PORTARIA Nº 33-R

DIO: 28/05/21

PORTARIA Nº 33-R, DE 27 DE MAIO DE 2021.

 

Altera o Anexo único da Portaria nº 016-R, de 11 de abril de 2019, que relaciona os produtos sujeitos à substituição tributária com as respectivas Margens de Valor Agregado – MVA.

 

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 98, II, da Constituição Estadual e o art. 16, § 9º, da Lei nº 7.000, de 27 de dezembro de 2001;

 

RESOLVE: 

 

Art. 1º  O Anexo Único da Portaria nº 16-R, de 11 de abril de 2019, passa a vigorar com as alterações introduzidas na forma do Anexo Único que integra esta Portaria.

 

Art. 2º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Vitória, 27 de maio de 2021.

 

 

ROGELIO PEGORETTI CAETANO AMORIM

Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 33-R, DE 27 DE MAIO DE 2021

 

“ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 016-R, DE 11 DE ABRIL DE 2019

(a que se refere o art. 16, § 9° da Lei nº 7.000, de 27 de dezembro de 2001)

RELAÇÃO DE PRODUTOS, MARGENS DE VALOR AGREGADO E PRAZOS PARA RECOLHIMENTO DO ICMS PELO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

MERCADORIA

CODIFICAÇÃO

MARGEM DE VALOR AGREGADO

DATA VENCIMENTO

ACORDO

CONFAZ

.....

.....

.....

.....

.....

.....

III - BEBIDAS QUENTES (Somente para os produtos não relacionados no anexo único da Portaria 13-R/2019)

CEST

NCM/SH

MVA

9

Protocolos ICMS nº 14/06 , 96/09   e 103/12

.....

.....

.....

.....

.....

.....

4.1 Cachaça e aguardentes artesanal – certificada pela Portaria 32-R/2021

02.004.00

2207.20 2208.40.00

 

 

 

a) MVA original

 

 

20,00%

 

 

b) MVA ajustada:

 

 

 

 

 

b.1) alíquota interestadual 4%

 

 

57,81%

 

 

b.2) alíquota interestadual 7%

 

 

52,88%

 

 

b.3) alíquota interestadual 12%

 

 

44,66%

 

 

.....

.....

.....

.....

.....

.....

8.1 Gim artesanal – certificado pela Portaria 32-R/2021

02.008.00

2208.50.00

 

 

 

a) MVA original

 

 

20,00%

 

 

b) MVA ajustada:

 

 

 

 

 

b.1) alíquota interestadual 4%

 

 

57,81%

 

 

b.2) alíquota interestadual 7%

 

 

52,88%

 

 

b.3) alíquota interestadual 12%

 

 

44,66%

 

 

.....

.....

.....

.....

.....

.....

16.1 Uísque artesanal – certificado pela Portaria 32-R/2021

02.016.00

2208.30

 

 

 

a) MVA original

 

 

20,00%

 

 

b) MVA ajustada:

 

 

 

 

 

b.1) alíquota interestadual 4%

 

 

57,81%

 

 

b.2) alíquota interestadual 7%

 

 

52,88%

 

 

b.3) alíquota interestadual 12%

 

 

44,66%

 

 

.....

.....

.....

.....

.....

.....” (NR)