LEI Nº 11.378

DIO : 01/09/21

LEI Nº 11.378, DE 31 DE AGOSTO DE 2021.

 

Introduz alterações na Lei nº 11.227, de 29 de dezembro de 2020, que dispõe sobre critérios e prazos para repasse das parcelas do produto da arrecadação de impostos, nos termos dos arts. 158, III e IV, e 159, § 3º, da Constituição Federal, nas condições que especifica, e dá outras providências.

 

Art. 1º  A Lei nº 11.227, de 29 de dezembro de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

Art. 4º  [...]

§ 5º  Na apuração do VAF serão desconsiderados os valores relativos à entrada e à saída de bens do ativo permanente imobilizado e de material de uso e consumo, bem como os estoques inicial e final das mercadorias do estabelecimento.

[...]

Art. 5º  [...]

§ 2º  Se por motivo de força maior, o PAEBES não puder ser aplicado em nenhum Município do Estado, a Secretaria Estadual de Educação utilizará, para cálculo do IQE de cada Município, os dados do ano civil mais recente com efetiva aplicação do PAEBES no Estado.

§ 3º  Se por motivo de força maior, o PAEBES não puder ser aplicado em determinado Município do Estado, a Secretaria Estadual de Educação utilizará, para cálculo do IQE deste Município, os dados do ano civil mais recente com efetiva aplicação do PAEBES na localidade.

[...]

Art. 14.  Esta Lei entra em vigor na data de sua promulgação e produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro de 2022.

[...]

Art. 15.  Fica revogada a Lei nº 4.288, de 29 de novembro de 1989, a partir de 1º de janeiro de 2022.” (NR)

 

Art. 2º  O Anexo Único da Lei nº 11.227, de 29 de dezembro de 2020, passa a vigorar na forma do Anexo Único que integra esta Lei.

 

Art. 3º  Fica renomeado para § 1º, o parágrafo único do art. 5º da Lei nº 11.227, de 29 de dezembro de 2020.

 

Art. 4º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2021.


ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 11.378, DE 31 DE AGOSTO DE 2021.

 

“ANEXO ÚNICO

Metodologia de cálculo do repasse da parcela do ICMS, prevista no art. 158, IV, da Constituição Federal, aos Municípios do Estado do Espírito Santo.

 

1. ÍNDICE DE QUALIDADE EDUCACIONAL (IQE)

 

Para os 4 (quatro) primeiros anos de vigência, o percentual a ser distribuído será calculado conforme determina o § 1º do art. 3º desta Lei, respectivamente de 6,0% (seis por cento) para o primeiro ano, 8,0% (oito por cento) para o segundo ano, 10,0% (dez por cento) para o terceiro ano e 12,0% (doze por cento) para o quarto ano, sendo de 12,5% (doze e meio por cento) para os anos seguintes.

 

A) Para o primeiro ano:

B) Para o segundo ano:

C) Para o terceiro ano:

D) Para o quarto ano:

E) Para o quinto ano em diante, conforme o inciso II do art. 3º:

 

Onde:

IQEi é o Índice de Qualidade Educacional do município “i”, sendo o IQE calculado da seguinte forma:

 

IQAi é o Índice de Qualidade da Alfabetização do município “i”;

IQFi é o Índice de Qualidade do Ensino Fundamental do município “i”; e

Ai é a média da taxa de aprovação dos cinco primeiros anos do ensino fundamental do município “i”.

1.1  - Cálculo do Índice de Qualidade da Alfabetização ()

AJAi representa um índice para universalização do aprendizado, calculado a partir dos resultados no PAEBES dos alunos do 2º ano do ensino fundamental da Rede Municipal do município “i”.

 

O índice é obtido da seguinte forma:

 

Onde:

AB = % alunos abaixo do Básico;

B = % alunos no Básico; e

PROF+AV = soma dos percentuais de Proficiente e Avançado no ano de ocorrência da última avaliação do PAEBES.

 

O AAi é o resultado da avaliação da alfabetização do município “i” no ano de ocorrência da avaliação, que é dado pela seguinte fórmula:

 

Onde:

 = proficiência média no PAEBES do 2º ano do ensino fundamental em Língua Portuguesa;

 = é o número total de alunos do 2º ano do ensino fundamental avaliados no município "i"; e

 = é o número total de alunos do 2º ano do ensino fundamental do município "i".

