DIO: 28/12/22
PORTARIA Nº 119-R, DE 26
DE DEZEMBRO DE 2022.
Altera a Portaria nº
69-R, de 25 de novembro de 2020, que autoriza as microcervejarias artesanais,
mediante credenciamento, ao recolhimento do imposto devido nas operações
sujeitas ao regime de substituição tributária.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA,
no uso das atribuições que lhe confere o art. 98, II, da Constituição Estadual,
e considerando o disposto no processo nº 2022-2H7VG;
RESOLVE:
Art. 1º O Anexo Único da
Portaria nº 69-R, de 25 de novembro de 2020, passa a vigorar com as alterações
introduzidas na forma do Anexo Único que integra esta Portaria.
Art. 2 º Esta Portaria entra em
vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro
de 2023.
Vitória, 26 de dezembro de 2022.
MARCELO ALTOÉ
Secretário de
Estado da Fazenda
ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 119-R,
DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022.
“ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº
69-R, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2020.
Fabricantes de cervejas e
chopes artesanais autorizados a utilizar a MVA original dos subitens 19.1 e
20.1 do item II - BEBIDAS FRIAS - da Portaria 16-R, de 11 de abril de 2019
(conforme o art. 1º)
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Razão
Social
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Inscrição
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Processo
nº
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...
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...
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...
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Cervejaria
Hills Beer LTDA
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083.854.74-6
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2022-L1TMC
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...
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...
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...”
(NR)
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NOTA EXPLICATIVA
Minuta
de Portaria nº 103: Altera a Portaria nº 69-R, de 25
de novembro de 2020.
Trata-se
do credenciamento de contribuinte qualificado como fabricante de cerveja ou
chope artesanal, que passa a integrar o Anexo Único da Portaria nº 69-R/2020, ficando
autorizado à utilização da MVA original estabelecida nos subitens 19.1 e 20.1
do item II - BEBIDAS FRIAS - da Portaria 16-R, de 11 de abril de 2019, para a
obtenção da base de cálculo do ICMS Substituição Tributária.
A
presente minuta atende o contido no processo nº 2022-2H7VG.
Encaminhe-se
à Gerência Tributária.
Em ..... de ............... de 2022.
Gustavo Juliano Leitão da Cruz
Subgerente de Legislação Tributária
De acordo. Encaminhe-se à SUBSER.
Em ...... de ............... de 2022.
Hudson de Souza Carvalho
Gerente Tributário
Aprovo:
Em ...... de ............... de 2022.
Benício Suzana Costa
Subsecretário de Estado da Receita