DIO: 30/10/23

PORTARIA CONJUNTA SEG/SEFAZ/PGE Nº 02-S, DE 27 DE OUTUBRO DE 2023.

Prorroga de prazo e altera membros da Comissão mista e paritária instituída pela Portaria Conjunta SEG/SEFAZ/PGE nº 01-S, de 10 de junho de 2022.

A SECRETÁRIA DE ESTADO DO GOVERNO, o SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA e o PROCURADOR GERAL DO ESTADO, no exercício das atribuições previstas no Art. 98, II da Constituição Estadual;

RESOLVEM:

Art. 1º Prorrogar por 180 (cento e oitenta) dias o prazo de conclusão dos trabalhos atribuídos à Comissão Mista e Paritária instituída pela Portaria Conjunta SEG/SEFAZ/PGE nº 01-S, de 10 de junho de 2022, integrada por técnicos da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ e da Procuradoria Geral do Estado - PGE, sob a coordenação da Secretaria de Estado do Governo - SEG, para elaboração do regulamento da Lei Complementar n° 385, de 04 de abril de 2007.

Art. 2° Esta Portaria Conjunta entra em vigor a contar de 28 de junho de 2023.

MARIA EMANUELA ALVES PEDROSO

Secretário de Estado do Governo

BENICIO SUZANA COSTA

Secretário de Estado da Fazenda

JASSON HIBNER AMARAL

Procurador Geral do Estado