DIO: 16/01/24

PORTARIA Nº 005-R, DE 15 DE JANEIRO DE 2024.

Aprova as metas de arrecadação do Programa de Garantia e Otimização da Receita Tributária, no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda, para o ano de 2024. 

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, considerando a competência prevista no art. 2º, § 2º da Lei nº 10.824, de 6 de abril de 2018, e considerando as informações contidas no processo nº 2024-G9SWF;

RESOLVE:

Art. 1º Ficam aprovadas as metas de arrecadação, referentes ao ano de 2024, do Programa de Garantia e Otimização da Receita Tributária, no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda, instituído pela Lei nº 10.824, de 6 de abril de 2018, regulamentado pelo Decreto nº 4.269-R, de 21 de junho de 2018, e pela Portaria nº 17-R, de 25 de junho de 2018.

Art. 2º  As metas devem ser disponibilizadas na internet, no endereço eletrônico www.sefaz.es.gov.br.

Art. 3º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024.

Vitória, 15 de janeiro de 2024.

BENÍCIO SUZANA COSTA

Secretário de Estado da Fazenda