DIO: 05/02/21

PORTARIA Nº 20-S, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2021.

Designa Turmas de Julgamento de Primeira Instância da Gerência Tributária “ad hoc”, nos termos da Lei nº 10.370, de 2015 e da Lei nº 11.119 de 2020.

O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso da delegação de competência prevista no art. 2º da Portaria nº 78-S, de 08 de junho de 2015, publicada no Diário oficial do Estado de 09/06/2015, tendo em vista o disposto no art. 3º, da Lei nº 10.370, de 22 de maio de 2015, e no art. 3º, §4º, da Lei nº 11.119, de 11 de março de 2020;

RESOLVE:

Art. 1º Sem prejuízo das demais competências legais, ficam designadas como Turmas de Julgamento de Primeira Instância da Gerência Tributária “ad hoc”, a Primeira, a Segunda, a Terceira, a Quarta, a Quinta e a Sétima Turmas.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos de 5 de fevereiro de 2021 até 31 de dezembro de 2021.

Vitória/ES, 4 de fevereiro de 2021.

LUIZ CLAUDIO NOGUEIRA DE SOUZA

Subsecretário de Estado da Receita