DIO: 03/04/23
PORTARIA Nº 27-R, DE 31
DE MARÇO DE 2023.
Altera a Portaria
nº 13-R, de 31 de janeiro de 2022.
O SECRETÁRIO DE
ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 98, II, da
Constituição Estadual, e considerando o disposto no processo nº 2023-7L22L;
RESOLVE:
Art. 1º O Anexo II da Portaria nº 13-R, de 31 de janeiro de 2022,
passa a vigorar com as alterações introduzidas na forma do Anexo Único que
integra esta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação, produzindo efeitos nas datas fixadas no Anexo Único.
Vitória, 31 de março
de 2023.
MARCELO ALTOÉ
Secretário de Estado da Fazenda
ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 27-R,
DE 31 DE MARÇO DE 2023.
“ANEXO II DA PORTARIA Nº 13-R, DE 31 DE JANEIRO DE
2022.
Empresas credenciadas para que
seja desconsiderado o regime de antecipação parcial nas operações com autopeças
procedentes de outra unidade da Federação ou do exterior, não enquadradas no
regime de substituição tributária e destinadas à comercialização.
(conforme o art. 1º)
Razão
Social
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Inscrição
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Prazo de Vigência
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Processo
nº
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...
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...
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...
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...
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Capeças
Distribuidora Automotiva e Logística LTDA
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084.014.93-8
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01/04/2023 a 31/03/2025
|
2023-QKD1N
|
...
|
...
|
...
|
...
|
C B
P Macedo Comércio de Auto Peças LTDA
|
083.558.63-2
|
01/04/2023 a
31/03/2025
|
2022-2MC12
|
...
|
...
|
...
|
...
|
Distribuidora
Motopeças Uai LTDA
|
084.013.01-0
|
01/04/2023 a
31/03/2025
|
2023-Z7LGD
|
...
|
...
|
...
|
...
|
HDS
Refrigeração LTDA
|
083.774.02-5
|
01/04/2023 a
31/03/2025
|
2023-HHWQ4
|
...
|
...
|
...
|
...
|
Orletti
Veículos e Peças LTDA
|
083.348.76-0
|
01/04/2023 a
31/03/2025
|
2022-GMMLS
|
Orletti
Veículos e Peças LTDA
|
082.336.44-0
|
01/04/2023 a
31/03/2025
|
2022-2QMLV
|
Orvel
Automotor RNT LTDA
|
083.773.65-7
|
01/04/2023 a
31/03/2025
|
2022-5GJRQ
|
Orvel
Automotor RNT LTDA
|
083.773.66-5
|
01/04/2023 a
31/03/2025
|
2022-ZT57R
|
Orvel
Automotor RNT LTDA
|
083.072.48-9
|
01/04/2023 a
31/03/2025
|
2022-3TXK4
|
Orvel
Automotor RNT LTDA
|
083.124.52-7
|
01/04/2023 a
31/03/2025
|
2022-V98NL
|
Orvel
Automotor RNT LTDA
|
083.773.64-9
|
01/04/2023 a
31/03/2025
|
2022-CSDZV
|
Orvel
Orletti Caminhões e Onibus LTDA
|
082.554.34-0
|
01/04/2023 a
31/03/2025
|
2022-P1HBN
|
...
|
...
|
...
|
...”(NR)
|