 

EAi é o resultado padronizado da avaliação da alfabetização do município “i” no ano de ocorrência da avaliação, que é dado pela seguinte fórmula:

 

Onde:

 é o maior dentre os   no ano de ocorrência da avaliação; e

 é o menor dentre os  no ano de ocorrência da avaliação.

 

ΔEAi é a variação do resultado padronizado da avaliação da alfabetização do município “i” em relação ao ano anterior, que é calculada da seguinte forma:

 

Onde:

T = ano de cálculo do índice; e

t-1 = ano anterior.

 

ΔEANi  é a variação padronizada do resultado padronizado da avaliação da alfabetização do município “i” em relação ao ano anterior, que é calculada da seguinte forma:

 

Onde:

ΔEAMAX é a maior dentre as variações dos resultados padronizados das avaliações da alfabetização dos municípios; e

ΔEAMIN é a menor dentre as variações dos resultados padronizados das avaliações da alfabetização dos municípios.

 

Logo, o Índice de Qualidade da Alfabetização do município “i” é dado por:

 

1.2 -  Cálculo do Índice de Qualidade do Ensino Fundamental - 

 

Onde:

IQLPi é o Índice de Qualidade Educacional de Língua Portuguesa do município “i”; e IQMTi é o Índice de Qualidade Educacional de Matemática do município “i” no Ensino Fundamental.

Esses índices são calculados da seguinte forma:

 

1.2.1 - Cálculo do Índice de Qualidade Educacional de Língua Portuguesa (IQLP)

AJFLPi representa um índice de ajuste calculado a partir do resultado no padrão de desempenho dos alunos do 5º ano do ensino fundamental da Rede Municipal do município “i” para o exame de Língua Portuguesa do PAEBES.

O índice é obtido da seguinte maneira:

 

Onde:

AB = % alunos abaixo do Básico; e

PROF+AV = soma dos percentuais de Proficiente e Avançado.

 

O ALPi é o resultado das avaliações de Língua Portuguesa do ensino fundamental do município “i”, calculado pela seguinte fórmula:

 

Onde:

ALPFi é o resultado das avaliações do PAEBES no 5º ano do ensino fundamental da Rede Municipal do município “i” em Língua Portuguesa;

NALPi é o número total de alunos do 5º ano do ensino fundamental da Rede Municipal do município “i” avaliados no exame de Língua Portuguesa no PAEBES; e

NMFi é o número total de alunos matriculados no 5º ano do ensino fundamental da Rede Municipal do município “i”.

 

APLPNi é o resultado padronizado obtido a partir do resultado da avaliação de Língua Portuguesa, sendo dado pela seguinte fórmula:

 

 

Onde:

ALPMAX é o maior dentre os ALPi no ano de ocorrência da avaliação; e

ALPMIN é o menor dentre os ALPi no ano de ocorrência da avaliação.

 

 é a variação padronizada do resultado padronizado do   do município “i” em relação ao ano anterior.

 

Onde:

;

ΔAPLPmax é a maior dentre as ΔAPLPi;

ΔAPLPmin é a menor dentre as ΔAPLPi; e

t refere-se ao ano do cálculo do índice.

 

Logo, o Índice de Qualidade no Fundamental do município “i” é dado por:

 

1.2.2 - Cálculo do Índice de Qualidade Educacional de Matemática (IQLM)

Para o cálculo das parcelas do Índice de Qualidade Educacional de Matemática são utilizadas as mesmas etapas realizadas para o Índice de Qualidade de Língua Portuguesa e, portanto, só será apresentada a fórmula.

 

 

2. ÍNDICE DE QUALIDADE DA SAÚDE (IQS)

 

Onde:

 é uma função com base na relação entre a soma do gasto com saúde pública e saneamento básico no gasto total do Município referente ao último exercício financeiro, informado pelo Tribunal de Contas do Estado. A divisão será pela soma da função de todos os municípios.

 

 

3. ÍNDICE DE QUANTIDADE PROPRIEDADES RURAIS (IQPR)

 

Onde:

 é uma função com base na relação da quantidade de propriedades rurais inscritas no município em relação à quantidade de propriedades rurais de todo o Estado.

 

 

4. ÍNDICE DE COMERCIALIZAÇÃO RURAL (ICR)

 

Onde:

Média da Produção Agrícola = Média aritmética da produção agrícola do município nos últimos dois anos anteriores ao ano da apuração; e

∑Média da Produção Agrícola = soma das médias aritméticas de todos os municípios.” (NR)