PORTARIA Nº 70-R

DIO: 01/09/2023

PORTARIA Nº 70-R, DE 31 DE AGOSTO DE 2023.

 

Altera as Portarias nº 14-R, de 29 de março de 2019, e nº 16-R, de 11 de abril de 2019.

 

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 98, II, da Constituição Estadual, e de acordo com as informações constantes do processo nº 2023-VF248;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º  O Anexo Único da Portaria nº 14-R, de 29 de março de 2019, e o Anexo Único da Portaria nº 16-R, de 11 de abril de 2019, passam a vigorar, respectivamente, com as alterações introduzidas na forma dos Anexos I e II desta Portaria.

 

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.  

 

 

 

Vitória, 31 de agosto de 2023.

 

 

BENÍCIO SUZANA COSTA

Secretário de Estado da Fazenda

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO I DA PORTARIA Nº 70-R, DE 31 DE AGOSTO DE 2023.

 

“ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 14-R, DE 29 DE MARÇO DE 2019

RELAÇÃO DE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES E MARGENS DE VALOR AGREGADO – MVA – DOS COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES SUJEITOS À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

 (a que se refere o art. 16, § 9° da Lei nº 7.000, de 27 de dezembro de 2001)

 

 PRODUTOS

CODIFICAÇÃO

MVA

Acordo

CONFAZ

CEST

NCM/SH

Produtor

Importador

Distribuidor

...

...

...

...

...

...

...

II – DERIVADOS OU NÃO DE PETRÓLEO – OPERAÇÕES INTERESTADUAIS

...

...

...

...

...

...

...

14. Preparações lubrificantes, exceto as contendo, como constituintes de base, 70% ou mais, em peso, de óleos de petróleo ou de minerais betuminosos

06.017.00

...

...

...

...

...

 

 

 

 

 

 

 

 

 

“(NR)


 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO II DA PORTARIA Nº 70-R, DE 31 DE AGOSTO DE 2023.

 

“ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 16-R, DE 11 DE ABRIL DE 2019

(a que se refere o art. 16, § 9° da Lei nº 7.000, de 27 de dezembro de 2001)

RELAÇÃO DE PRODUTOS, MARGENS DE VALOR AGREGADO E PRAZOS PARA RECOLHIMENTO DO ICMS PELO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

 

MERCADORIA

CODIFICAÇÃO

MARGEM DE VALOR AGREGADO

DATA VENCIMENTO

ACORDO

CONFAZ

.....

.....

.....

.....

.....

.....

XVIII - APARELHOS CELULARES E CARTÕES INTELIGENTES

CEST

NCM/SH

MVA

9

Convênio ICMS nº 213/17

.....

.....

.....

.....

.....

.....

2. Telefones inteligentes (“smartphones”) e para redes celulares portáteis, excetos por satélite

21.053.01

.....

 

 

 

.....

.....

.....

.....

.....

.....

“(NR)