PORTARIA Nº 85-R

DIO: 30/09/22

PORTARIA Nº 85-R, DE 29 DE SETEMBRO DE 2022.

 

Altera as Portarias nº 15-R, de 29 de maio de 2018, e nº 22-R, de 31 de julho de 2018.

 

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 98, II, da Constituição Estadual, e considerando o disposto no processo nº 2022-SW63W;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º  O Anexo Único da Portaria nº 15-R, de 29 de maio de 2018, e o Anexo I da Portaria nº 22-R, de 31 de julho de 2018, passam a vigorar, respectivamente, com as alterações introduzidas na forma dos Anexos I e II que integram esta Portaria.

 

Art. 2º  As empresas relacionadas no Anexo III desta Portaria ficam descredenciadas da condição de substituto tributário, nas aquisições internas e interestaduais, a partir de 1º de outubro de 2022.

 

Art. 3º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos nas datas fixadas nos Anexos I a III.  

 

Vitória, 29 de setembro de 2022.

 

MARCELO ALTOÉ

Secretário de Estado da Fazenda

 

ANEXO I DA PORTARIA Nº 85-R, DE 29 DE SETEMBRO DE 2022.

 “ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 15-R, DE 29 DE MAIO DE 2018.

Empresas credenciadas como substitutos tributários nas aquisições internas e interestaduais

(Conforme o art. 1º)

 

RAZÃO SOCIAL

INSCRIÇÃO

PRAZO DE VIGÊNCIA

PROCESSO

Nº

.....

.....

.....

.....

Viafor Pneus LTDA

083.896.26-0

01/10/2022 a 30/09/2024

2022-VDH7T

.....

.....

.....

.....”(NR)

 

ANEXO II DA PORTARIA Nº 85-R, DE 29 DE SETEMBRO DE 2022.

 “ANEXO I DA PORTARIA Nº 22-R, DE 31 DE JULHO DE 2018.

Empresas credenciadas como substitutos tributários nas aquisições internas e interestaduais

(Conforme o art. 1º)

 

RAZÃO SOCIAL

INSCRIÇÃO

PRAZO DE VIGÊNCIA

PROCESSO Nº

.....

.....

.....

.....

AB Energy do Brasil LTDA

083.807.81-0

01/10/2022 a
30/09/2024

2022-KLJH2

.....

.....

.....

.....

Advaita Comércio de Produtos Médicos Hospitalares LTDA

083.850.54-6

01/10/2022 a
30/09/2024

2022-V0ZF2

.....

.....

.....

.....

Nova Distribuidora ES EIRELI

083.792.19-8

01/10/2022 a
30/09/2024

2022-1RLXS

.....

.....

.....

.....

Ponto a Ponto Distribuidora LTDA

083.936.49-1

01/10/2022 a
30/09/2024

2022-GBDKF

.....

.....

.....

.....

Rocha Cardoso Materiais de Construção LTDA

083.671.50-1

01/10/2022 a
30/09/2024

2022-D0XZ3

.....

.....

.....

.....

Suppet Comercial de Produtos para Animais LTDA

083.864.85-7

01/10/2022 a
30/09/2024

2022-TJGV8

.....

.....

.....

.....

Trust Internacional Comércio Exterior LTDA

083.752.18-8

01/10/2022 a
30/09/2024

2022-GDZW4

.....

.....

.....

.....” (NR)

 

 

ANEXO III DA PORTARIA Nº 85-R, DE 29 DE SETEMBRO DE 2022.

Empresas descredenciadas a partir de 1º de outubro de 2022 da condição de substitutos tributários nas aquisições internas e interestaduais.

(Conforme o art. 2º)

Razão social

Inscrição estadual

Fundamento da exclusão no RICMS-ES

(Dec. 1090-R/2002)

Exclusão do credenciamento no

Advance – Serviços e Comércio de Máquinas EIRELI

083.575.12-0

art. 185-A, IV, "f"

Anexo I da Portaria nº 22-R/2018

Agile Distribuidora LTDA

083.341.28-5

art. 185-A, IV, "a"

Anexo I da Portaria nº 22-R/2018

FG Equipamentos para Supermercados

083.110.08-9

art. 185-A, IV, "f"

Anexo I da Portaria nº 22-R/2018

Fmaispar Distribuição e Logística de Produtos de Higiene e Limpeza LTDA

082.777.35-7

art. 185-A, IV, "f" e "h"

Anexo I da Portaria nº 22-R/2018

Givotrading Comércio Importação e Exportação LTDA

083.569.85-5

art. 185-A, IV, "f"

Anexo I da Portaria nº 22-R/2018

Millenium Importadora, Comércio e Distribuidora LTDA

083.176.49-7

art. 185-A, IV, "f" e "h"

Anexo I da Portaria nº 22-R/2018

OP Máquinas e Equipamentos LTDA

082.889.10-4

art. 185-A, IV, "d", "f" e "h"

Anexo único da Portaria nº 15-R/2018

Porto Delivery Comércio Atacadista LTDA

083.761.13-6

art. 185-A, IV, "f"

Anexo I da Portaria nº 22-R/2018

Sinco Indústria e Comércio de Autopeças LTDA

082.941.17-3

art. 185-A, IV, "f"

Anexo único da Portaria nº 15-R/2018

Tec-wi Comércio e Importação de Equipamentos Wireless LTDA

083.633.92-8

art. 185-A, IV, "f"

Anexo I da Portaria nº 22-R/2018

Verissimo Comércio de Produtos Hospitalares e Energia LTDA

083.163.71-9

art. 185-A, IV, "c", "d", "f" e "h"

Anexo I da Portaria nº 22-R/2018