DIO: 01/11/22

PORTARIA Nº 95-R, DE 31 DE OUTUBRO 2022.

Altera a Portaria nº 64-R, de 05 de julho de 2022, que divulga a base de cálculo do ICMS, para fins de substituição tributária, nas operações com combustíveis especificados.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 98, II, da Constituição Estadual e o art. 16, § 9º, da Lei nº 7.000, de 27 de dezembro de 2001; e

Considerando o disposto no Ato COTEPE/ICMS nº 98/22, que divulgou a base de cálculo do ICMS para as operações com Gasolina Automotiva Comum – GAC, Gasolina Automotiva Premium – GAP, Gás Liquefeito de Petróleo GLP/P13 e GLP;

Considerando o disposto no Ato COTEPE/ICMS nº 97/22, que divulgou a base de cálculo do ICMS, para fins de substituição tributária, nas operações com Diesel S10 e Óleo Diesel;

Considerando o disposto no Ato COTEPE/PMPF nº 13/22, que divulgou o Preço médio ponderado ao consumidor final – PMPF – de outros combustíveis;

RESOLVE:

Art. 1º  O Anexo Único da Portaria nº 64-R, de 05 de julho de 2022, passa a vigorar com as alterações introduzidas na forma do Anexo Único que integra esta Portaria.

Art. 2º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de novembro de 2022.

Vitória, 31 de outubro de 2022.

MARCELO ALTOÉ

Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 95-R, DE 31 DE OUTUBRO DE 2022.

“ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 64-R, DE 05 DE JULHO DE 2022.

BASE DE CÁLCULO DE COMBUSTÍVEIS PARA FINS DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

(A que se refere o art. 1º desta Portaria)

PRODUTO	GAC	GAP	DIESEL S10	ÓLEO DIESEL	GLP (P13)	GLP	AEHC
UNIDADE	(R$/ litro)	(R$/ litro)	(R$/ litro)	(R$/ litro)	(R$/ kg)	(R$/ kg)	(R$/ litro)
PREÇO	4,9692*	4,9692*	4,1678**	4,0537**	5,5149*	5,5149*	4,0127***
* Ato COTEPE/ICMS nº 98/22
** Ato COTEPE/ICMS nº 97/22
*** Ato COTEPE/PMPF nº 13/22” (NR)

NOTA EXPLICATIVA

Minuta de Portaria nº 83: Atualiza a base de cálculo do ICMS, para fins de substituição tributária, nas operações com combustíveis especificados, a partir de 1º de novembro de 2022, conforme estabelecido nos seguintes atos:

1. Ato COTEPE/ICMS nº 98/22, que divulgou a base de cálculo do ICMS para as operações com Gasolina Automotiva Comum – GAC, Gasolina Automotiva Premium – GAP, Gás Liquefeito de Petróleo GLP/P13 e GLP;

2. Ato COTEPE/ICMS nº 97/22, que divulgou a base de cálculo do ICMS, para fins de substituição tributária, nas operações com Diesel S10 e Óleo Diesel;

3. Ato COTEPE/PMPF nº 13/22, que divulgou o Preço médio ponderado ao consumidor final – PMPF – de outros combustíveis, o que inclui o AEHC.

Encaminhe-se à Gerência Tributária.

Em ..... de ............... de 2022.

Gustavo Juliano Leitão da Cruz

Subgerente de Legislação Tributária

De acordo. Encaminhe-se à SUBSER.

Em ...... de ............... de 2022.

Hudson de Souza Carvalho

Gerente Tributário

Aprovo:

Em .... de ................ de 2022.

Pedro Gomes de Sá Junior

Subsecretário de Estado da Receita - Respondendo