PORTARIA Nº 21-R

DIO: 24/02/22

PORTARIA Nº 21-R, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022.

 

Altera a Portaria nº 13-R, de 31 de janeiro de 2022.

 

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 98, II, da Constituição Estadual, e considerando o disposto no processo nº 2022-T5JX9;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º  O Anexo II da Portaria nº 13-R, de 31 de janeiro de 2022, passa a vigorar com as alterações introduzidas na forma do Anexo Único que integra esta Portaria.

 

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos nas datas fixadas no Anexo Único.  

 

Vitória, 23 de fevereiro de 2022.

 

 

MARCELO ALTOÉ

Secretário de Estado da Fazenda

 

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 21-R, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022.

 “ANEXO II DA PORTARIA Nº 13-R, DE 31 DE JANEIRO DE 2022.

Empresas credenciadas para que seja desconsiderado o regime de antecipação parcial nas operações com autopeças procedentes de outra unidade da Federação ou do exterior, não enquadradas no regime de substituição tributária e destinadas à comercialização.

(conforme o art. 1º)

 

RAZÃO SOCIAL

INSCRIÇÃO

PRAZO DE VIGÊNCIA

PROCESSO Nº

.....

.....

.....

.....

Brasvila Comércio Importação e Exportação Ltda

083.023.78-0

01/03/2022 a 31/12/2022

82390584

.....

.....

.....

.....

Centro Oeste Implementos para Transportes LTDA

083. 850.74-0

01/03/2022 a 29/02/2024

2022-SS47L

.....

.....

.....

.....

E Nicoli Auto Imports

082.938.60-1

01/03/2022 a 29/02/2024

2022-GVT99

.....

.....

.....

.....

FW Distribuidora LTDA

082.778.85-0

01/03/2022 a 29/02/2024

2022-0MKTC

.....

.....

.....

.....

INDEPE – Inhapim Derivados de Petróleo LTDA

083.099.92-1

01/03/2022 a 29/02/2024

2022-V2Z97

.....

.....

.....

.....

MB Importação e Distribuição LTDA

082.755.92-2

01/03/2022 a 29/02/2024

2022-9B764

.....

.....

.....

.....

Mundo das Latas e Acessórios LTDA

082.985.97-9

01/03/2022 a 29/02/2024

2022-2MGRJ

.....

.....

.....

.....

Pneus Santa Helena S/A

083.668.68-3

01/03/2022 a 29/02/2024

2021-4VKJC

.....

.....

.....

.....

PRTS Distribuidora de Peças Automotivas LTDA

083.773.99-1

01/03/2022 a 31/01/2024

2021-37NH7

.....

.....

.....

.....” (NR)