DIO: 16/01/23

PORTARIA SEFAZ Nº 07-R, DE 12 DE JANEIRO DE 2023.

Aprova as metas de arrecadação do Programa de Garantia e Otimização da Receita Tributária, no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda para o ano de 2023.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, considerando o disposto no art. 2º, § 2º da Lei nº 10.824, de 06 de abril de 2018, e ainda o disposto no Processo nº 2023-5017N;

RESOLVE:

Art. 1º  Ficam aprovadas as metas de arrecadação, referentes ao ano de 2023, do Programa de Garantia e Otimização da Receita Tributária, no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda, instituído pela Lei nº 10.824, de 06 de abril de 2018, regulamentado pelo Decreto nº 4.269-R, de 21 de junho de 2018 e pela Portaria nº 17-R, de 25 de junho de 2018.

Art. 2º  As metas aprovadas devem ser disponibilizadas na internet, no endereço eletrônico www.sefaz.es.gov.br.

Art. 3º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de janeiro de 2023.

Vitória, 12 de janeiro de 2023.

Benício Suzana Costa

Secretário de Estado da Fazenda - Respondendo