DIO: 29/02/24
PORTARIA Nº 015-R, DE 28 DE
FEVEREIRO DE 2024.
Altera a Portaria nº
13-R, de 31 de janeiro de 2022, e a Portaria nº 03-R, de 09 de janeiro de 2024.
O SECRETÁRIO DE
ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 98, II, da
Constituição Estadual, e considerando as informações constantes do processo nº 2024-FMK79;
RESOLVE:
Art. 1º O Anexo II da
Portaria nº 13-R, de 31 de janeiro de 2022, e o Anexo Único da Portaria nº 03-R, de 09 de janeiro de 2024, passam a
vigorar com as alterações introduzidas na forma dos Anexos I e II desta
Portaria.
Art. 2º Ficam excluídas do credenciamento para que seja
desconsiderado o regime de antecipação de recolhimento do imposto nas operações
com autopeças, a partir de 1º de março de 2024, devendo ser excluídas do Anexo
II da Portaria nº 13-R, de 2022, as empresas relacionadas no Anexo III desta
Portaria.
Art. 3º Esta Portaria
entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos nas datas fixadas
nos Anexos I e II.
Vitória, 28 de fevereiro
de 2024.
BENÍCIO SUZANA
COSTA
Secretário de
Estado da Fazenda
ANEXO I DA PORTARIA Nº 15-R,
DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024.
“ANEXO II DA PORTARIA Nº 13-R,
DE 31 DE JANEIRO DE 2022.
Empresas credenciadas para que
seja desconsiderado o regime de antecipação parcial nas operações com autopeças
procedentes de outra unidade da Federação ou do exterior, não enquadradas no
regime de substituição tributária e destinadas à comercialização.
(conforme o art. 1º)
RAZÃO
SOCIAL
|
INSCRIÇÃO
|
PRAZO
DE VIGÊNCIA
|
PROCESSO
Nº
|
...
|
...
|
...
|
...
|
Anhanguera
Comércio de Ferramentas LTDA
|
084.168.20-0
|
01/03/2024
a 28/02/2026
|
2023-ZJV5F
|
Anhanguera
Comércio de Ferramentas LTDA
|
084.168.21-8
|
01/03/2024
a 28/02/2026
|
2023-Q5DTZ
|
...
|
...
|
...
|
...
|
Beta Suprimentos
Industriais LTDA
|
084.087.09-9
|
01/03/2024
a 28/02/2026
|
2024-C498J
|
...
|
...
|
...
|
...
|
BMC Máquinas
Equipamentos Pesados Engenharia e
Locações LTDA
|
082.736.88-0
|
01/03/2024 a 28/02/2026
|
2024-69HXH
|
...
|
...
|
...
|
...
|
BYD do Brasil LTDA
|
083.818.02-2
|
01/04/2024
a 31/03/2026
|
2024-D7WP7
|
...
|
...
|
...
|
...
|
Contauto
Continente Automóveis LTDA
|
081.028.17-2
|
01/04/2024
a 31/03/2026
|
2024-ZRNQZ
|
Contauto
Continente Automóveis LTDA
|
080.237.69-0
|
01/04/2024
a 31/03/2026
|
2024-R7NRD
|
...
|
...
|
...
|
...
|
FW Distribuidora
LTDA
|
082.778.85-0
|
01/03/2024
a 28/02/2026
|
2024-572HW
|
...
|
...
|
...
|
...
|
JC Diesel
Distribuidora de Peças LTDA
|
083.940.63-4
|
01/03/2024
a 28/02/2026
|
2024-728LG
|
...
|
...
|
...
|
...
|
Premium Veículos
LTDA
|
082.320.50-0
|
01/04/2024
a 31/03/2026
|
2024-TS3GL
|
Premium Veículos LTDA
|
083.030.94-8
|
01/04/2024
a 31/03/2026
|
2024-G11XV
|
Premium Veículos LTDA
|
082.401.57-8
|
01/04/2024
a 31/03/2026
|
2024-MCSGQ
|
...
