PORTARIA Nº 015-R

DIO: 29/02/24

PORTARIA Nº 015-R, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024.

 

Altera a Portaria nº 13-R, de 31 de janeiro de 2022, e a Portaria nº 03-R, de 09 de janeiro de 2024. 

 

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 98, II, da Constituição Estadual, e considerando as informações constantes do processo nº 2024-FMK79;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º  O Anexo II da Portaria nº 13-R, de 31 de janeiro de 2022, e o Anexo Único da Portaria nº 03-R, de 09 de janeiro de 2024, passam a vigorar com as alterações introduzidas na forma dos Anexos I e II desta Portaria.

 

Art. 2º  Ficam excluídas do credenciamento para que seja desconsiderado o regime de antecipação de recolhimento do imposto nas operações com autopeças, a partir de 1º de março de 2024, devendo ser excluídas do Anexo II da Portaria nº 13-R, de 2022, as empresas relacionadas no Anexo III desta Portaria.

 

Art. 3º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos nas datas fixadas nos Anexos I e II.

 

Vitória, 28 de fevereiro de 2024.

 

 

BENÍCIO SUZANA COSTA

Secretário de Estado da Fazenda

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO I DA PORTARIA Nº 15-R, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024.

“ANEXO II DA PORTARIA Nº 13-R, DE 31 DE JANEIRO DE 2022.

Empresas credenciadas para que seja desconsiderado o regime de antecipação parcial nas operações com autopeças procedentes de outra unidade da Federação ou do exterior, não enquadradas no regime de substituição tributária e destinadas à comercialização.

(conforme o art. 1º)

 

RAZÃO SOCIAL

INSCRIÇÃO

PRAZO DE VIGÊNCIA

PROCESSO Nº

...

...

...

...

Anhanguera Comércio de Ferramentas LTDA

084.168.20-0

01/03/2024 a 28/02/2026

2023-ZJV5F

Anhanguera Comércio de Ferramentas LTDA

084.168.21-8

01/03/2024 a 28/02/2026

2023-Q5DTZ

...

...

...

...

Beta Suprimentos Industriais LTDA

084.087.09-9

01/03/2024 a 28/02/2026

2024-C498J

...

...

...

...

BMC Máquinas Equipamentos Pesados Engenharia e

Locações LTDA

082.736.88-0

01/03/2024 a 28/02/2026

2024-69HXH

...

...

...

...

BYD do Brasil LTDA

083.818.02-2

01/04/2024 a 31/03/2026

2024-D7WP7

...

...

...

...

Contauto Continente Automóveis LTDA

081.028.17-2

01/04/2024 a 31/03/2026

2024-ZRNQZ

Contauto Continente Automóveis LTDA

080.237.69-0

01/04/2024 a 31/03/2026

2024-R7NRD

...

...

...

...

FW Distribuidora LTDA

082.778.85-0

01/03/2024 a 28/02/2026

2024-572HW

...

...

...

...

JC Diesel Distribuidora de Peças LTDA

083.940.63-4

01/03/2024 a 28/02/2026

2024-728LG

...

...

...

...

Premium Veículos LTDA

082.320.50-0

01/04/2024 a 31/03/2026

2024-TS3GL

Premium Veículos LTDA

083.030.94-8

01/04/2024 a 31/03/2026

2024-G11XV

Premium Veículos LTDA

082.401.57-8

01/04/2024 a 31/03/2026

2024-MCSGQ

...

...

...

...

Prime Vila Velha Veículos LTDA

083.068.79-1

01/04/2024 a 31/03/2026

2024-7T886

...

...

...

...

Real Moto Peças LTDA

084.196.64-5

01/03/2024 a 28/02/2026

2024-45W27

...

...

...

...

Relva Veículos LTDA

081.566.62-0

01/05/2024 a 30/04/2026

2024-79J7F

...

...

...

...

Venac Veículos Nacionais LTDA

080.423.38-8

01/04/2024 a 31/03/2026

2024-KV3WW

Venac Veículos Nacionais LTDA

082.854.98-0

01/04/2024 a 31/03/2026

2024-2712Z

...

...

...

...

ZS Audio Importadora e Distribuidora LTDA

083.915.92-3

01/03/2024 a 28/02/2026

2023-CVGT2

...

...

...

...

“(NR)

 


 

ANEXO II DA PORTARIA Nº 15-R, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024.

“ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 03-R, DE 09 DE JANEIRO DE 2024.

Empresas credenciadas para que seja desconsiderado o regime de antecipação parcial do imposto nas operações com vinhos procedentes de outra unidade da Federação ou do exterior, não enquadradas no regime de substituição tributária e destinadas à comercialização.

(conforme o art. 1º)

 

Razão Social

Inscrição

Prazo De Vigência

Processo Nº

...

...

...

...

Futura Comercial Trading LTDA

083.836.39-0

01/03/2024 a 28/02/2026

2023-LRMTW

...

...

...

...

Multi Wine Comércio Atacadista LTDA

083.561.03-0

01/03/2024 a

28/02/2026

2024-Q9L1H

Onivino Comércio e Distribuição de Vinhos LTDA

083.658.31-9

01/03/2024 a 28/02/2026

2024-W44MS

VCT Brasil Importação e Exportação LTDA

082.671.83-4

01/03/2024 a 28/02/2026

2024-2QW9G

Virtuale Comércio Importação e Exportação LTDA

083.894.65-9

01/03/2024 a

28/02/2026

2024-HK86R

...

...

...

...

“(NR)

 


 

ANEXO III DA PORTARIA Nº 15-R, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024.

Contribuintes excluídos do credenciamento para que seja desconsiderado o regime de antecipação de recolhimento do imposto nas operações com autopeças

(conforme o art. 2º)

 

Razão Social

Inscrição

Fundamentação Legal para Descredenciamento

Portaria

Green Cariacica Comércio de Peças LTDA

083.111.09-3

Art. 185-A, IV, “a” do RICMS/ES

Anexo II da Portaria nº 13-R/2022

Universo Parts Importação e Exportação e Comércio de Peças Automotivas LTDA

083.902.85-6

Art. 185-A, IV, “a” do RICMS/ES

Anexo II da Portaria nº 13-R/2022

Widmen Auto Center LTDA

083.930.66-3

Art. 185-A, IV, “a” do RICMS/ES

Anexo II da Portaria nº 13-R/2022

Widmen Auto Center LTDA

083.930.65-5  

Art. 185-A, IV, “a” do RICMS/ES

Anexo II da Portaria nº 13-R/2022