DIO: 01/09/2023
PORTARIA Nº 70-R, DE 31
DE AGOSTO DE 2023.
Altera as Portarias
nº 14-R, de 29 de março de 2019, e nº 16-R, de 11 de abril de 2019.
O SECRETÁRIO DE
ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 98, II, da
Constituição Estadual, e de acordo com as informações constantes do processo nº
2023-VF248;
RESOLVE:
Art. 1º O Anexo Único da Portaria nº 14-R, de 29 de março de
2019, e o Anexo Único da Portaria nº 16-R, de 11 de abril de 2019, passam a
vigorar, respectivamente, com as alterações introduzidas na forma dos Anexos I
e II desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Vitória, 31 de agosto
de 2023.
BENÍCIO SUZANA
COSTA
Secretário de
Estado da Fazenda
ANEXO I DA PORTARIA Nº 70-R,
DE 31 DE AGOSTO DE 2023.
“ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº
14-R, DE 29 DE MARÇO DE 2019
RELAÇÃO DE COMBUSTÍVEIS E
LUBRIFICANTES E MARGENS DE VALOR AGREGADO – MVA – DOS COMBUSTÍVEIS E
LUBRIFICANTES SUJEITOS À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
(a que se refere o art. 16,
§ 9° da Lei nº 7.000, de 27 de dezembro de 2001)
PRODUTOS
|
CODIFICAÇÃO
|
MVA
|
Acordo
CONFAZ
|
CEST
|
NCM/SH
|
Produtor
|
Importador
|
Distribuidor
|
...
|
...
|
...
|
...
|
...
|
...
|
...
|
II –
DERIVADOS OU NÃO DE PETRÓLEO – OPERAÇÕES INTERESTADUAIS
|
|
|
|
|
|
|
...
|
...
|
...
|
...
|
...
|
...
|
...
|
14.
Preparações lubrificantes, exceto as contendo, como constituintes de base,
70% ou mais, em peso, de óleos de petróleo ou de minerais betuminosos
|
06.017.00
|
...
|
...
|
...
|
...
|
...
|
“(NR)
ANEXO II DA PORTARIA Nº 70-R,
DE 31 DE AGOSTO DE 2023.
“ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº
16-R, DE 11 DE ABRIL DE 2019
(a que se refere o art. 16, § 9° da Lei nº 7.000, de 27
de dezembro de 2001)
RELAÇÃO DE PRODUTOS, MARGENS DE VALOR AGREGADO E PRAZOS
PARA RECOLHIMENTO DO ICMS PELO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
MERCADORIA
|
CODIFICAÇÃO
|
MARGEM
DE VALOR AGREGADO
|
DATA
VENCIMENTO
|
ACORDO
CONFAZ
|
.....
|
.....
|
.....
|
.....
|
.....
|
.....
|
XVIII
- APARELHOS CELULARES E CARTÕES INTELIGENTES
|
CEST
|
NCM/SH
|
MVA
|
9
|
Convênio ICMS nº 213/17
|
.....
|
.....
|
.....
|
.....
|
.....
|
.....
|
2.
Telefones inteligentes (“smartphones”) e para redes celulares portáteis,
excetos por satélite
|
21.053.01
|
.....
|
|
|
|
.....
|
.....
|
.....
|
.....
|
.....
|
.....
|
“(NR)