição será feita exclusivamente por meio da intranet, no endereço eletrônico intranet.sefaz.es.gov.br, no link “Processo Seletivo para Exercício de Mandato de Julgador de Primeira Instância da Gerência Tributária - 2020”, mediante preenchimento do formulário de inscrição disponibilizado com as informações necessárias constantes do Anexo I que integra esta Portaria, que contém os critérios para a obtenção de pontuação no processo seletivo.

§ 1º O prazo para inscrição no processo seletivo será das 10h do dia 17/12/2020 às 23h59min do dia 18/12/2020 (horário de Brasília).

[...]

Art. 7º  Os resultados preliminar e final do processo seletivo serão divulgados no endereço eletrônico intranet.sefaz.es.gov.br, no link “Processo Seletivo para Exercício de Mandato de Julgador de Primeira Instância da Gerência Tributária - 2020”.

[...]” (NR)

Art. 2º  O Anexo II da Portaria nº 75-R, de 11 de dezembro de 2020, passa a vigorar na forma do Anexo Único que integra esta Portaria.

Art. 3º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Vitória, 16 de dezembro de 2020.

ROGELIO PEGORETTI CAETANO AMORIM

Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº78-R, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020.

“ANEXO II DA PORTARIA Nº 75-R, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2020

Cronograma do Processo Seletivo

ETAPA	DATA
Inscrição	17/12/2020 e 18/12/2020
Publicação do resultado preliminar (intranet)	21/12/2020
Recursos	21/12/2020 e 22/12/2020
Publicação do resultado final (intranet)	23/12/2020
Convocação	28/12/2020
Designação e posse dos Julgadores	29/12/2020” (NR)

NOTA EXPLICATIVA

Minuta de Portaria nº 85: Altera a Portaria nº 75-R, de 11 de dezembro de 2020, que abre processo seletivo para subsidiar escolha de Julgadores de Primeira Instância da Gerência Tributária.

A minuta proposta visa alterar o cronograma referente ao processo seletivo para escolha de Julgadores de Primeira Instância.

Encaminhe-se à SUBSER.

Em ..... de dezembro de 2020.

Jessé Lago dos Santos

Gerente Tributário

Aprovo:

Em ...... de dezembro de 2020.

Arthur Carlos Teixeira Nunes

Subsecretário de Estado da Receita – em exercício