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PORTARIA CONJUNTA SEFAZ/SEP/SEGER Nº 01-R, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2022.
Aprova as metas de arrecadação do Programa de Garantia e Otimização da Receita Tributária, no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda para o ano de 2022.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, o SECRETÁRIO DE ESTADO DE ECONOMIA E PLANEJAMENTO e o SECRETÁRIO DE ESTADO DE GESTÃO E RECURSOS HUMANOS, considerando o disposto no art. 2º, § 2º da Lei nº 10.824, de 6 de abril de 2018; e considerando o disposto no processo nº 2022-59B7Q;
RESOLVEM:
Art. 1º Ficam aprovadas as metas de arrecadação, referentes ao ano de 2022, do Programa de Garantia e Otimização da Receita Tributária, no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda, instituído pela Lei nº 10.824, de 6 de abril de 2018, regulamentado pelo Decreto nº 4.269-R, de 21 de junho de 2018 e pela Portaria nº 17-R, de 25 de junho de 2018.
Art. 2º As metas aprovadas devem ser disponibilizadas na internet, em www.sefaz.es.gov.br.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de janeiro de 2022.
Vitória, 15 de fevereiro de 2022.
MARCELO ALTOÉ Secrétario de Estado da Fazenda
MARCELO CALMON DIAS Secrétario de Estado de Gestão e Recursos Humanos
GILSON DANIEL BATISTA Secretário de Estado de Economia e Planejamento
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