* Alterada pela Portaria nº  008-R, de 17 de janeiro de 2024, DOE 18/01/24;

DIO: 17/01/24

PORTARIA Nº 007-R, DE 16 DE JANEIRO DE 2024.

Estabelece o montante de recursos disponíveis para o financiamento dos projetos desportivos no ano de 2024.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 98, II, da Constituição Estadual, e considerando o disposto no art. 5º-B, X, “c”, da Lei 7.000, de 27 de dezembro de 2001, bem como o processo 2024-D2V8M;

RESOLVE:

Nova Redação dada pela Portaria nº 008-R de 17.01.24, efeitos a partir de 18.01.24:

Art. 1º Fixar o montante de recursos disponíveis, no ano de 2024 para o financiamento dos projetos desportivos, no valor de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais), em observância ao artigo 5º do Decreto 4.933-R/21.

Redação anterior, efeitos até 17.01.24:

Art. 1º  Fixar o montante de recursos disponíveis no ano de 2024 para o financiamento
dos projetos desportivos, no valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), em observância
ao art. 5º, do Decreto 4.933-R, de 27 de julho de 2021.

Art. 2º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Vitória, 16 de janeiro de 2024.

BENÍCIO SUZANA COSTA

Secretário de Estado da Fazenda