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DIO: 04.04.2022 PORTARIA Nº 33-R, DE 01 DE ABRIL DE 2022.
Dispõe sobre o credenciamento como substitutos tributários em relação a empresas localizadas em outras unidades da Federação, não signatárias de convênios ou protocolos específicos, nos termos do art. 186 do RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 98, II, da Constituição Estadual, e considerando o disposto no processo nº 2022-B2M0T;
RESOLVE:
Art. 1º O estabelecimento localizado em outra unidade da Federação interessado em ser credenciado como substituto tributário, nos termos do art. 186 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, deverá encaminhar requerimento, por meio do Sistema de Gestão de Documentos Arquivísticos Eletrônicos – e-Docs, à Agência da Receita Estadual de sua circunscrição ou ao Protocolo Geral da Sefaz.
Art. 2º O requerimento de credenciamento de que trata o art. 1º será analisado pela Gerência Tributária.
Art. 3º Na hipótese de deferimento do requerimento pela Gerência Tributária, o estabelecimento será incluído no Anexo Único desta Portaria, devendo reter e recolher o imposto incidente sobre as operações sujeitas ao regime de Substituição Tributária – ICMS-ST, sempre que promover saída de mercadoria sujeita ao regime para contribuintes localizados no Estado do Espírito Santo, independentemente de haver convênio ou protocolo prevendo a responsabilidade do recolhimento do imposto para o estabelecimento credenciado.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Vitória, 01 de abril de 2022.
MARCELO ALTOÉ Secretário de Estado da Fazenda ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 33-R, DE 01 DE ABRIL DE 2022.
Empresas localizadas em outras unidades da Federação, não signatárias de convênios ou protocolos específicos, nos termos do art. 186 do RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002 (conforme o art. 3º)
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