DIO: 28/10/22

PORTARIA SEFAZ Nº 93-R, DE 27 DE OUTUBRO DE 2022.

Revisa as metas de arrecadação do Programa de Garantia e Otimização da Receita Tributária, no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda, para o quarto trimestre do ano de 2022.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, considerando a competência prevista no art. 2º, § 2º da Lei nº 10.824, de 6 de abril de 2018, e considerando as informações contidas no processo nº 2022-59B7Q;

RESOLVE:

Art. 1º Ficam revisadas as metas de arrecadação, referentes ao quarto trimestre do ano de 2022, do Programa de Garantia e Otimização da Receita Tributária, no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda, instituído pela Lei nº 10.824, de 6 de abril de 2018, regulamentado pelo Decreto nº 4.269-R, de 21 de junho de 2018 e pela Portaria nº 17-R, de 25 de junho de 2018.

Art. 2º As metas devem ser disponibilizadas na internet, no endereço www.sefaz.es.gov.br.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de outubro de 2022.

Vitória, 27 de outubro de 2022.

MARCELO ALTOÉ

Secrétario de Estado da Fazenda