DIO: 10/02/23

PORTARIA Nº 14-R, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2023.

Torna sem efeito o descredenciamento da empresa Vênus Comercial Ltda, realizado pela Portaria Nº 12-R, de 31 de janeiro de 2023.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 98, II, da Constituição Estadual;

Considerando o descredenciamento da empresa Vênus Comercial Ltda, consignado no processo 2023-M8CZT;

Considerando o pedido de retificação da Portaria nº 12-R, de 31 de janeiro de 2023, incluído no processo nº 2023-P2GX2;

RESOLVE:

Art. 1º  Tornar sem efeito o descredenciamento da empresa Vênus Comercial Ltda, inscrição estadual nº 083.981.12-8, excluída do Anexo I da Portaria 22-R, de 31 de julho de 2018, pela  Portaria nº 12-R, de 31 de janeiro de 2023.

Art. 2º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2023.

Vitória, 09 de fevereiro de 2023.

MARCELO ALTOÉ

Secretário de Estado da Fazenda