PORTARIA N° 22-R

 

DIO: 28/03/24

PORTARIA Nº 22-R, DE 27 DE MARÇO DE 2024.

 

Altera a Portaria nº 13-R, de 31 de janeiro de 2022, e a Portaria nº 03-R, de 09 de janeiro de 2024. 

 

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 98, II, da Constituição Estadual, e considerando as informações constantes do processo nº 2024-DLGWQ;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º  O Anexo II da Portaria nº 13-R, de 31 de janeiro de 2022, e o Anexo Único da Portaria nº 03-R, de 09 de janeiro de 2024, passam a vigorar com as alterações introduzidas na forma dos Anexos I e II desta Portaria.

 

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos nas datas fixadas nos Anexos I e II.

 

Vitória, 27 de março de 2024.

 

 

BENÍCIO SUZANA COSTA

Secretário de Estado da Fazenda

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO I DA PORTARIA Nº 22-R, DE 27 DE MARÇO DE 2024.

“ANEXO II DA PORTARIA Nº 13-R, DE 31 DE JANEIRO DE 2022.

Empresas credenciadas para que seja desconsiderado o regime de antecipação parcial nas operações com autopeças procedentes de outra unidade da Federação ou do exterior, não enquadradas no regime de substituição tributária e destinadas à comercialização.

(conforme o art. 1º)

 

Razão Social

Inscrição

Prazo de Vigência

Processo nº

...

...

...

...

Antônio Auto Peças Mercantil LTDA

080.622.09-7

01/05/2024 a

30/04/2026

2024-67QFR

...

...

...

...

Atacadão Automotiva LTDA

084.054.10-7

01/04/2024 a

31/03/2026

2024-GCP94

...

...

...

...

Auto Peças Alonso LTDA

082.751.53-6

01/04/2024 a

31/03/2026

2024-XLZCC

...        

...

...

...

Brasif S.A. Exportação Importação

081.066.64-3

01/04/2024 a

31/03/2026

2024-9SZX5

...

...

...

...

Centro Oeste Implementos Para Transportes LTDA

083.850.74-0

01/04/2024 a

31/03/2026

2024-FXPLW

...

...

...

...

Comercial Rizk de Motocicletas LTDA

082.173.62-1

01/04/2024 a

31/03/2026

2024-FRGR1

...

...

...

...

Comercial Rizk de Motocicletas LTDA

081.210.94-9

01/04/2024 a

31/03/2026

2024-3W0X2

...

...

...

...

Comercial Sul de Automotores LTDA

082.411.86-7

01/04/2024 a

31/03/2026

2024-5WLZS

...

...

...

...

CPX Distribuidora S/A

083.859.04-7

01/06/2024 a

31/05/2026

2024-0JJG5

...

...

...

...

CRZ Peças e Acessórios LTDA

083.079.59-9

01/04/2024 a

31/03/2026

2024-M06VF

...

...

...

...

DVP Magazine LTDA

083.925.45-7

01/04/2024 a

31/03/2026

2024-8KXJX

...

...

...

...

Inova Máquinas LTDA

083.006.18-4

01/04/2024 a

31/03/2026

2024-464ZF

...

...

...

...

Link Automotiva LTDA

084.166.07-0

01/04/2024 a

31/03/2026

2023-Z7105

...

...

...

...

Luvep - Luz Veículos e Peças LTDA

082.843.56-2

01/04/2024 a

31/03/2026

2024-HBNSR

...

...

...

...

Luvep - Luz Veículos e Peças LTDA

080.892.72-8

01/04/2024 a

31/03/2026

2024-ZF080

...

...

...

...

 

Plena Veículos LTDA

082.467.96-0

01/05/2024 a

30/04/2026

2024-QL6C6

 

...

...

...

...

 

Polipeças Distribuidora Automotiva LTDA

082.288.37-2

01/04/2024 a

31/03/2026

2024-TG2RL

 

...

...

...

...

 

Prime Cachoeiro Veículos LTDA

082.523.71-1

01/05/2024 a

30/04/2026

2024-8TMCT

 

...

...

...

...

 

RPF Auto Peças LTDA

081.564.96-1

01/04/2024 a

31/03/2026

2024-KBCNT

 

...

...

...

...

 

Triunfo Motocicletas LTDA

083.314.97-0

01/04/2024 a

31/03/2026

2024-90RJP

 

...

...

...

...

 

Vitória Motocicletas LTDA

083.580.48-4

01/05/2024 a

30/04/2026

2024-KV8LZ

 

...

...

...

......”(NR)

 


 

ANEXO II DA PORTARIA Nº 22-R, DE 27 DE MARÇO DE 2024.

“ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 03-R, DE 09 DE JANEIRO DE 2024.

Empresas credenciadas para que seja desconsiderado o regime de antecipação parcial do imposto nas operações com vinhos procedentes de outra unidade da Federação ou do exterior, não enquadradas no regime de substituição tributária e destinadas à comercialização.

(conforme o art. 1º)

 

Razão Social

Inscrição

Prazo De Vigência

Processo Nº

...

...

...

...

Castas Comércio e Importação de Bebidas LTDA

083.684.42-5

01/04/2024 a

31/03/2026

2024-0KF0X

...

...

...

... “(NR)