DIO: 10/01/23
PORTARIA Nº 02-R, DE 09
DE JANEIRO DE 2023.
Altera a Portaria
nº 13-R, de 31 de janeiro de 2022.
O SECRETÁRIO DE
ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 98, II, da
Constituição Estadual, e considerando o disposto no processo nº 2023-KJW42;
RESOLVE:
Art. 1º O Anexo II da Portaria nº 13-R, de 31 de janeiro de 2022,
passa a vigorar com as alterações introduzidas na forma do Anexo Único que
integra esta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação, produzindo efeitos nas datas fixadas no Anexo Único.
Vitória, 09 de janeiro de 2023.
BENÍCIO SUZANA
COSTA
Secretário de Estado
da Fazenda – Respondendo
ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 02-R,
DE 09 DE JANEIRO DE 2023.
“ANEXO II DA PORTARIA Nº 13-R, DE 31 DE JANEIRO DE
2022.
Empresas credenciadas para que
seja desconsiderado o regime de antecipação parcial nas operações com autopeças
procedentes de outra unidade da Federação ou do exterior, não enquadradas no
regime de substituição tributária e destinadas à comercialização.
(conforme o art. 1º)
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Razão
Social
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Inscrição
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Prazo de Vigência
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Processo
nº
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Brasvila
Comércio Importação e Exportação LTDA
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083.023.78-0
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01/01/2023 a
31/12/2024
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2022-GQTGP
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Cobra
Rolamentos e Autopeças S.A.
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082.556.01-6
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01/01/2023 a
31/12/2024
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2022-VRGVM
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Cobra
Rolamentos e Autopeças S.A.
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082.939.87-0
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01/01/2023 a 31/12/2024
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2022-2S0M4
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Convicta Autopeças
EIRELI
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083.600.90-6
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01/01/2023 a 31/12/2024
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2022-MD7BR
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QSP Comércio
Eletrônico LTDA
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083.197.25-7
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01/01/2023 a 31/12/2024
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2022-FMXTF
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SMAP Auto Peças
LTDA
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083.050.56-6
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01/01/2023 a 31/12/2024
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2022-R27ZB
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... “(NR)
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