PORTARIA N° 031-R

DIO: 30/04/24

PORTARIA Nº 031-R, DE 29 DE ABRIL DE 2024.

 

Altera a Portaria nº 13-R, de 31 de janeiro de 2022. 

 

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 98, II, da Constituição Estadual, e considerando as informações constantes do processo nº 2024-DWJBJ;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º  O Anexo II da Portaria nº 13-R, de 31 de janeiro de 2022, passa a vigorar com as alterações introduzidas na forma do Anexo Único que integra esta Portaria.

 

Art. 2º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos nas datas fixadas no Anexo Único.

 

Vitória, 29 de abril de 2024.

 

 

BENÍCIO SUZANA COSTA

Secretário de Estado da Fazenda

 


 

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 031-R, DE 29 DE ABRIL DE 2024.

“ANEXO II DA PORTARIA Nº 13-R, DE 31 DE JANEIRO DE 2022.

Empresas credenciadas para que seja desconsiderado o regime de antecipação parcial nas operações com autopeças procedentes de outra unidade da Federação ou do exterior, não enquadradas no regime de substituição tributária e destinadas à comercialização.

(conforme o art. 1º)

 

Razão Social

Inscrição

Prazo de Vigência

Processo nº

...

...

...

...

Acese Comércio de Peças LTDA

084.193.44-1

01/05/2024 a 30/04/2026

2024-FBJ2J

...

...

...

...

Auto Peças Alonso LTDA

081.165.74-9

01/05/2024 a 30/04/2026

2024-9QZWM

Auto Peças Alonso LTDA

082.714.88-6

01/05/2024 a 30/04/2026

2024-JTT6D

...        

...

...

...

Auto Peças Imperatriz LTDA

083.897.74-7

01/05/2024 a 30/04/2026

2024-J3P0H

...

...

...

...

CPX Distribuidora S.A.

083.216.88-0

01/06/2024 a 31/05/2026

2024-GH7H2

...

...

...

...

Dellas Comércio e Transportes LTDA

084.210.52-4

01/05/2024 a 30/04/2026

2024-28GHB

...

...

...

...

Friorio Distribuidor de Peças para Refrigeração e Máquina de Lavar LTDA

083.830.04-9

01/05/2024 a 30/04/2026

2024-8R35D

...

...

...

...

GO Vendas Eletrônicas LTDA

084.019.40-9

01/05/2024 a 30/04/2026

2024-FZF2C

...

...

...

...

INDEPE - Inhapim Derivados de Petróleo LTDA

083.099.92-1

01/05/2024 a 30/04/2026

2024-BP0PV

...

...

...

...

Industria, Comercio e Distribuidora JDF de Peças LTDA

084.245.34-4

01/05/2024 a 30/04/2026

2024-BFJQ8

...

...

...

...

Lipetral Linhares Peças e Tratores LTDA

082.663.04-1

01/05/2024 a 30/04/2026

2024-NTVLG

Lipetral Linhares Peças e Tratores LTDA

080.902.55-3

01/05/2024 a 30/04/2026

2024-MFCCP

...

...

...

...

Litoral Moto Center LTDA

081.927.95-9

01/05/2024 a 30/04/2026

2024-XW6FW

...

...

...

...

Moto Fama Comércio de Bicicletas e Motocicletas LTDA

081.676.01-8

01/05/2024 a 30/04/2026

2024-8DJ44

Moto Vix Serra LTDA

083.520.12-0

01/05/2024 a 30/04/2026

2024-9ZQR0

Moto Vix Vitória LTDA

083.520.11-2

01/05/2024 a 30/04/2026

2024-73L96

 

...

...

...

...

 

MP Componentes Para Ar Condicionado Automotivo LTDA

082.825.38-6

01/05/2024 a 30/04/2026

2024-4LC2G

 

...

...

...

...

 

Mundo das Latas e Acessórios LTDA

082.985.97-9

01/05/2024 a 30/04/2026

2024-5B2B3

 

...

...

...

...

 

Prime Cachoeiro Veículos LTDA

083.009.44-2

01/05/2024 a 30/04/2026

2024-GHXTT

 

...

...

...

...

 

Prime ES Automóveis LTDA

083.841.66-0

01/05/2024 a 30/04/2026

2024-THBT1

 

...

...

...

...

 

Prime Guarapari Veículos LTDA

082.701.66-0

01/05/2024 a 30/04/2026

2024-PT4JJ

 

...

...

...

...

 

Prime Norte Sul Automóveis LTDA

083.590.82-0

01/06/2024 a 31/05/2026

2024-77QDF

 

Prime Norte Sul Automóveis LTDA

083.768.12-2

01/06/2024 a 31/05/2026

2024-1PHVL

 

...

...

...

...

 

Rodo Molas e Suspensao LTDA

083.869.26-3

01/06/2024 a 31/05/2026

2024-CWR6M

 

...

...

...

...

 

Rodo Peças Diesel LTDA

083.869.25-5

01/06/2024 a 31/05/2026

2024-BTLNC

 

...

...

...

...

 

Siga Peça Comercio LTDA

083.752.86-2

01/05/2024 a 30/04/2026

2024-72NC2

 

...

...

...

...

 

SK Automotive Distribuidora de Autopeças LTDA

083.865.60-8

01/05/2024 a 30/04/2026

2024-TSD62

 

...

...

...

...

 

TRACBEL S/A

080.405.56-8

01/05/2024 a 30/04/2026

2024-40ZSV

 

...

...

...

...

 

TSD Logística e Distribuidora LTDA

084.214.52-0

01/05/2024 a 30/04/2026

2024-B24LK

 

...

...

...

...

 

Via Brasil Automóveis LTDA

082.784.64-7

01/05/2024 a 30/04/2026

2024-NNLP2

 

Via Brasil Automóveis LTDA

082.121.07-9

01/05/2024 a 30/04/2026

2024-5KSJQ

 

...

...

...

...” (NR)