|
...
|
...
|
...
|
Prime Vila Velha
Veículos LTDA
|
083.068.79-1
|
01/04/2024
a 31/03/2026
|
2024-7T886
|
...
|
...
|
...
|
...
|
Real Moto Peças
LTDA
|
084.196.64-5
|
01/03/2024
a 28/02/2026
|
2024-45W27
|
...
|
...
|
...
|
...
|
Relva Veículos
LTDA
|
081.566.62-0
|
01/05/2024
a 30/04/2026
|
2024-79J7F
|
...
|
...
|
...
|
...
|
Venac Veículos
Nacionais LTDA
|
080.423.38-8
|
01/04/2024
a 31/03/2026
|
2024-KV3WW
|
Venac Veículos
Nacionais LTDA
|
082.854.98-0
|
01/04/2024
a 31/03/2026
|
2024-2712Z
|
...
|
...
|
...
|
...
|
ZS Audio
Importadora e Distribuidora LTDA
|
083.915.92-3
|
01/03/2024
a 28/02/2026
|
2023-CVGT2
|
...
|
...
|
...
|
...
|
“(NR)
ANEXO II DA PORTARIA Nº 15-R,
DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024.
“ANEXO ÚNICO DA
PORTARIA Nº 03-R, DE 09 DE JANEIRO DE 2024.
Empresas credenciadas para que
seja desconsiderado o regime de antecipação parcial do imposto nas operações
com vinhos procedentes de outra unidade da Federação ou do exterior, não
enquadradas no regime de substituição tributária e destinadas à
comercialização.
(conforme o art. 1º)
Razão
Social
|
Inscrição
|
Prazo
De Vigência
|
Processo
Nº
|
...
|
...
|
...
|
...
|
Futura Comercial
Trading LTDA
|
083.836.39-0
|
01/03/2024 a 28/02/2026
|
2023-LRMTW
|
...
|
...
|
...
|
...
|
Multi Wine Comércio
Atacadista LTDA
|
083.561.03-0
|
01/03/2024 a
28/02/2026
|
2024-Q9L1H
|
Onivino Comércio e
Distribuição de Vinhos LTDA
|
083.658.31-9
|
01/03/2024 a 28/02/2026
|
2024-W44MS
|
VCT
Brasil Importação e Exportação LTDA
|
082.671.83-4
|
01/03/2024 a 28/02/2026
|
2024-2QW9G
|
Virtuale Comércio
Importação e Exportação LTDA
|
083.894.65-9
|
01/03/2024 a
28/02/2026
|
2024-HK86R
|
...
|
...
|
...
|
...
|
“(NR)
ANEXO III DA PORTARIA Nº 15-R,
DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024.
Contribuintes excluídos do credenciamento para que seja
desconsiderado o regime de antecipação de recolhimento do imposto nas operações
com autopeças
(conforme o art. 2º)
Razão
Social
|
Inscrição
|
Fundamentação
Legal para Descredenciamento
|
Portaria
|
Green Cariacica
Comércio de Peças LTDA
|
083.111.09-3
|
Art.
185-A, IV, “a” do RICMS/ES
|
Anexo
II da Portaria nº 13-R/2022
|
Universo Parts
Importação e Exportação e Comércio de Peças Automotivas LTDA
|
083.902.85-6
|
Art.
185-A, IV, “a” do RICMS/ES
|
Anexo
II da Portaria nº 13-R/2022
|
Widmen Auto Center
LTDA
|
083.930.66-3
|
Art.
185-A, IV, “a” do RICMS/ES
|
Anexo
II da Portaria nº 13-R/2022
|
Widmen
Auto Center LTDA
|
083.930.65-5
|
Art.
185-A, IV, “a” do RICMS/ES
|
Anexo
II da Portaria nº 13-R/2022
|