DIO: 13/09/23

PORTARIA Nº 72-R, DE 12 DE SETEMBRO DE 2023.

Altera a Portaria nº 06-R, de 28 de fevereiro de 2019, que define o preço a consumidor final a que se refere o art. 16, § 10 da Lei nº 7.000, de 27 de dezembro de 2001.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 98, II, da Constituição Estadual, e considerando o disposto no processo nº 2023-59SCR;

RESOLVE:

Art. 1º  A Portaria nº 06-R, de 28 de fevereiro de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 1º  A base de cálculo nas operações sujeitas ao regime de substituição tributária com medicamentos de uso humano e outros produtos farmacêuticos para uso humano ou veterinário relacionados no Anexo XIV do Convênio ICMS 142/18 será o Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final – PMPF – indicado na tabela disponível em arquivo digital, no endereço eletrônico: “https://internet.sefaz.es.gov.br/informacoes/fiscalizacao/substituicao_tributaria/portaria_medicamentos.php”, observadas as regras estabelecidas no Regulamento do ICMS.

§ 1º  (...)

I - 70C0AAFD8A4BF58FE6DC2527440F2569, para o arquivo “.pdf”;

II - 0F58BA9EF7699C408D069824812E7131, para o arquivo “.csv”; e

III - 90D975B96A2403C1032677FEDE68AD6E, para o arquivo “.xlsx”.

(...)” (NR)

Art. 2º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de outubro de 2023.

Vitória, 12 de setembro de 2023.

BENÍCIO SUZANA COSTA

Secretário de Estado da Fazenda