DIO: 24/07/23
PORTARIA Nº 58-R, DE 20 DE JULHO DE 2023.
Altera a Portaria
nº 13-R, de 31 de janeiro de 2022, que estabelece a relação de autopeças
sujeitas ao regime de antecipação parcial e credencia empresas do ramo de
autopeças para que seja desconsiderado o regime de antecipação parcial de
recolhimento do imposto nas operações com autopeças.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no
uso das atribuições que lhe confere o art. 98, II, da Constituição Estadual, considerando
o disposto no art. 168-A, IV, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº
1.090-R, de 25 de outubro de 2002, e as informações constantes do processo
nº 2023-X71SK;
RESOLVE:
Art. 1º O
Anexo I da Portaria nº 13-R, de 31 de janeiro de 2022, passa a vigorar com as
alterações introduzidas na forma do Anexo Único que integra esta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
Vitória, 20 de julho de 2023.
BENÍCIO SUZANA COSTA
Secretário
de Estado da Fazenda
ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 58-R,
DE 20 DE JULHO DE 2023.
“ANEXO I DA
PORTARIA Nº 13-R, DE 31 DE JANEIRO DE 2022.
Relação de autopeças sujeitas
à antecipação parcial do imposto nos termos do art. 168-A do RICMS/ES.
(conforme
art. 1º)
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AUTOPEÇAS
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CEST
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NCM/SH
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42. Depuradores por conversão catalítica de gases de escape
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01.042.00
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8421.32.00
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...
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...
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58. Telefones móveis do tipo dos utilizados em veículos
automóveis.
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01.056.00
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8517.14.10
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...
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...
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...
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66. Antenas
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01.063.00
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8529.10
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...
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...
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...
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88. Assentos e partes de assentos
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01.085.00
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9401.20.00
9401.99.00
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...
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...
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...
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93. Fitas, tiras, adesivos, autocolantes, de plástico,
refletores, mesmo em rolos; placas metálicas com película de plástico
refletora, próprias para colocação em carrocerias, para-choques de veículos
de carga, motocicletas, ciclomotores, capacetes, bonés de agentes de trânsito
e de condutores de veículos, atuando como dispositivos refletivos de
segurança rodoviários
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01.090.00
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3919.10
3919.90
8708.29.99
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...
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...
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...
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108. Tapetes/carpetes – náilon
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01.105.00
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5703.29.00
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109. Tapetes de matérias têxteis sintéticas
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01.106.00
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5703.39.00
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...
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...
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...”(NR)
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