DIO: 30/12/21

Nº 101-R, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021.

Prorroga os prazos previstos no processo seletivo para Julgadores de Primeira Instância da Gerência Tributária, instituído pela Portaria nº 70-R, de 21 de outubro de 2021, relativos à convocação, designação e posse dos julgadores.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 98, II da Constituição Estadual;

RESOLVE:

Art. 1º  O Anexo II da Portaria nº 70-R, de 21 de outubro de 2021, fica alterado na forma do Anexo Único que integra esta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Vitória, 29 de dezembro de 2021.

MARCELO ALTOÉ

Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 101-R, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021.

“ANEXO II DA PORTARIA Nº 70-R, DE 21 DE OUTUBRO DE 2021.

Cronograma do Processo Seletivo

ETAPA	DATA
.....	.....
Convocação dos novos julgadores	05/01/2022
Designação e posse dos julgadores	10/01/2022

”(NR)