DIO: 06/06/24

PORTARIA Nº 048-R, DE 05 DE JUNHO DE 2024.

Altera o Anexo Único da Portaria nº 16-R, de 11 de abril de 2019, que publica a relação de produtos e as Margens de Valor Agregado – MVA – dos produtos sujeitos à substituição tributária.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 98, II, da Constituição Estadual e o art. 16, § 9º, da Lei nº 7.000, de 27 de dezembro de 2001, e considerando as informações constantes do processo 2024-LVXGF;

RESOLVE: 

Art. 1º  Fica revogado o subitem 25 do item III “BEBIDAS QUENTES” do Anexo Único da Portaria nº 16-R, de 11 de abril de 2019.

Art. 2º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Vitória, 05 de junho de 2024.

BENÍCIO SUZANA COSTA

Secretário de Estado da Fazenda