DIO: 30/11/22
PORTARIA Nº 106-R, DE 29
DE NOVEMBRO DE 2022.
Altera a Portaria
nº 13-R, de 31 de janeiro de 2022.
O SECRETÁRIO DE
ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 98, II, da
Constituição Estadual, e considerando o disposto no processo nº 2022-9XKMD;
RESOLVE:
Art. 1º O Anexo II da Portaria nº 13-R, de 31 de janeiro de 2022,
passa a vigorar com as alterações introduzidas na forma do Anexo Único que
integra esta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação, produzindo efeitos nas datas fixadas no Anexo Único.
Vitória, 29 de novembro
de 2022.
MARCELO ALTOÉ
Secretário de
Estado da Fazenda
ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 106-R,
DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022.
“ANEXO II DA PORTARIA Nº 13-R, DE 31 DE JANEIRO DE
2022.
Empresas credenciadas para que
seja desconsiderado o regime de antecipação parcial nas operações com autopeças
procedentes de outra unidade da Federação ou do exterior, não enquadradas no
regime de substituição tributária e destinadas à comercialização.
(conforme o art. 1º)
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Razão
Social
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Inscrição
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Prazo de Vigência
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Processo
nº
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Auto
Norte Distribuidora de Peças LTDA
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083.986.54-5
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01/12/2022 a
30/11/2024
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2022-Q0N5C
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...
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...
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...
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B.A.P
Automotiva LTDA
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083.981.82-9
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01/12/2022 a
30/11/2024
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2022-2K0VJ
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...
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Bmotos
Distribuidora LTDA
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083.811.33-8
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01/12/2022 a
30/11/2024
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2022-M6NKH
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Caprini
Auto Peças Importação e Exportação LTDA
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082.531.91-9
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01/12/2022 a
30/11/2024
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2022-N7H1C
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...
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Caprini
Auto Peças Importação e Exportação LTDA
|
083.659.36-6
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01/12/2022 a
30/11/2024
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2022-H2HMP
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...
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Central
das Latas – Comércio de Peças e Acessórios LTDA
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081.983.02-6
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01/12/2022 a
30/11/2024
|
2022-N2VS2
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|
Central
das Latas – Comércio de Peças e Acessórios LTDA
|
083.479.87-2
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01/12/2022 a
30/11/2024
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2022-0BJ69
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...
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...
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...
|
...
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|
Comercial
Contauto Distribuidora LTDA
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083.756.39-6
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01/12/2022 a
30/11/2024
|
2022-Q2N4H
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...
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...
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...
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...
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|
GAP
– Distribuidora de Auto Peças LTDA
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083.922.49-0
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01/12/2022 a
30/11/2024
|
2022-9W450
|
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...
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...
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...
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...
|
|
Kurumá
Veículos S/A
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083.780.25-4
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01/12/2022 a
30/11/2024
|
2022-WWCXG
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...
|
...
|
...
|
...”
(NR)
|