DIO: 31/08/22
PORTARIA Nº 80-R, DE 30
DE AGOSTO DE 2022.
Altera a Portaria
nº 13-R, de 31 de janeiro de 2022.
O SECRETÁRIO DE
ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 98, II, da
Constituição Estadual, e considerando o disposto no processo nº 2022-T1BC8;
RESOLVE:
Art. 1º O Anexo II da Portaria nº 13-R, de 31 de janeiro de 2022,
passa a vigorar com as alterações introduzidas na forma do Anexo Único que
integra esta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação, produzindo efeitos nas datas fixadas no Anexo Único.
Vitória, 30 de agosto
de 2022.
MARCELO ALTOÉ
Secretário de
Estado da Fazenda
ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 80-R,
DE 30 DE AGOSTO DE 2022.
“ANEXO II DA PORTARIA Nº 13-R, DE 31 DE JANEIRO DE
2022.
Empresas credenciadas para que
seja desconsiderado o regime de antecipação parcial nas operações com autopeças
procedentes de outra unidade da Federação ou do exterior, não enquadradas no
regime de substituição tributária e destinadas à comercialização.
(conforme o art. 1º)
Razão
Social
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Inscrição
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Prazo de Vigência
|
Processo
nº
|
...
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...
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...
|
...
|
BRK
Tratores LTDA
|
083.722.85-8
|
01/09/2022 a
31/08/2024
|
2022-1LFQ0
|
...
|
...
|
...
|
...
|
Capel
Cachoeiro Peças LTDA ME
|
082.177.18-0
|
01/09/2022 a
31/08/2024
|
2022-633VQ
|
Capel
Cachoeiro Peças LTDA ME
|
080.053.23-8
|
01/09/2022 a
31/08/2024
|
2022-D26KM
|
...
|
...
|
...
|
...
|
Castelão
Comércio de Peças e Serviços LTDA
|
082.868.72-7
|
01/09/2022 a
31/08/2024
|
2022-46G1Z
|
...
|
...
|
...
|
...
|
Dnautos
Distribuidora Nacional de Autopeças LTDA
|
083.612.83-1
|
01/09/2022 a
31/08/2024
|
2022-SV8F7
|
Dnautos
Distribuidora Nacional de Autopeças LTDA
|
083.846.17-4
|
01/09/2022 a
31/08/2024
|
2022-FCM0S
|
...
|
...
|
...
|
...
|
Ideal
Peças em Atacado LTDA
|
083.889.96-5
|
01/09/2022 a
31/08/2024
|
2022-MB2K9
|
...
|
...
|
...
|
...
|
Nacional
Auto Peças LTDA
|
080.402.93-3
|
01/09/2022 a
31/08/2024
|
2022-T1LJK
|
...
|
...
|
...
|
...
|
Orvel
Orletti Caminhões e Ônibus LTDA
|
082.386.32-3
|
01/09/2022 a
31/08/2024
|
2022-2RFK2
|
...
|
...
|
...
|
...
|
PME
Máquinas e Equipamentos LTDA
|
081.782.58-6
|
01/09/2022 a 31/08/2024
|
2022-TWVB4
|
PME
Máquinas e Equipamentos LTDA
|
083.756.11-6
|
01/09/2022 a
31/08/2024
|
2022-LQ3BJ
|
...
|
...
|
...
|
...
|
Rodofreios
Peças Diesel LTDA
|
083.869.27-1
|
01/09/2022 a
31/08/2024
|
2022-6952K
|
...
|
...
|
...
|
...
|
Universo
Parts Importação Exportação e Comercio de Peças Automotivas LTDA
|
083.902.85-6
|
01/09/2022 a
31/08/2024
|
2022-NTCRK
|
...
|
...
|
...
|
...”(NR)
|