DIO: 01/06/22

PORTARIA Nº 51-R, DE 31 DE MAIO DE 2022.

Altera a Portaria nº 32-R, de 27 de maio de 2021.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 98, II, da Constituição Estadual, e considerando o disposto no processo nº 2022-72S01;

RESOLVE:

Art. 1º  O Anexo Único da Portaria nº 32-R, de 27 de maio de 2021, passa a vigorar com as alterações introduzidas na forma do Anexo Único desta Portaria.

Art. 2 º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de junho de 2022.

Vitória, 31 de maio de 2022.

MARCELO ALTOÉ

Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 51-R, DE 31 DE MAIO DE 2022.

“ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 32-R, DE 27 DE MAIO DE 2021.

Fabricantes de aguardente (cachaça), gim e uísque artesanais autorizados a utilizar a MVA original prevista, respectivamente, nos subitens 4.1, 8.1 e 16.1 do item III - BEBIDAS QUENTES - da Portaria 16-R, de 11 de abril de 2019

(conforme o art. 1º)

Razão Social	Inscrição	Processo nº
..........	.....	.....
G Cescon Cachaça Jaguaré Ltda.	083.122.90-7	2021-X49HK
..........	.....	..... ” (NR)