PORTARIA Nº 47-R

DIO: 30/06/23

PORTARIA Nº 47-R, DE 29 DE JUNHO DE 2023.

 

Altera as Portarias nº 10-R, de 27 de março de 2018, nº 15-R, de 29 de maio de 2018, e nº 22-R, de 31 de julho de 2018.

 

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 98, II, da Constituição Estadual, e de acordo com as informações constantes do processo nº 2023-2JVMK;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º  O Anexo Único da Portaria nº 10-R, de 27 de março de 2018, o Anexo Único da Portaria nº 15-R, de 29 de maio de 2018, e o Anexo I da Portaria nº 22-R, de 31 de julho de 2018, passam a vigorar, respectivamente, com as alterações introduzidas na forma dos Anexos I a III desta Portaria.

 

Art. 2º  Ficam descredenciados da condição de substituto tributário, nas aquisições internas e interestaduais, os contribuintes constantes do Anexo IV desta Portaria, devendo ser excluídos dos respectivos Anexos das Portarias nº 10-R, de 27 de março de 2018, nº 15-R, de 29 maio de 2018, e nº 22-R, de 31 de julho de 2018.

 

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos nas datas fixadas nos Anexos I a III, e, em relação ao art. 2º, a partir de 1º de julho de 2023.

 

Vitória, 29 de junho de 2023.

 

 

MARCELO ALTOÉ

Secretário de Estado da Fazenda

 

 

 

 

 

 

ANEXO I DA PORTARIA Nº 47-R, DE 29 DE JUNHO DE 2023.

 

 “ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 10-R, DE 27 DE MARÇO DE 2018.

Empresas credenciadas como substitutos tributários nas aquisições internas e interestaduais

(conforme o art. 1º)

 

Razão Social

Inscrição

Prazo de Vigência

Processo nº

...

...

...

...

CDR Brasil Comercial LTDA

083.068.60-0

01/07/2023 a

30/06/2025

2023-ZNVK8

...

...

...

...

Da Cruz Distribuidora LTDA

083.568.38-7

01/07/2023 a

30/06/2025

2023-J2V56

...

...

...

...

Vero Medicamentos LTDA

083.760.84-9

01/07/2023 a

30/06/2025

2023-MJ2LW

...

...

...

...”(NR)

 


 

ANEXO II DA PORTARIA Nº 47-R, DE 29 DE JUNHO DE 2023.

 

“ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 15-R, DE 29 DE MAIO DE 2018.

Empresas credenciadas como substitutos tributários nas aquisições internas e interestaduais

(conforme o art. 1º)

 

Razão Social

Inscrição

Prazo de Vigência

Processo

...

...

...

...

J.C. Durigam Comércio de Autopeças - LTDA

084.069.60-0

01/07/2023 a 30/06/2025

2023-53N8B

...

...

...

...

Rodopeças - Comércio Varejista e Atacadista de Produtos

Automotivos LTDA

083.516.55-7

01/07/2023 a 30/06/2025

2023-MVJBX

...

...

...

...”(NR)

 

 


 

ANEXO III DA PORTARIA Nº 47-R, DE 29 DE JUNHO DE 2023.

 

“ANEXO I DA PORTARIA Nº 22-R, DE 31 DE JULHO DE 2018.

Empresas credenciadas como substitutos tributários nas aquisições internas e interestaduais

(conforme o art. 1º)

 

Razão Social

Inscrição

Prazo de Vigência

Processo nº

...

...

...

...

Confeitar Comércio de Generos Alimentícios LTDA

084.044.64-0

01/07/2023 a

30/06/2025

2023-JKZPP

...

...

...

...

Dpoli Indústria E Comércio LTDA

084.061.72-3

01/07/2023 a 30/06/2025

2023-F6NLR

...

...

...

...

Elson S Produtos Alimenticios LTDA

083.360.82-4

01/07/2023 a 30/06/2025

2023-RS94M

...

...

...

...

Falqueto Distribuidor de Produtos para Construção LTDA

083.987.50-9

01/07/2023 a 30/06/2025

2023-QGFDN

...

...

...

...

Fornecedora Dalla Bernadina LTDA

083.614.84-2

01/07/2023 a 30/06/2025

2023-CQFQH

...

...

...

...

KFG Comércio de Produtos Alimentícios LTDA

084.072.16-4

01/07/2023 a 30/06/2025

2023-H7GQZ

...

...

...

...

Luis Roberto Dias de Sousa

084.074.89-2

01/07/2023 a 30/06/2025

2023-84C1M

...

...

...

...

Mundial Hospitalar Produtos para Saúde LTDA

083.723.14-5

01/07/2023 a 30/06/2025

2023-2N1T8

...

...

...

...

Ramos Móveis e Eletro LTDA

084.066.07-5

01/07/2023 a 30/06/2025

2023-43MJP

...

...

...

...

Tantrix Comércio de Eletroeletrônicos LTDA

083.967.94-0

01/07/2023 a 30/06/2025

2023-26J5W

...

...

...

...”(NR)

 

 

 

 


 

ANEXO IV DA PORTARIA Nº 47-R, DE 29 DE JUNHO DE 2023.

 

Contribuintes descredenciados da condição de substitutos tributários nas aquisições internas e interestaduais (conforme o art. 2º)

 

Razão Social

Inscrição

Fundamentação Legal para Exclusão

Portaria

Bluecom Soluções de Conectividade e Informática

LTDA

083.711.77-5

Art. 185-A, IV, “e” do RICMS/ES

Anexo I da Portaria nº 22-R/2018

Hyperfoods Comércio Internacional LTDA

083.181.14-8

Art. 185-A, IV, “e” do RICMS/ES

Anexo I da Portaria nº 22-R/2018

Jparts Serra Atacado de Acessórios LTDA

083.369.57-0

Art. 185-A, IV, “e” do RICMS/ES

Anexo Único da Portaria nº 15-R/2018

MPM Comércio Atacadista LTDA

083.923.93-4

Art. 185-A, IV, “c” e “d” do RICMS/ES

Anexo Único da Portaria nº 10-R/2018

Translity Atacadista e Logística LTDA

083.709.08-8

Art. 185-A, IV, “e” do RICMS/ES

Anexo I da Portaria nº 22-R/2018