DIO: 27/02/23

PORTARIA CONJUNTA SEG/SEFAZ/PGE Nº 01-S, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2023.

Prorroga de prazo e altera membros da Comissão mista e paritária instituída pela Portaria Conjunta SEG/SEFAZ/PGE nº 01-S, de 10 de junho de 2022.

A SECRETÁRIA DE ESTADO DO GOVERNO, o SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA e o PROCURADOR GERAL DO ESTADO, no exercício das atribuições previstas no Art. 98, II da Constituição Estadual;

RESOLVEM:

Art. 1º Prorrogar por 120 (cento e vinte) dias o prazo de conclusão dos trabalhos atribuídos à Comissão Mista e Paritária instituída pela Portaria Conjunta SEG/SEFAZ/PGE nº 01-S, de 10 de junho de 2022, integrada por técnicos da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ e da Procuradoria Geral do Estado - PGE, sob a coordenação da Secretaria de Estado do Governo - SEG, para elaboração do regulamento da Lei Complementar n° 385, de 04 de abril de 2007.

Art. 2° A Portaria Conjunta SEG/SEFAZ/PGE nº 01-S, de 10 de junho de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 2º [...]

[...]

III - SEG:

a) Carla Fernanda de Paula Silva;

b) [ ...]

c) Suplente: Pedro Santa Anna Rosa. (NR)

Parágrafo único. A coordenação dos trabalhos ficará a cargo da representante da SEG, Carla Fernanda de Paula Silva. Na falta ou no impedimento, o servidor Pedro Santa Anna Rosa fica designado para responder pela função. “ (NR)

Art. 3º Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.

MARIA EMANUELA ALVES PEDROSO

Secretário de Estado do Governo

MARCELO MARTINS ALTOÉ

Secretário de Estado da Fazenda

JASSON HIBNER AMARAL

Procurador Geral do Estado