DIO: 18/12/20

PORTARIA Nº 79-R, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2020.

Altera a Portaria nº 75-R, de 11 de dezembro de 2020, que abre processo seletivo para subsidiar escolha de Julgadores de Primeira Instância da Gerência Tributária.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 98, II, da Constituição Estadual;  

RESOLVE:

Art. 1º O § 1º do art. 5º da Portaria nº 75-R, de 11 de dezembro de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 5º  [...]

§ 1º O prazo para inscrição no processo seletivo será das 10h do dia 17/12/2020 às 23h59min do dia 19/12/2020 (horário de Brasília).

[...]” (NR)

Art. 2º  O Anexo II da Portaria nº 75-R, de 11 de dezembro de 2020, passa a vigorar com as alterações do Anexo Único desta Portaria.

Art. 3º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Vitória, 17 de dezembro de 2020.

ROGELIO PEGORETTI CAETANO AMORIM

Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº79-R, DE 17DE DEZEMBRO DE 2020

“ANEXO II DA PORTARIA Nº 75-R, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2020

Cronograma do Processo Seletivo

ETAPA	DATA
Inscrição	17/12/2020 a 19/12/2020” (NR)

NOTA EXPLICATIVA

Minuta de Portaria nº 87: Altera a Portaria nº 75-R, de 11 de dezembro de 2020, que abre processo seletivo para subsidiar escolha de Julgadores de Primeira Instância da Gerência Tributária.

A minuta proposta visa ampliar o prazo para inscrição no processo seletivo, tendo em vista a ocorrência de problemas operacionais relacionados ao procedimento de inscrição na intranet.

Encaminhe-se à SUBSER.

Em ..... de dezembro de 2020.

Jessé Lago dos Santos

Gerente Tributário

Aprovo:

Em ...... de dezembro de 2020.

Arthur Carlos Teixeira Nunes

Subsecretário de Estado da Receita – em exercício