PORTARIA Nº 70-R

DIO: 29/07/22

PORTARIA Nº 70-R, DE 28 DE JULHO DE 2022.

 

Altera a Portaria nº 13-R, de 31 de janeiro de 2022.

 

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 98, II, da Constituição Estadual, e considerando o disposto no processo nº 2022-38R2Z;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º  O Anexo II da Portaria nº 13-R, de 31 de janeiro de 2022, passa a vigorar com as alterações introduzidas na forma do Anexo Único que integra esta Portaria.

 

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos nas datas fixadas no Anexo Único.  

 

Vitória, 28 de julho de 2022.

 

 

MARCELO ALTOÉ

Secretário de Estado da Fazenda


 

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 70-R, DE 28 DE JULHO DE 2022.

 “ANEXO II DA PORTARIA Nº 13-R, DE 31 DE JANEIRO DE 2022.

Empresas credenciadas para que seja desconsiderado o regime de antecipação parcial nas operações com autopeças procedentes de outra unidade da Federação ou do exterior, não enquadradas no regime de substituição tributária e destinadas à comercialização.

(conforme o art. 1º)

Razão Social

Inscrição

Prazo de Vigência

Processo nº

...

...

...

...

Comercial Scardua LTDA

080.816.41-0

01/08/2022 a

31/07/2024

2022-0DXXR

...

...

...

...

GB Oleohidráulica Grupo Empresarial LTDA

082.111.12-0

01/08/2022 a

31/07/2024

2022-XBQ72

...

...

...

...

Imperio dos Freios Peças e Serviços LTDA

083.914.84-6

01/08/2022 a

31/07/2024

2022-FN4B2

...

...

...

...

Rodopeças Comércio Varejista e Atacadista de Produtos Automotivos LTDA

083.516.55-7

01/08/2022 a

31/07/2024

2022-7SJ8R

...

...

...

...

SG Distribuidora LTDA

082.720.60-6

01/08/2022 a

31/07/2024

2022-RXHW0

...

...

...

...

Suporte 1 Distribuidora de Peças LTDA

083.879.67-6

01/08/2022 a

31/07/2024

2022-BR904

...

...

...

...

Tevx Motors Group LTDA

083.779.29-9

01/08/2022 a

31/07/2024

2022-DL09Z

...

...

...

...”(NR)